Fique por dentro - Informativo STJ Extraordinário 23 Comentado Parte 2

O atual entendimento firmado pela jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é INSUFICIENTE para a decretação da abusividade da taxa contratada: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual REsp 2.009.614/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/9/2022.

No caso em discussão, o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendeu pela abusividade dos juros nos diversos contratos firmados entre as partes, em razão da comparação entre a taxa média de mercado e a taxa contratada (50% acima da média), bem como por considerar que a modalidade de pagamento entabulada pelas partes (desconto em conta corrente) apresenta garantia de satisfação do débito, reduz o risco de inadimplemento, além do que não houve demonstração por parte da instituição financeira dos eventuais riscos da operação de crédito ou do custo da captação dos recursos, comparado ao de outras operações disponíveis no mercado.

Assim, adotando a jurisprudência do STJ, a decisão na origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios previstos contratualmente, em análise das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual os limitou à taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil.

7.3. Da DECISÃO.

Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto

AgInt no AREsp 2.608.935-RS, Rel. Ministtro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2024, DJe 7/11/2024 (Info Extraordinário 23)

8. Plano de saúde. Sistema de infusão contínua de insulina

8.1. Dos FATOS.

Josiclei, diabético desde a infância, recebeu a recomendação médica de usar uma bomba de insulina para melhor controle glicêmico. Ao acionar seu plano de saúde, recebeu um “não” categórico: o aparelho não estaria listado no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Josiclei argumenta que a bomba de insulina não é um medicamento, mas sim um dispositivo médico essencial, e que a negativa do plano feria seu direito à saúde.

8.2. Análise ESTRATÉGICA.

8.2.1. Do DIREITO.

LEGISLAÇÃO

Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI, e § 13

Lei n. 14.454/2022

8.2.2. Dos FUNDAMENTOS.

A controvérsia consiste em saber se a recusa de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina ou bomba de insulina por plano de saúde é legítima, considerando a classificação do equipamento como “dispositivo médico” pela ANVISA e a ausência de previsão no rol da ANS.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça havia se orientado no sentido de que “não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar” (AgInt no REsp n. 2.078.761/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).

Em princípio, pela leitura do art. 10, e seu inciso VI e § 1º, da Lei n. 9.656/1998, as operadoras de plano de saúde estão desobrigadas ao fornecimento ou custeio de medicamento prescrito pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde e este é o fundamento pelo qual o sistema de infusão contínua de insulina – SICI ou as bombas de insulina estavam excluídas das coberturas dos planos.

No entanto, conforme consulta formulada pelo Instituto Diabetes Brasil à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, depreende-se que o sistema de infusão contínua de insulina – SICI ou bomba de insulina não pode ser categorizado como medicamento, mas sim como DISPOSITIVO médico, de tal forma que se encontra fora da abrangência do espectro regulatório previsto no art. 10, VI, da Lei n. 9.956/1998 e, por tal razão, não pode ser excluído do conjunto de serviços prestados pelas operadoras de planos de saúde. Constitui, em verdade, modalidade de tratamento médico para pacientes portadores de Diabetes Mellitus Tipo 1 que têm dificuldade em manter o controle glicêmico adequado com outras formas de tratamento, como injeções.

Ademais, ao correlato incremento do custo pela absorção do tratamento pelo plano de saúde, há sensível diminuição das despesas pela redução das internações, como têm demonstrado estudos relacionados à eficácia das bombas de insulina. Deve ser anotado, outrossim, que o sistema de infusão contínua de insulina – SICI faz parte da tabela de recomendações da Sociedade Brasileira de Diabetes, que reúne estudos acerca das evidências de sua eficácia, notadamente a recomendação n. 9. Acrescente-se que, conforme se verifica do relatório da própria CONITEC, o dispositivo já se encontra aprovado por outras agências de países diversos (Inglaterra, Escócia e Austrália).

Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou recente entendimento de que “O Conitec e a Anvisa classificam o sistema de infusão contínua de insulina como ‘produto para saúde’; logo, não se enquadra no conceito de medicamento, inserido no inciso VI do art. 10 da Lei 9.656/1998, embora seu uso se destine a tratamento domiciliar”, de modo que “Não há autorização legal expressa à exclusão de cobertura, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina para tratamento domiciliar.” (REsp 2.130.518/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe 18/11/2024).

Anote-se, por fim, que tal tratamento não se insere entre aqueles constantes no rol da ANS, mas é admitido em razão das inovações introduzidas pela Lei n. 14.454/2022, que acrescentou o § 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998, e dos julgados sobre a questão proferidos pelo STJ.

Dessa forma, a cobertura do mencionado tratamento é obrigatória, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e pela Lei n. 14.454/2022.

8.3. Da DECISÃO.

O sistema de infusão contínua de insulina é classificado como dispositivo médico e não pode ser excluído da cobertura dos planos de saúde, mesmo não estando no rol da ANS, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e pela Lei n. 14.454/2022.

REsp 2.162.963-RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17/12/2024, DJEN 23/12/2024 (Info Extraordinário 23)

9. Contrato de plano de saúde. Necessidade de prévia notificação para rescisão unilateral

9.1. Dos FATOS.

Dona Marlene, idosa e com problemas cardíacos, foi surpreendida ao tentar marcar uma consulta: seu plano de saúde havia sido cancelado por falta de pagamento. O detalhe? Ela nunca havia sido notificada sobre o risco de cancelamento.

O plano de saúde argumentava que o contrato previa a suspensão automática após 60 dias de inadimplência e que a consumidora deveria estar ciente dessa cláusula. Marlene, por sua vez, sustentava que o Código de Defesa do Consumidor exige notificação prévia, para que o usuário tenha a chance de regularizar a situação antes da rescisão.

Indaga-se: um plano de saúde pode simplesmente cancelar um contrato por inadimplência ou precisa, obrigatoriamente, notificar o consumidor com antecedência?

9.2. Análise ESTRATÉGICA.

9.2.1. Do DIREITO.

LEGISLAÇÃO

Lei n. 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II

9.2.2. Dos FUNDAMENTOS.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.

Da análise do art. 13 da Lei n. 9.656/1998, compreende-se que o legislador, atento à natureza do contrato em análise, bem como à essencialidade do bem jurídico por ele tratado, estabeleceu mecanismo diferenciado de resolução contratual para os casos de não pagamento.

Assim, não se admite a rescisão unilateral, mesmo em caso de inadimplência do consumidor, antes da operadora do plano de saúde proceder à notificação do usuário, não podendo ocorrer o cancelamento no mesmo dia da notificação, devendo-se aguardar o vencimento da dívida.

9.3. Da DECISÃO.

A operadora de plano de saúde somente poderá suspender ou encerrar unilateralmente o vínculo contratual por inadimplência após o sexagésimo dia de atraso, e desde que tenha previamente notificado o beneficiário até o quinquagésimo dia da mora.

AgInt no AREsp 2.477.912-SE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/9/2024, DJe 12/9/2024 (Info Extraordinário 23)

10. Legitimidade ativa das associações. Ação coletiva representativa

10.1. Dos FATOS.

Uma associação de servidores públicos entrou com uma ação coletiva para questionar reajustes em um plano de saúde fechado. Segundo a associação, os aumentos aplicados feriam o equilíbrio econômico do contrato e prejudicavam seus associados.

A administradora do plano de saúde contestou a ação, dizendo que a associação não tinha autorização expressa de todos os beneficiários para representá-los e que, por isso, não poderia falar em nome de cada um. A associação, por sua vez, defendia que, como entidade representativa, sua legitimidade era automática e não precisava de autorização nominal de cada associado.

10.2. Análise ESTRATÉGICA.

10.2.1. Do DIREITO.

LEGISLAÇÃO

Constituição Federal (CF), 5º, XXI

Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 81, art. 82 e art. 91

Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 76

Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), art. 5º

PRECEDENTES QUALIFICADOS

Tema 948/STJ

Tema n. 82/STF

10.2.2. Dos FUNDAMENTOS.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.438.263-SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 948/STJ), fez a distinção entre as ações coletivas representativas (previstas no art. 5º, XXI, da Constituição Federal) e as ações coletivas substitutivas, conforme previsto nos arts. 81, 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (Ação Coletiva de Consumo) e art. 5º da Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).

