O Decreto nº 11.598/2023 estabelece a metodologia para avaliar a capacidade econômico-financeira das empresas que prestam serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Brasil. O Decreto é importante para garantir que as empresas tenham recursos suficientes para cumprir as metas de universalização do saneamento básico. Ele inclui critérios mínimos de saúde financeira para empresas, procedimentos para comprovação econômico-financeira e um prazo para a avaliação da capacidade econômico-financeira das empresas. Além disso, o Decreto prevê que em caso de não alcance das metas de universalização, a entidade reguladora pode iniciar um procedimento administrativo para avaliar ações sancionatórias.
O Decreto 11.598/2023 é uma importante regulamentação do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que tem como objetivo principal estabelecer normas e diretrizes para a gestão e proteção do meio ambiente no Brasil. Este decreto vem em um momento crucial para a preservação ambiental, uma vez que o país enfrenta desafios significativos em relação ao desmatamento, mudanças climáticas e perda de biodiversidade.
Uma das principais medidas estabelecidas pelo Decreto 11.598/2023 é a criação de um sistema integrado de gestão ambiental, que visa promover a coordenação e cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pela proteção ambiental. Isso inclui a implementação de políticas públicas, ações de fiscalização e monitoramento, e o fortalecimento das parcerias com a sociedade civil e o setor privado.
Além disso, o decreto também estabelece diretrizes para a conservação e uso sustentável dos recursos naturais, a proteção dos ecossistemas e a promoção do desenvolvimento sustentável. Isso inclui a expansão e criação de áreas protegidas, a recuperação de áreas degradadas, a promoção de práticas agrícolas sustentáveis e a redução das emissões de gases de efeito estufa.
Outro ponto importante do Decreto 11.598/2023 é a ênfase na participação social e no fortalecimento da educação ambiental. O documento destaca a importância da mobilização da sociedade civil, das comunidades locais e dos povos indígenas na proteção do meio ambiente, bem como a necessidade de promover a conscientização e a formação de uma cultura de sustentabilidade.
Além disso, o decreto reforça a importância da cooperação internacional para a proteção ambiental, destacando a necessidade de parcerias e acordos com outros países e organizações internacionais para enfrentar desafios ambientais globais, como a conservação da Amazônia e a redução das emissões de carbono.
Em resumo, o Decreto 11.598/2023 representa um avanço significativo na gestão e proteção do meio ambiente no Brasil. Com suas diretrizes e medidas, o decreto busca promover a sustentabilidade ambiental, a conservação da biodiversidade e o combate às mudanças climáticas, reafirmando o compromisso do país com a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
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