Fique por dentro – FCC é a banca; edital iminente

A FCC (Fundação Carlos Chagas) foi contratada por meio de dispensa de licitação para ser a banca responsável pelo concurso DPE ES Defensor (Defensoria Pública do Espírito Santo).

O contrato de dispensa de licitação entre a DPE ES e a FCC foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, dia 01 de junho de 2022.

Agora que a FCC foi oficialmente definida como banca, o próximo passo é a publicação do edital DPE ES Defensor.

Concurso DPE ES Defensor: dispensa de licitação

Confira a publicação no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo:

Concurso DPE ES Defensor: dispensa de licitação

O novo concurso público da Defensoria do Espírito Santo visa dar cumprimento a Emenda Constitucional nº 80, de 2014, que determina que, no prazo de 08 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

Para ser empossado como Defensor Público o candidato deverá ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida e ter, à data da posse, no mínimo, 03 anos de atividade jurídica. Considera-se atividade jurídica:

  • I – aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
  • II – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 05 atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1.º) em causas ou questões distintas;
  • III – o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
  • IV – o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas 8 especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 horas mensais e durante 1 ano;
  • V – o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

Saiba mais: concurso DPE ES Defensor

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