Na ocasião, a Segunda Seção do STJ asseverou que “o ordenamento jurídico nacional expressa duas distintas previsões acerca da atuação de associações em processos coletivos, ou, mais exatamente, duas espécies de ações, absolutamente diferentes.

REPRESENTATIVA	SUBSTITUTIVA
De origem constitucional, expressamente trata do tema da representação, autorizando genericamente que as associações promovam a defesa de direitos e interesses exclusivos de seus associados.	Tem suporte jurídico para a atuação de associações em processos coletivos, sem apresentar ranço de incompatibilidade com a Constituição Federal, veiculado, sobretudo, na Lei n. 7.347/1985 e no Código de Defesa do Consumidor, que afirmam que, na defesa dos interesses e direitos dos consumidores, as associações, dispensada até mesmo a autorização assemblear (CDC, arts. 81 e 82, IV)

No caso analisado, a associação ajuizou “Ação Revisional Coletiva” em face de uma Fundação com o objetivo de obter a revisão do índice de reajuste das mensalidades/taxas e o cumprimento dos termos de um acordo relativo a plano fechado de assistência à saúde, destinado aos funcionários e dependentes de um Banco que já se encontra extinto.

Assim, verifica-se que a hipótese não trata de ação coletiva de consumo, mas de ação coletiva representativa, ajuizada por associação, em defesa dos interesses individuais e exclusivos de seus filiados, sem reflexos no interesse público de defesa do consumidor, conforme definido no citado precedente da Segunda Seção (REsp 1.438.263-SP).

Nessas condições, para a propositura da ação coletiva por associação que atua como representante processual dos associados, conforme previsto no art. 5º, XXI, da CF/1988, faz-se necessária a apresentação de autorização ou procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral convocada para esse fim, bem como a lista nominal dos associados representados, nos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232/SC (Tema n. 82/STF), de repercussão geral.

No entanto, constatada a irregularidade de representação da associação, poderá ser designado prazo razoável para que seja sanado o vício, sendo que, nessa hipótese, a extinção do processo somente poderá ser decretada se, após regular intimação, a associação autora não promover a regularização, consoante determina o art. 76 do CPC/2015.

10.3. Da DECISÃO.

Na hipótese de ação coletiva proposta por associação em defesa dos interesses individuais e exclusivos de seus filiados, sem reflexos no interesse público de defesa do consumidor, é imprescindível a autorização ou procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia Geral, bem como a lista nominal dos associados representados.

AgInt no AREsp 1.404.482-GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 3/12/2024 (Info Extraordinário 23)

11. Honorários advocatícios em ação cautelar preparatória

11.1. Dos FATOS.

Uma grande construtora entrou com uma ação cautelar contra uma fornecedora para discutir multa em contrato milionário. A briga contratual, no entanto, deveria ser resolvida em arbitragem, e a ação judicial foi extinta sem julgamento do mérito.

Os advogados da fornecedora pretendiam o recebimento de honorários de sucumbência sobre o valor da causa ou do contrato. A construtora, no entanto, alegava que, como o caso ainda seria decidido na arbitragem, não havia vencedor ou perdedor na ação judicial, devendo a base se cálculo ser equitativa.

11.2. Análise ESTRATÉGICA.

11.2.1. Do DIREITO.

LEGISLAÇÃO

Código de Processo Civil (CPC), art. 85, § 2º e § 8º

11.2.2. Dos FUNDAMENTOS.

Cinge-se a controvérsia em saber qual o parâmetro deve ser utilizado para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência na hipótese em que a decisão de extinção do incidente ou ação acessória não declara a dívida extinta ou inexistente, nem reduz seu valor, não ficando inviabilizada a cobrança futura do débito.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo, quando a extinção do processo acessório ou do incidente ou do cumprimento provisório de sentença não tem correlação imediata com o valor da causa, ou porque não se observa proveito econômico com tal resultado de extinção do feito (AgInt no AREsp n. 1.416.180/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe 17/5/2023).

