Fique por dentro – corporação explica falta de cotas PcD no edital

Em comunicado divulgado em suas redes sociais, o comandante-geral da Polícia Militar do Tocantins, cel. Márcio Antônio, se pronunciou sobre a preocupação do Ministério Público acerca da falta de cotas para candidatos PcD no edital do concurso PM TO (Polícia Militar do Estado de Tocantins).

Como justificativa, Márcio revela que é simples entender o porquê das cotas para esses candidatos não existirem: pois se tratam de vagas para o quadro operacional.

“Entendo que em outros quadros da corporação, como saúde ou especialista essa discussão, pode ser levantada, mas no quadro operacional é muito complicado ela existir. A PMTO está selecionando profissionais que terão a missão de executar na integra o que tá expresso no artigo 144 da CF: policiamento ostensivo e preventivo para preservação da ordem pública. A mesma CF que define no artigo 42 que a Policia Militar é regida por regime jurídico específico que a difere de uma instituição civil” explica.

O coronel segue seu raciocínio ao explicar o que de fato significa o policiamento ostensivo.

“Policiamento ostensivo é, depois de treinado e qualificado, o policial vestir uma farda, portar uma arma, entrar numa viatura, ou políciar a pé, montado em motocicletas, cavalos, ou num helicóptero, dentre as mais variadas modalidades de policiamento existente, com a missão de garantir a segurança de si e terceiros“, finaliza.

Em 18 de março deste ano, o Ministério Público do Tocantins emitiu uma série de recomendações à corporação para garantir acesso a esses candidatos:

Pontos da recomendação

O MPTO recomendou que a Polícia Militar do Tocantins e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela organização do certame, adotem as seguintes providências:

✅ Garantir a reserva mínima de 5% das vagas para candidatos com deficiência, conforme previsto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
✅ Assegurar a inclusão de candidatos vivendo com HIV, eliminando qualquer exigência de exame de Anti-HIV como critério eliminatório, uma vez que a infecção não representa impedimento para o exercício da atividade policial;
✅ Adaptar o concurso para permitir a participação de candidatos com deficiência em todas as etapas do certame, garantindo igualdade de condições.
✅ Reavaliar exclusões indevidas ou indeferimentos de inscrição de candidatos PcDs, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa; e
✅ Abster-se de homologar o resultado final do concurso caso a reserva de vagas para PcDs não seja cumprida, sob pena de responsabilização administrativa e judicial.

Em sua recomendação, o órgão deu 10 dias úteis para a instituição responder se cumprirá ou não as medidas e, em caso de não cumprimento, informa que adotará as medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública.

Edital oferta 660 vagas

Vale lembrar que estão abertas as inscrições para o novo edital da corporação. Ao todo, são ofertadas 660 vagas imediatas.

As oportunidades são distribuídas entre os cargos de Soldado, Soldado Músico e Oficial, que exigem níveis médio e superior, respectivamente, além de idade máxima de 32 anos. Os salários variam de R$ 5.763,07 a R$ 10.842,13.

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Concurso PM TO

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