Fique por dentro – Estratégia Nacional Melhoria Regulatória

Fala, estrategistas! Vamos aprender sobre o  Decreto 12.150/24 – Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória para gabaritar o Concurso da ANM?

No ano de 2024, editou-se o Decreto de nº. 12.150/2024, visando instituir a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória – Estratégia Regula Melhor, no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação – PRO-REG. 

Mais precisamente, o objetivo principal é aprimorar e disseminar a ação das boas práticas regulatórias ao cidadão

Entendendo a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.

A Estratégia Regula Melhor é dividida em sete objetivos e traz macro ações e atividades que visam a simplificação e desburocratização do setor regulatório brasileiro.

O alcance é por três estratégias: treinar e aprimorar a habilidade do regulador, revisar as normas atuais e reduzir a quantidade de normas para serem mais  compreensíveis e claras e menos burocráticas. 

Tal procedimento é feito com o objetivo de habilitar a produção, implementação, monitoramento e revisão regulatória no Brasil. Consequentemente, habilita a aplicação de força de redemocratização no processo de regulamentação.

Principais ações previstas para os próximos 10 (dez anos)

• Lançamento do Portal Único da Regulação – informações sobre boas práticas regulatórias e sobre política regulatória;

• Calculadora de Custos Regulatórios – cálculo do custo administrativo de regulamentos para a sociedade e a implementação de trilhas de aprendizagem, para capacitar reguladores e setor produtivo; 

• Espaços para compartilhamento  de processos bem-sucedidos;

• Banco de especialistas em regulação;

• Modelo para Governança de melhoria regulatória nas instituições.

Objetivos específicos a serem alcançados na Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.

As atividades estabelecidas no decreto têm como meta alcançar 7 (sete) objetivos específicos:

1) Comunicar, sensibilizar e promover o engajamento dos diversos atores envolvidos na atividade regulatória para uma adoção consistente, ampla e efetiva de boas práticas; 

2) estimular a criação, o compartilhamento e o uso do conhecimento; 

3) incentivar a cooperação entre os reguladores das esferas federativas e outros atores relevantes no processo regulatório em âmbito local, nacional e internacional; 

4) desenvolver capacidades institucionais necessárias para a atividade de regulação; 

5) promover a revisão periódica do estoque regulatório, a simplificação da regulação e a adoção de medidas regulatórias para reduzir a burocracia e os custos regulatórios e para incentivar a inovação;

6) ampliar a transparência e a participação social efetiva, inclusiva e contínua;

7) atuar de forma articulada para promover maior coerência regulatória, concorrência nos mercados e apoiar decisões com base em evidências.

O decreto estabelece a obrigatoriedade de observância da Estratégia Regula Melhor pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Deverão adotar as diretrizes e os objetivos da Estratégia Regula Melhor nos planejamentos e ações operacionais relacionadas com o processo regulatório.

Diretrizes da Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.

São estratégias do Regula Melhor:

Governo Aberto – modelo de governança que promove a colaboração entre o Governo e a sociedade, por meio da transparência, da participação social, da responsabilidade e da responsividade.

 Atividade regulatória baseada em evidências – a atividade regulatória deve ser baseada em dados e informações confiáveis, a fim de mitigar erros e de gerar o maior benefício possível à sociedade.

Eficiência alocativa e efetividade – o tempo e os recursos investidos no processo regulatório devem ser alocados conforme o impacto regulatório estimado e a efetividade das medidas e com foco em soluções que atendam às demandas da sociedade;

Uso de linguagem simples – utilização de linguagem simples, clara e concisa, para que as regulações sejam acessíveis e as partes interessadas possam facilmente compreender seus direitos e suas obrigações; 

Accountability – responsabilização, integridade, obrigação de prestação de contas e necessidade de justificar as ações que foram ou deixaram de ser praticadas; 

Justiça e bem-estar social – consideração dos efeitos da atividade regulatória no bem-estar social, especialmente os efeitos redistributivos, como parte da busca pelo desenvolvimento econômico e sustentável do País; 

Incentivo à concorrência – a atividade regulatória deve promover maior concorrência no mercado com vistas à eficiência e à melhor qualidade de produtos e serviços para a sociedade;

Inovação – a atividade regulatória deve viabilizar um ambiente propício à inovação, favorável ao desenvolvimento, atrativo aos investimentos e comprometido com o interesse público.

Esclarecendo melhor cada uma das Diretrizes da Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória

Primeiras diretrizes

O Governo aberto opta por permitir uma abordagem administrativa e política. Tal fato busca promover a transparência, a participação cidadã e a colaboração entre os governos e a sociedade. 

Dessa maneira,  as atividades do governo são mais acessíveis, compreensíveis e responsivas às necessidades dos cidadãos. Com a utilização de tecnologias digitais, facilita-se o acesso às informações e à comunicação entre governo e população.

A atividade regulatória baseia-se em evidências. É um conceito que se refere à prática de tomar decisões regulatórias e políticas públicas fundamentadas em dados, análises objetivas e evidências científicas.

Esse tipo de abordagem busca aumentar a eficácia e a eficiência das regulamentações, garantindo que elas atendam às necessidades reais da sociedade, sem causar impactos negativos desnecessários.

A eficiência alocativa ocorre quando se distribui os recursos disponíveis de maneira a maximizar o bem-estar social. É o ponto em que a alocação de recursos é tal que não é possível melhorar a situação de uma pessoa sem prejudicar outra, isto é, onde a produção e o consumo de bens e serviços estão alinhados com as preferências da sociedade. 

Isso significa que os recursos alocados devem igualar os benefícios marginais entre as diferentes opções ou atividades. 

Diretrizes finais

Já a efetividade se refere ao grau de sucesso de uma ação, política ou intervenção na obtenção dos resultados ,ou objetivos desejados. A efetividade mede até que ponto uma ação alcançou seus objetivos principais, independentemente de sua eficiência no uso de recursos. 

Na linguagem simples, temos uma forma de aumentar os efeitos das normas regulatórias perante as partes interessadas. 

A Accountability refere-se à obrigação de indivíduos, organizações ou instituições de prestarem contas sobre suas ações, decisões e o uso de recursos. No campo da regulação, envolve a prestação de contas dos governantes para a sociedade, garantindo que eles sejam responsáveis por suas ações, decisões e pela forma como gerenciam os recursos públicos.

Por último, na justiça e bem-estar social, no incentivo à concorrência e na inovação, têm-se verdadeiras políticas de incentivo aos objetos que demandam a ação pública.

Finalizando nosso bate-papo sobre Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória.

A  finalidade da Estratégia Regula Melhor é a de estabelecer e difundir boas práticas regulatórias, com foco no cidadão, de modo a promover a evolução contínua do processo regulatório, aprimorar o ambiente de negócios e assegurar os interesses da sociedade. 

A Estratégia Regula Melhor estabelece diretrizes e objetivos atingidos no prazo de 10 (dez anos), contado da data de publicação do Decreto, com vistas a obter um ambiente regulatório mais seguro, previsível e confiável.  

Por hoje é isso, pessoal!

Abraços e até a próxima.

Bárbara Rocha

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