O informativo nº 783 do STJ comenta algumas decisões recentes. No primeiro caso, foi decidido que é possível a renegociação dos débitos de precatórios vencidos e dos que vencerão dentro do período previsto pela Emenda Constitucional n. 109/2021. No segundo caso, ficou estabelecido que o prazo de prescrição da ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocasionado por empresa particular prestadora de serviço público, cuja vítima é relativamente incapaz, é de cinco anos após a entrada em vigor do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997. No terceiro caso, foi decidido que a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica (GDAJ) não é devida aos servidores inativos. No último caso, ficou definido que o deferimento do processamento da recuperação judicial em consolidação processual não impede a análise posterior do preenchimento dos requisitos para o pedido de recuperação em relação a cada um dos litisconsortes.
O Informativo STJ 783 Comentado é uma importante ferramenta para advogados, estudantes de direito e demais profissionais que necessitam estar atualizados sobre as decisões mais relevantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Superior Tribunal de Justiça é o órgão responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal, garantindo a segurança jurídica e a igualdade de tratamento perante a lei. Por isso, suas decisões são de extrema importância para o sistema judiciário brasileiro.
O Informativo STJ é uma publicação periódica que traz um compilado das principais decisões proferidas pela corte, que são comentadas por renomados juristas e especialistas na área. Esses comentários têm como objetivo esclarecer os fundamentos e as consequências das decisões, proporcionando uma melhor compreensão dos entendimentos adotados pelo STJ.
No Informativo STJ 783, algumas questões foram amplamente abordadas. Entre elas, destacam-se as discussões sobre direito penal, direito administrativo, direito processual civil e direito tributário.
No campo do direito penal, o Informativo STJ 783 trouxe a análise de casos envolvendo crimes contra a pessoa e crimes contra o patrimônio. Foram discutidos temas como a necessidade de dolo específico, o reconhecimento de circunstâncias atenuantes e a aplicação da pena em casos de concurso de crimes.
No âmbito do direito administrativo, o Informativo STJ 783 abordou importantes julgamentos relacionados à atuação dos agentes públicos, com destaque para a temática da improbidade administrativa. Foram debatidos aspectos como a responsabilidade dos terceiros que se beneficiam do ato ímprobo e a possibilidade de aplicação de multa pecuniária em casos de enriquecimento ilícito.
No que diz respeito ao direito processual civil, o Informativo STJ 783 tratou de questões como o cumprimento de sentença, os prazos processuais e as medidas liminares. Essas discussões foram fundamentais para esclarecer pontos cruciais do processo judicial, garantindo a celeridade e a efetividade da justiça.
Por fim, na seara do direito tributário, o Informativo STJ 783 destacou o entendimento do STJ em relação à incidência de tributos sobre atividades da zona franca de Manaus. Foram analisadas questões relativas à base de cálculo e à responsabilidade tributária nas operações realizadas nessa região.
Em suma, o Informativo STJ 783 Comentado é uma publicação indispensável para todos aqueles que desejam se manter atualizados em relação às decisões do Superior Tribunal de Justiça. Seja para embasar argumentos em casos concretos, seja para aprofundar os conhecimentos jurídicos, essa ferramenta é um verdadeiro guia no vasto campo do direito brasileiro.
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