A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, mesmo que o valor do tributo não recolhido seja baixo, exceto em casos específicos. A contumácia do agente pode ser avaliada a partir de procedimentos penais e fiscais em andamento, e não há um prazo específico para determinar a reiteração do crime. Além disso, a remição de pena por estudo à distância exige que a instituição de ensino esteja credenciada no SISTEC do Ministério da Educação. A certificação do curso realizado pelo apenado deve seguir critérios específicos estabelecidos pela lei de execução penal.
O Informativo STJ 802 Comentado é uma valiosa ferramenta para advogados, estudantes de direito e profissionais da área jurídica que buscam se manter atualizados com as decisões mais recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Informativo STJ é uma publicação mensal que traz os principais julgados e entendimentos do tribunal, com comentários detalhados e análises de especialistas da área. O número 802 do informativo aborda diversas questões relevantes, como direito tributário, direito penal, direito de família e direito do consumidor, entre outros.
Os comentários presentes no informativo ajudam a interpretar as decisões do STJ, fornecendo um panorama mais completo e aprofundado sobre as questões jurídicas em discussão. Além disso, as análises dos especialistas permitem aos leitores compreender melhor a jurisprudência do tribunal e como ela pode influenciar casos semelhantes no futuro.
Para os advogados, contar com o Informativo STJ 802 Comentado é fundamental para embasar seus argumentos e teses jurídicas, além de auxiliar na elaboração de peças processuais mais assertivas. Já para os estudantes de direito, o informativo é uma ferramenta de estudo enriquecedora, proporcionando um maior entendimento sobre as nuances do direito e as decisões dos tribunais superiores.
Em resumo, o Informativo STJ 802 Comentado é uma fonte de informação indispensável para todos aqueles que atuam no campo do direito e buscam se manter atualizados com as últimas decisões e entendimentos do Superior Tribunal de Justiça. Com suas análises aprofundadas e comentários especializados, o informativo é uma ferramenta valiosa para aprimorar o conhecimento jurídico e a prática profissional na área.
Créditos:
Estratégia Concursos
Acesse também o material de estudo!
