O informativo nº 785 do STJ comenta a possibilidade da Administração Pública inscrever em cadastros de restrição de crédito os seus inadimplentes, mesmo sem a inscrição prévia em dívida ativa. Em relação ao serviço de clipping, foi determinado que a utilização de matérias jornalísticas e colunas sem autorização do titular viola direitos autorais. O conteúdo jornalístico produzido não pode ser utilizado sem autorização ou remuneração. Portanto, é necessário obter autorização prévia e expressa do autor para utilizar obras literárias, artísticas ou científicas.
Informativo STJ 785 Comentado: Conheça as Novidades do Jurisprudencial do STJ
O Informativo STJ é uma publicação semanal que traz os principais precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a mais alta corte que uniformiza a interpretação das leis federais no Brasil. A cada edição, o Informativo traz comentários e análises de especialistas sobre as decisões mais relevantes proferidas pelos ministros do STJ, fornecendo uma visão aprofundada sobre o entendimento da corte.
Na edição 785 do Informativo STJ, alguns temas importantes foram abordados, trazendo novidades e discussões no âmbito jurídico. Um dos assuntos tratados foi a possibilidade de penhora de imóveis destinados à locação em execução de dívidas trabalhistas. De acordo com o entendimento do STJ, é possível efetuar a penhora desses bens, mesmo que estejam locados, desde que seja observada a regra geral de valorização do trabalhador.
Outra questão tratada no informativo foi a análise da prova pericial no processo de ação acidentária. De acordo com o STJ, a prova pericial é fundamental para a comprovação de doenças ou lesões decorrentes do trabalho, sendo necessário o laudo pericial para fundamentar a decisão judicial nesses casos.
O Informativo STJ 785 também trouxe uma importante decisão sobre a aplicação da regra da transcendência nos recursos especiais repetitivos. O entendimento do STJ é de que é necessário o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, para que seja aplicada a técnica de julgamento de recursos repetitivos.
Outro tema abordado foi a possibilidade de prova superveniente no recurso especial. O STJ julgou que é possível a juntada de documentos não apresentados anteriormente no processo, desde que seja demonstrada a superveniência desse documento e a sua imprescindibilidade para o julgamento do recurso.
Além desses temas, o Informativo STJ 785 trouxe decisões sobre indenização por dano moral, análise de cláusulas contratuais, responsabilidade civil, entre outros assuntos relevantes para a prática jurídica. Os comentários dos especialistas ajudam na compreensão das decisões do STJ e também na perspectiva de como essas decisões impactam o cotidiano dos operadores do Direito.
O Informativo STJ é uma ferramenta importante para a atualização dos profissionais do Direito, tanto para advogados quanto para juízes e demais operadores jurídicos. Com a sua leitura, é possível estar por dentro das decisões mais recentes do STJ, entendendo o posicionamento da corte e como isso pode influenciar os casos em andamento.
Portanto, o Informativo STJ 785 Comentado trouxe importantes decisões e discussões no campo jurídico. Sua leitura é essencial para os profissionais do Direito que desejam se manter atualizados e compreender a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Créditos:
Estratégia Concursos
Acesse também o material de estudo!
