O professor Túlio Lages é o responsável pelas disciplinas de Direito Constitucional e Direito Administrativo do Passo Estratégico, sendo também Auditor do TCU desde 2012. Ele possui experiência profissional na área, tendo sido aprovado em diversos concursos. O conteúdo aborda a análise de Direito Administrativo para o concurso de Auditor Fiscal ISS Fortaleza e apresenta o Passo Estratégico, um método de revisão que visa melhorar a retenção de conteúdo dos estudantes. Também é mencionado o desconto para alunos do Pacote Completo ISS Fortaleza e a disponibilidade do material para assinantes do Estratégia.
O direito administrativo é uma área fundamental para qualquer auditor fiscal. Por isso, é importante conhecer as principais informações sobre o assunto para se tornar um profissional competente e atualizado. Pensando nisso, oferecemos uma análise gratuita do direito administrativo para os futuros auditores fiscais do ISS Fortaleza.
O direito administrativo é um ramo do direito público que trata das relações entre a administração pública e os cidadãos. Ele regulamenta a atuação do Estado no exercício de suas funções e estabelece os direitos e deveres dos servidores públicos.
Para os auditores fiscais, o conhecimento do direito administrativo é essencial para entender as normas e princípios que regem a atividade fiscalizatória. É por meio do direito administrativo que são estabelecidos os procedimentos de fiscalização, as regras para a aplicação de multas e penalidades e os aspectos legais relacionados aos processos administrativos fiscais.
Dentre os principais temas do direito administrativo que os futuros auditores fiscais devem dominar destacam-se os seguintes:
1. Princípios administrativos: são as diretrizes que norteiam a atuação dos órgãos e agentes públicos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
2. Atos administrativos: são as decisões ou manifestações de vontade do poder público que têm por objetivo produzir efeitos jurídicos. Os atos administrativos podem ser vinculados (quando a administração pública não tem discricionariedade para a sua prática) ou discricionários (quando a administração tem liberdade de escolha).
3. Processo administrativo: é o conjunto de atividades e procedimentos que a administração pública realiza para tomar decisões em relação a determinados assuntos. O processo administrativo fiscal é o instrumento utilizado para apurar irregularidades e aplicar sanções no âmbito da fiscalização tributária.
4. Licitações e contratos administrativos: são os procedimentos utilizados pelo poder público para realizar compras, contratações e obras. A Lei de Licitações estabelece as regras que devem ser seguidas para garantir a transparência, a igualdade de oportunidades e a eficiência na administração pública.
5. Responsabilidade civil e criminal do servidor público: são as consequências jurídicas que podem decorrer de atos ilícitos praticados por servidores públicos. O servidor pode ser responsabilizado civilmente, obrigado a reparar os danos causados, e também criminalmente, quando suas condutas estão tipificadas como crimes.
Esses são apenas alguns dos principais temas do direito administrativo que são relevantes para os auditores fiscais do ISS Fortaleza. É necessário ressaltar que o domínio desses conhecimentos não ocorre de forma instantânea e requer estudo e dedicação.
Portanto, oferecemos uma análise gratuita do direito administrativo para os futuros auditores fiscais do ISS Fortaleza. Com essa análise, você poderá ter uma visão geral dos principais conceitos, legislações e jurisprudências relacionadas ao direito administrativo. Isso irá te ajudar a compreender de forma mais clara as normas e os procedimentos que regem a sua atividade profissional.
Não perca essa oportunidade de aprimorar seus conhecimentos e se destacar como um auditor fiscal competente e atualizado. Entre em contato conosco e agende sua análise gratuita do direito administrativo para o cargo de auditor fiscal do ISS Fortaleza!
Créditos:
Estratégia Concursos
Acesse também o material de estudo!
