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Fique por dentro – Entenda a reposição de vacância da LC 173!

Os concursos voltarão? Entenda o parecer sobre a LC 173 de 2020 e a reposição de vacância.

Os concursos voltarão

Olá, Estrategista. Tudo joia?

O professor Antônio Daud comentou, no canal do YouTube do Estratégia Concursos, sobre a LC 173 20 e o significado do termo reposição de vacância.

https://www.youtube.com/watch?v=WoEHBU4IWRQ

Primeiramente, o foco central desse webinário foi, portanto, trazer uma análise jurídica, com insumos concretos para nortear os concurseiros a tomarem as melhores decisões, ainda mais em tempos de incertezas como os que estamos vivendo.

A ideia central, assim, é discursar sobre a proibição de concursos públicos, que surgiu em Maio de 2020, pelo acontecimento da pandemia e também sobre algumas interpretações que estão sendo feitas em alguns aspectos mais obscuros dessa lei (LC 173) que veda a realização de concursos públicos.

Todavia, apesar da proibição das nomeações, a Lei complementar LC 173 de 2020 traz uma exceção, no que diz respeito a reposição de vacância. Vejamos esta hipótese com mais detalhes.

Contextualização

O Procurador Geral da Fazenda Nacional aprovou um parecer no dia 28 de agosto, que abre caminhos para uma nova interpretação a vedação a realização de concursos públicos que havia até então.

Contudo, para entendermos sobre essa nova interpretação, devemos nos remeter ao passado. Em 2016, ainda na época do governo Temer, houve a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que depois se tornou Emenda Constitucional do Teto de Gastos, EC 95/2016, em que o objetivo foi estabelecer um teto para o crescimento de gastos públicos.

Assim sendo, essa emenda trouxe um impacto significativo, pois cada órgão, individualmente, não poderia gastar mais do que ele gastou no ano anterior, o que impediu uma série de nomeações e provimentos por tribunais do poder judiciário, tribunais de contas e demais órgãos do poder público, sentindo o impacto do teto de gastos.

Pandemia

Já nesse ano, mais precisamente em Maio de 2020, devido a pandemia de COVID-19 e as crises decorrentes geradas, foi aprovada a LC 173, chamada de Plano Mansueto à época, sendo Mansueto o antigo Secretário do Tesouro Nacional (STN).

Esta Lei traz uma série de medidas, não apenas relacionado a concursos públicos, contratação, mas também dispondo sobre algumas alterações no regime de responsabilidade fiscal.

A novidade, desse modo, é que a LC 173 trouxe algumas disposições relacionada a realização de concursos públicos e admissão de pessoas. Vejamos:

LC 173 de 2020. Os concursos voltarão?

Os principais pontos da LC 173 são:

  • A Lei Complementar LC 173 de 2020 não é apenas âmbito Federal, mas tem alcance nacional, incluindo todos os entes federativos que foram afetados pela grave crise econômica em decorrência da pandemia do Coronavírus;
  • Alcança todos os poderes (Concursos do Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público).
  • Concursos Administração Direta e Indireta.
  • Aplicável até dez/2021.
  • Suspensão do prazo de validade dos concursos já homologados (até dez 2020).
  • Proibição de novas admissões e novos concursos (há exceções).

Nesse último ponto é que entrará nossa análise, de acordo com a nova interpretação do Procurador Geral da Fazenda Nacional. Afinal, os concursos voltarão?

LC 173/2020 e os Concursos Públicos

Vejamos o que dia a letra da LC 173:

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…)

IV – Admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;

V – Realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

Novas Admissões

Portanto, há exceções para:

  • Reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.
  • Reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento, desde que não acarretam aumento de despesas.
  • Contratações temporárias.
  • Serviço Militar e órgãos de formação de militares.

Vacâncias de cargos efetivos

A Lei Complementar 173 foi aprovada dia 27 de maio de 2020. O que se discutia, à época, era: se houvessem vacâncias anteriores a LC 173 e ao estado de calamidade pública instaurado, seria possível realizar concursos públicos para repor tais vacâncias?

Ou a reposição de vacância estaria autorizada apenas para aquelas que ocorrerem após a publicação da Lei?

Desse modo, para esclarecer as diversas e divergentes interpretações, em Julho de 2020 foi publicado um parecer que adotou essa corrente mais restritiva, que de fato defendia somente estar autorizadas as reposições de vacâncias após a LC 173/2020.

Contudo, no fim de agosto de 2020 foi dado um novo parecer, que defende que para qualquer época que houver ocorrido a vacância, estaria autorizada a reposição dos termos da LC 173/2020.

Novo Parecer

Este novo parecer diz respeito a nomeação de 140 Fiscais para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para cargos de Fiscais do MAPA.

Não obstante, um departamento da Procuradoria da Fazenda Nacional já havia defendido uma interpretação mais restritiva que, certamente, inviabilizaria a nomeação dos 140 Fiscais. Desse modo, surgiu então um questionamento dentro da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Assim sendo, o novo parecer foi assinado pelo próprio Procurador Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 28 de agosto de 2020, revogando o entendimento anterior, não acolhendo a corrente mais restritiva. Defendeu-se, assim, que qualquer que seja a época em que houver efetivamente uma vacância, estará autorizado a sua reposição, uma vez que a lei não faz distinção nem corte temporal que limitaria, portanto, a realização de novos concursos públicos e novas contratações.

Cumpre salientar, entretanto, que o novo parecer não possui conteúdo vinculante. Ademais, o entendimento vale para o Poder Executivo Federal.

Parecer

Veja as principais partes do parecer:

parecer PGR
Parecer Procurador Geral da Fazenda Nacional
Os concursos voltarão
Os concursos voltarão

Nesse ínterim, há um séries de grandes concursos ocorrendo, que vão confirmando essa nova interpretação menos restritiva. A nomeação de 90 auditores fiscais no Estado de Santa Catarina é mais um exemplo disso.

Em suma, desde sempre (para se dizer assim) a grande maioria dos órgãos públicos já realizavam concursos públicos para reposição de vacância.

Portanto, essa interpretação dada do Art. 8º da LC 173/2020 confirma uma situação que, na prática, já estava instalada, que é a nomeação estritamente para reposição de vacância.

Finalizando

E aí, curtiu o artigo a LC 173. Os concursos voltarão? Bom, se você chegou até aqui é porque sabe que sim, inclusive as nomeações estão a todo vapor. Sendo assim, não perca tempo, inicie sua preparação hoje mesmo.

Forte abraço

Leandro Ricardo M. Silveira

Instagram: https://www.instagram.com/leandro.rms12/

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