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Fique por dentro – Gabarito PF LEGISLAÇÃO ESPECIAL: Agente, Escrivão e Papiloscopista

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base na legislação especial.

34. Uma pessoa apanhou à noite, em uma unidade da conservação, um espécime da fauna silvestre brasileira sem a devida permissão. Nessa situação, a pena deverá ser aumentada.

Gabarito: CERTO

Comentários:

De acordo com o art. 29, §4º, da Lei nº 9.605/98:

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.

(…)

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I – contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

III – durante a noite;

II – em período proibido à caça;

IV – com abuso de licença;

V – em unidade de conservação;

VI – com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

35. No ano de 2020, um estrangeiro considerado um indivíduo nocivo e perigoso foi expulso do Brasil por ter cometido um crime comum doloso com pena privativa de liberdade. Nessa situação, ele estará impedido de reingressar no Brasil por prazo indeterminado.

Gabarito: ERRADO

Comentários:

De acordo com a Lei nº 13.445/17, não existe prazo indeterminado para impedir que alguém expulso do Brasil possa nele reingressar. É o que se pode inferir do art. 54, caput, inciso II c/c §4º:

art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

§ 1º Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:

(…)

II – crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.

(…)

§ 4º O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada aos efeitos da expulsão será proporcional ao prazo total da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo.

36. Determinada pessoa foi presa em flagrante delito, porque estava, no território brasileiro, próximo à região de fronteira com determinado país da América do Sul, transportando uma grande quantidade de drogas. Nessa situação, a configuração do tráfico transnacional depende da comprovação da transposição da fronteira, hipótese em que a pena poderá aumentar.

Gabarito: ERRADO

Comentários:

O indivíduo apontado na situação hipotética estava tentando transportar drogas do Brasil para outro país da América do Sul. Nesse sentido, estava cometendo o crime do art. 33, tráfico ilícito de drogas e entorpecentes, tipificado na Lei nº 11.343/6. De acordo com o art. 40, inciso I, da citada norma:

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I – a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

Na situação descrita, o indivíduo não havia transposto a fronteira quando foi preso. No entanto, segundo estabelece o STJ em sua Súmula 607:

Súmula 607 STJ:

A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei 11.343/06) se configura com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

Logo, erra a assertiva ao afirmar que a configuração do tráfico transnacional depende da comprovação da transposição da fronteira.

No que se refere à legislação especial, julgue os itens a seguir.

34. Suponha que determinado estrangeiro tenha cometido crime no seu país e tenha vindo e permanecido no Brasil e que; passando algum tempo, o governo do país do estrangeiro tenha descoberto sua localização e requerido sua extradição. Nessa situação, se, conforme a lei brasileira, a punibilidade estiver extinta pela prescrição, ele não poderá ser extraditado, ainda que a prescrição não tenha ocorrido no país requerente.

Gabarito: CERTO

Comentários:

De acordo com o art. 82, inciso VII da Lei nº 13.445/17:

Art. 82. Não se concederá a extradição quando:

(…)

VI – a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;

35. Suponha que determinado policial federal tenha dado início à persecução penal contra uma pessoa, sem justa causa fundamentada, e outro policial, da mesma delegacia, tenha impedido, sem justa causa, a entrevista pessoal reservada do preso com seu advogado. Nessas situações, os dois policiais estarão sujeitos à mesma sanção penal.

Gabarito: ERRADO

Comentários:

De acordo com os arts. 20 e 30 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19), os policiais cometeram delitos diferentes e que preveem penas diferentes! Confira:

Art. 30.  Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: (Promulgação partes vetadas)

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 20.  Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

36. No curso de um inquérito, a autoridade policial somente poderá ter acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de impressões digitais mediante autorização judicial.

Gabarito: CERTO

Comentários:

De acordo com ao §11 do art. 7º-C da Lei nº 12.037/09:

Art. 7º-C (…)

§ 11. A autoridade policial e o Ministério Público poderão requerer ao juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

Gabarito: CERTO

Comentários:

De acordo com o art. 82, inciso VII da Lei nº 13.445/17:

Art. 82. Não se concederá a extradição quando:

(…)

VI – a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;

35. Suponha que determinado policial federal tenha dado início à persecução penal contra uma pessoa, sem justa causa fundamentada, e outro policial, da mesma delegacia, tenha impedido, sem justa causa, a entrevista pessoal reservada do preso com seu advogado. Nessas situações, os dois policiais estarão sujeitos à mesma sanção penal.

Gabarito: ERRADO

Comentários:

De acordo com os arts. 20 e 30 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/19), os policiais cometeram delitos diferentes e que preveem penas diferentes! Confira:

Art. 30.  Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: (Promulgação partes vetadas)

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 20.  Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

36. No curso de um inquérito, a autoridade policial somente poderá ter acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de impressões digitais mediante autorização judicial.

Gabarito: CERTO

Comentários:

De acordo com ao §11 do art. 7º-C da Lei nº 12.037/09:

Art. 7º-C (…)

§ 11. A autoridade policial e o Ministério Público poderão requerer ao juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

Bom, é isso! Vamos aguardar o gabarito preliminar para ver o que vem por aí, mas não vejo aqui nessas questões nenhuma possilibade de recursos!

Grade abraço e estou na torcida por todos!

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Prof. Marcos Girão

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