A ADI 3.486/DF questiona a constitucionalidade do artigo 1º da Emenda Constitucional 45/2004, que criou o incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal em casos de grave violação de direitos humanos. A Associação dos Magistrados Brasileiros argumenta que essa alteração ampliou a competência da Justiça Federal de forma inadequada. No entanto, o Plenário do STF julgou improcedente a ação, considerando o dispositivo constitucional em questão compatível com a forma federativa de Estado e os direitos e garantias individuais.
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