Fique por dentro – Comentários das questões de Direito Constitucional do concurso TJ RS

31. Gabarito preliminar: A (RECURSO)

Meus amigos, após análise de questão anterior da mesma banca (FGV, 2017, TRT), certamente o gabarito que será dado como oficial será a letra “A”. Entretanto, discordamos e já indicamos aqui um possível recurso, para os que dele quiserem fazer uso.

João procurou o
Ministério Público e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível para
que seu único vizinho fosse proibido de ouvir música em volume elevado, o que
lhe causava grande incômodo. Poderia o MP agir nessa situação? Entendemos que
sim.

Nos termos do Decreto-lei
3.688/41, artigo 42, III, recepcionado pela Constituição Federal, perturbar
sossego alheio abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, constitui
contravenção penal.

O artigo 17 da Lei das
Contravenções Penais, a ação penal é pública, devendo a autoridade agir de
ofício. Dessa forma, cabe ao Ministério Público promover a devida ação penal
(artigo 129, I da Constituição Federal). Em que pese haver alguma divergência
doutrinária a respeito de ser ação penal pública incondicionada (é o que consta
da lei) ou condicionada à representação, temos certo que João procurou o Parquet, ou seja, fez a representação.

Notem que a questão
relata apenas que o João procurou o MP para solicitar o ajuizamento de medida
judicial capaz de impedir o vizinho de continuar a perturbá-lo. Há a medida
judicial? Sim: a ação penal. De quem é a competência para ajuizá-la? Do
Ministério Público. Assim, a letra “A”, embora possivelmente seja a resposta
dada pela banca não é correta, pois afirma que o Ministério Público não poderá
agir em favor de João.

Poderíamos falar ainda em
crime ambiental? É possível.

A Lei 9.698, artigo 54,
define como crime ambiental “causar poluição de qualquer natureza em níveis
tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem
mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.”

O objeto jurídico do
delito é a preservação do meio ambiente; os objetos materiais são o ser humano,
a fauna e a flora. O sujeito ativo é qualquer pessoa e o sujeito passivo a
coletividade.

Com efeito, em tese,
poderia o Ministério Público agir em defesa de direito difuso: o meio ambiente.
Você, então poderia dizer: “mas a questão fala de um único vizinho!” Tudo bem.
Por outro lado, não fala que João morava sozinho, que não tinha animais na
região, não menciona o tipo do barulho, etc. Não é o fato de o João ter apenas
um vizinho suficiente para dizer que não houve ofensa ao meio ambiente. Assim,
em tese, a alternativa “B” poderia ser a resposta, embora não tão cristalina.

Quanto à Maria, não há
dúvida de que o caso por ela relatado (despejo de esgoto em rio) fere direito
difuso, de maneira que o Ministério Público tanto poderia propor uma ação civil
pública quanto a responsabilização criminal de seus agentes.

Pelo exposto,
independentemente do gabarito dado pela banca, cabível o recurso. O correto é
anular a questão, pois não contém as informações necessárias para análise e nem
uma alternativa isenta de questionamentos.

32. B

Comentário:

Nos
termos do artigo 125, § 1º, da Constituição Federal, a
competência dos tribunais de justiça será definida na Constituição do Estado e
não na lei.

33. B

Comentário:

Conforme artigo 5º,
inciso XI, da Constituição Federal, a entrada na casa, sem o consentimento do
morador, dentre outras hipóteses, pode ocorrer por determinação judicial, desde
que seja dia. Não há limitação quanto a qual dia da semana, mas quanto a
horário (dia).

34. A

Comentário:

Nos termos do artigo 37,
XIII, da Constituição Federal, “é
vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o
efeito de remuneração de pessoal do serviço público.”

35. A

Comentário:

Nos termos do artigo 8º, V, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”. O inciso VI do mesmo artigo dispõe que “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.”

Bons estudos!

Créditos:

Estratégia Concursos

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