O informativo nº 1120 do STF trata de várias ações judiciais julgadas pela Suprema Corte. Uma delas diz respeito à inconstitucionalidade de uma lei estadual que concede bônus de 10% na nota de candidatos em concursos públicos da área de segurança pública da Paraíba. Outra questão abordada é a responsabilização de empresas jornalísticas por publicação de informações falsas. Também foi discutida a aplicabilidade de índices de juros moratórios em condenações que envolvem relações jurídicas não tributárias. Além disso, houve debates sobre incentivos fiscais relativos ao ICMS e a cassação do registro especial de empresas dedicadas à fabricação de cigarros. O STF decidiu pela inconstitucionalidade de algumas leis e normas, declarando a necessidade de critérios razoáveis e proporcionais na aplicação de sanções.
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