Este conteúdo aborda os principais pontos relacionados à incompetência no Código de Processo Civil, com foco no concurso da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS). São destacadas as diferenças entre competência absoluta e relativa, bem como as exceções em relação à competência relativa. Além disso, é ressaltada a importância do princípio do “juiz natural” e da regra da Kompetenz Kompetenz. São mencionados também o momento de alegação da incompetência, a prorrogação da competência em casos de não alegação oportuna e o conflito de competência.
Da Incompetência para a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (arts. 64 a 66 do CPC)
A incompetência é um tema recorrente no âmbito do Direito, e muitas vezes pode gerar complicações no andamento dos processos. No Estado do Rio Grande do Sul, a incompetência pode levar ao encaminhamento dos processos para a Defensoria Pública, de acordo com os artigos 64 a 66 do Código de Processo Civil (CPC).
O artigo 64 do CPC estabelece que, quando o juiz reconhecer a incompetência absoluta para julgar determinada causa, deverá remetê-la ao juízo competente. No entanto, quando a parte demandada não possui recursos para custear um advogado particular, o processo deve ser encaminhado à Defensoria Pública do Estado.
Nesse sentido, o artigo 65 do referido código prevê que, caso a incompetência seja considerada relativa, o juiz deverá decliná-la para o juízo que ele considerar competente. Porém, se uma das partes for beneficiária da assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública, o processo deverá ser remetido para esse órgão.
Já o artigo 66 trata especificamente da competência da Defensoria Pública no Estado do Rio Grande do Sul. Segundo este artigo, o órgão tem competência para atuar perante os Juizados Especiais Cíveis, as Turmas Recursais, bem como em outros processos e procedimentos especiais.
É importante ressaltar que a Defensoria Pública é responsável por garantir o acesso à justiça às pessoas que não possuem recursos financeiros para arcar com as despesas de um advogado particular. Dessa forma, ela desempenha um papel fundamental na promoção da igualdade e no combate à exclusão social.
Além disso, a atuação da Defensoria Pública contribui para o descongestionamento do Judiciário, uma vez que ela pode receber processos encaminhados pelo juiz por motivo de incompetência absoluta ou relativa. Isso permite que o órgão ajude a solucionar os conflitos de forma mais célere e eficiente.
No entanto, é importante que sejam garantidos os direitos fundamentais da parte demandada, independentemente de sua condição financeira. Assim, é necessário que a Defensoria Pública tenha estrutura e recursos suficientes para atender a demanda e prestar um serviço de qualidade, buscando sempre a justiça e a equidade.
Em suma, os artigos 64 a 66 do CPC estabelecem a competência da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul para receber processos em casos de incompetência absoluta ou relativa do juízo. Essa medida visa garantir o acesso à justiça àqueles que não possuem recursos financeiros para arcar com um advogado particular, fortalecendo assim os princípios da igualdade e da inclusão social. No entanto, é fundamental que a Defensoria Pública tenha os recursos necessários para desempenhar seu papel de forma eficiente e satisfatória.
Créditos:
Estratégia Concursos
