Fique por dentro – Comentários às Questões de Direito Processual Penal do XXIX Exame de Ordem

Pessoal, envio os comentários sobre as questões de Processo Penal

Exame XXIX – TESTES DE PROCESSO PENAL 1.ª FASE

Prova BRANCA

64 – questão sobre reconhecimento de
pessoas.

alternativa
correta é a letra C

A
formalidade do artigo 226, II, CPP não foi observada.

CAPÍTULO
VII – DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS

Art.
226.  Quando houver necessidade de
fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

(…)

Il – a
pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado
de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de
fazer o reconhecimento a apontá-la;

65 – Questão da revisão criminal

alternativa
correta é a letra D

Cabe
inclusive para diminuir a pena e pode ser feita pelo próprio acusado.

Artigo 623
do CPP:

Art.
623.  A revisão poderá ser pedida pelo
próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do
réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

66 – questão sobre a rejeição da denúncia
e recurso do Ministério Público.

alternativa
correta é a letra C

Súmula 707
do STF

Constitui
nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao
recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de
defensor dativo.

67 – Questão sobre o incidente de
falsidade

alternativa
correta é a letra B

Sobre a
procuração para pedir o incidente de falsidade, exige procuração com poderes
especiais.

Art.
146.  A argüição de falsidade, feita por
procurador, exige poderes especiais.

68 – questão sobre Tomás e Sérgio –
217-A CP e o interrogatório e o laudo pericial.

alternativa
correta é a letra C

O juiz pode
rejeitar o laudo pericial e decidir de forma diferente.

Nos termos
do art. 182 do CPP:

Art.
182.  O juiz não ficará adstrito ao
laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

69 – questão sobre a competência.
coautoria de Anderson, Cláudio e Jorge.

alternativa
correta é a letra A

empresa
pública é da competência da justiça federal que julgará os crimes de
competência da justiça estadual quando houver conexão.

Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar:

IV – os
crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens,
serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça
Militar e da Justiça Eleitoral;

Créditos:

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