O STF comentou sobre a inconstitucionalidade de normas estaduais que estabelecem reservas de vagas para mulheres em concursos públicos da Polícia Militar, alegando discriminação de gênero. Também julgou a validade de uma lei que amplia o carregamento compulsório de canais de TV por assinatura, e a idade para aposentadoria compulsória de servidores públicos. Além disso, decidiu contra a cobrança de um percentual sobre operações de saídas interestaduais no Tocantins e sobre a obtenção de provas sem autorização judicial em investigação criminal. A decisão salientou a importância da proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos.
O Informativo STF 1123 é uma publicação oficial do Supremo Tribunal Federal que traz um resumo dos principais julgamentos e decisões da Corte. Neste artigo, vamos comentar algumas das decisões mais relevantes apresentadas no Informativo STF 1123.
Uma das decisões abordadas no Informativo STF 1123 foi a ADI 6523, que tratou da competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar controvérsias relacionadas à cobrança de taxas de utilização do espaço aéreo. O STF decidiu que a matéria é de competência da Justiça Estadual, uma vez que a cobrança das taxas está relacionada ao uso do espaço aéreo em território estadual.
Outro caso relevante apresentado no Informativo foi a ADC 77, que tratou da validade da intimação por meio eletrônico para advogados públicos. O STF decidiu que a intimação eletrônica é válida para os advogados públicos, desde que sejam respeitadas as garantias de ampla defesa e contraditório.
Além disso, o Informativo STF 1123 abordou a decisão do STF sobre a ação que questionava a competência do TCU para analisar contratos de terceirização de mão de obra. O Tribunal decidiu que o TCU tem competência para analisar a legalidade dos contratos de terceirização, uma vez que a fiscalização dos gastos públicos é de sua atribuição.
Em resumo, o Informativo STF 1123 traz decisões importantes e relevantes do Supremo Tribunal Federal, contribuindo para a divulgação e compreensão do trabalho realizado pela Corte. É uma ferramenta essencial para advogados, estudantes e demais interessados em estar atualizados sobre as decisões do STF.
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