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É inconstitucional — por violar os arts. 144, 227 e 228 da CF/1988 — a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade federativa.
ADI 7.466/AC, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 11.11.2024 (Info STF 1158)
1.1. Dos FATOS.
1.2. Análise ESTRATÉGICA.
1.2.1. Do DIREITO.
1.2.2. Dos FUNDAMENTOS.
1.2.3. Da DECISÃO.
2.1. Dos FATOS.
2.2. Análise ESTRATÉGICA.
2.2.1. Dos FUNDAMENTOS.
2.2.2. Da DECISÃO.
3.1. Dos FATOS.
3.2. Análise ESTRATÉGICA.
3.2.1. Do DIREITO.
3.2.2. Dos FUNDAMENTOS.
3.2.3. Da DECISÃO.
4.1. Dos FATOS.
4.2. Análise ESTRATÉGICA.
4.2.1. Dos FUNDAMENTOS.
4.2.2. Da DECISÃO.
ADI 4.354/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento finalizado em 07.11.2024 (Info STF 1158)
5.1. Dos FATOS.
5.2. Análise ESTRATÉGICA.
5.2.1. Do DIREITO.
5.2.2. Dos FUNDAMENTOS.
Pode a lei estadual conceder porte de arma?
5.2.3. Da DECISÃO.
6.1. Dos FATOS.
6.2. Análise ESTRATÉGICA.
6.2.1. Do DIREITO.
6.2.2. Dos FUNDAMENTOS.
6.2.3. Da DECISÃO.
7.1. Dos FATOS.
7.2. Análise ESTRATÉGICA.
7.2.1. Dos FUNDAMENTOS.
7.2.2. Da DECISÃO.
Créditos:
Estratégia Concursos