Fique por dentro – Emendas parlamentares ao Orçamento – SEFAZ GO

Olá, nobres. Como estão? Neste artigo vamos tratar sobre as emendas parlamentares ao orçamento público. É um tema que mescla Direito Constitucional e Financeiro e se apresenta de grande relevância teórica e prática. O tema de Emendas parlamentares ao Orçamento está previsto expressamente no Edital para o concurso da Secretaria de Estado de Fazenda de Goiás(SEFAZ-GO). Em que pese o concurso estar suspenso, você não pode ir para prova sem saber esse tema. Então, vamos juntos!

Aspectos constitucionais das emendas ao Orçamento

Inicialmente é importante conceituar o que seriam essas emendas parlamentares ao orçamento. Bem, Conforme mandamento constitucional, Art. 165 , cabe ao Poder executivo, no caso ao presidente da república, ao governador de Estado ou ao prefeito a depender do caso, a confecção e envio do plano plurianual(PPA), da lei de diretrizes orçamentária(LDO) e da lei orçamentária anual(LOA) ao Poder Legislativo.

Na chegada de tais projetos ao Poder Legislativo, os deputados e senadores podem realizar emendas ao PPA, à LDO e à LOA. Entretanto, a esmagadora cobrança em provas, referente à emendas, é com relação à Lei Orçamentária Anual(LOA), então iremos nos concentrar nela, ok?!

Pois bem, a LOA é uma LEI que estima receitas e fixa despesas para o próximo exercício financeiro. O Poder Executivo, de acordo com o seu plano de Governo, aloca os recursos em ações, programas e projetos. Entretanto, os senadores e deputados também precisam direcionar recursos para as suas bases eleitorais, pessoal. Ou seja, um deputado Federal de Mato Grosso envidará esforços para enviar recursos que beneficiem seu Estado, por exemplo. É aí que entram as emendas parlamentares.

Requisitos constitucionais para emendas parlamentares

A Constituição Federal, em seu Art. 166, traz diversos requisitos para que as emendas parlamentares ao orçamento sejam permitidas. Vejamos:

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Comentários: O § 2º nos diz que as emendas parlamentares ao orçamento serão apresentadas na comissão mista, que é atualmente é a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização(CMO). Ou seja, Inicialmente uma Comissão mista (deputados e senadores) avaliará o teor da emendas e emitirá parecer favorável ou não para que a emenda seja incluída na LOA e levada à votação no plenário.

O § 3º apresenta os requisitos para aprovação das emendas parlamentares ao orçamento (Atenção!! Esse parágrafo despenca em prova). No caso, as emendas precisam ser compatíveis com o PPA e a LDO E indicar os recursos necessários, que podem advir de anulação de despesas, EXCETO: Dotações para pessoal(Ex. salários), Serviço da Dívida(juros que a União paga pelos empréstimos que toma) e Transferências Constitucionais(Ex. Da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, a União envia 50% para Estados e Municípios e Regiões em desenvolvimento, dos quais 21, 5% é para o Fundo de Participação dos Estados. Sobre esse valor, não se pode anular a despesa e realizar uma emenda).

O inciso III nos leciona que as emendas podem ser relacionadas com erros e omissões ou com os dispositivos do texto. Existem diferentes tipos de emendas, como a supressiva (para retirar parte do texto), a modificativa (para alterar o texto), a aditiva (para acrescentar algo) e a aglutinativa (para fundir textos). Aqui, o principal objetivo é melhorar o texto ou torná-lo mais compreensível e não, necessariamente, com a destinação de valores financeiros em si.

Emendas Parlamentares Impositivas

Nobres, percebam que praticamente é o Poder Executivo que determina o orçamento anual da União(apliquem, por simetria aos Estados e Municípios). Assim, iniciou-se um movimento de forma a se dar maior poder aos parlamentares quanto ao texto da lei orçamentária anual.

Pois bem, as Emendas Constitucionais nº 86/2025, Nº 100/2019 e Nº 126/2022 estabeleceram uma série dispositivos de forma que parte do orçamento fosse, por meio das emendas, obrigatoriamente executado.

Em virtude disso, a doutrina majoritária entendia que a LOA era simplesmente AUTORIZATIVA, ou seja, as despesas ali contidas poderiam ou não ser executadas. Entretanto, atualmente, entende-se que a LOA não é tão somente AUTORIZATIVA, mas também IMPOSITIVA. Vamos ao texto constitucional acerca da emendas parlamentares ao orçamento :

Art. 166 […]

§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 9º-A Do limite a que se refere o § 9º deste artigo, 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Deputados e 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de Senadores.
§ 10º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 9º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 desta Constituição, observado o disposto no § 9º-A deste artigo.
§ 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 12. A garantia de execução de que trata o § 11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 13. As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. […]
Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
I – transferência especial; ou
II – transferência com finalidade definida.