No caso, a extinção da cautelar preparatória se deu em razão do não ajuizamento da ação principal no juízo arbitral no prazo de trinta dias. Todavia, conforme consignou o Tribunal a quo, foi instaurado procedimento arbitral pela parte, de modo que as controvérsias havidas, inclusive as abrangidas no processo cautelar, serão ainda discutidas na seara arbitral.

Portanto, considerando que a discussão acerca da controvérsia terá continuidade no juízo arbitral, o proveito econômico deve ser considerado inexistente ou inestimável, bem como o valor da causa não se mostra adequado para a fixação dos honorários de sucumbência, impondo-se o seu arbitramento por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

11.3. Da DECISÃO.

No caso de extinção de ação cautelar preparatória sem a declaração de extinção, inexistência ou redução da dívida, e sem inviabilizar a cobrança futura do débito, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

AREsp 1.191.535-MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 3/12/2024 (Info Extraordinário 23)

12. Honorários advocatícios em sentença de extinção da execução por ilegitimidade passiva em embargos à execução

12.1. Dos FATOS.

Uma empresa de tecnologia foi demandada em execução, mas conseguiu provar que o débito não era de sua responsabilidade. Para isso, apresentou embargos à execução, que foram aceitos, extinguindo a cobrança.

O exequente rapidamente passou a afirmar que como a execução foi extinta sem que houvesse um julgamento sobre o mérito da dívida, não haveria sucumbência. Deve o exequente pagar honorários advocatícios?

12.2. Análise ESTRATÉGICA.

12.2.1. Dos FUNDAMENTOS.

No caso, a parte opôs embargos à execução, objetivando desconstituir o título executivo, que embasa a ação de execução.

Os embargos à execução foram extintos sem resolução do mérito, em virtude da perda do seu objeto, tendo em conta a extinção da própria execução pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos executados. Ainda, a sentença dos embargos condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios.

Os embargantes apelaram da sentença buscando a condenação da exequente – embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade.

O Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo dos embargantes, ao fundamento, em síntese, de que “a extinção da execução originária deu-se exclusivamente pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos executados (…). Não obstante a extinção, ex ofício, da lide executiva, observa-se que foi formada a angularização processual e opostos embargos à execução, de modo que, à luz do princípio da causalidade, a apelada deve arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios”.

Verifica-se que o entendimento esposado está em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assente no sentido de que, “nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (AgInt no AREsp 2.439.703/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024).

Na espécie, quem deu causa à oposição dos embargos à execução fora o exequente que manejara execução contra parte ilegítima, que teve de apresentar defesa.

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.906.905/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024).

Esse entendimento é aplicável ao caso, porquanto os embargos à execução foram extintos por perda do objeto, ante a extinção da execução originária pelo reconhecimento da ilegitimidade dos executados.

12.3. Da DECISÃO.

São devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente, quando os embargos à execução são extintos por perda do objeto, ante a extinção da execução originária pelo reconhecimento da ilegitimidade dos executados

AgInt no AREsp 2.586.064-SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/9/2024, DJe 13/9/2024 (Info Extraordinário 23)

13. Impugnação ao valor da causa. Pressuposto processual objetivo. Análise prévia à extinção do processo obrigatória.

13.1. Dos FATOS.

Uma empresa de logística entrou com uma ação contra um cliente, alegando quebra de contrato e pretendendo indenização. O cliente, no entanto, contestou logo de cara, dizendo que o valor da causa estava inflado e deveria ser reduzido.

O juiz, antes mesmo de analisar a impugnação ao valor da causa, extinguiu o processo por entender que a questão deveria ser resolvida na arbitragem, conforme contrato entre as partes. O réu reclamou: argumentou que, antes de qualquer decisão, o juiz deveria analisar e corrigir o valor da causa, pois isso impactava diretamente em custas e honorários.

13.2. Análise ESTRATÉGICA.

13.2.1. Dos FUNDAMENTOS.

A controvérsia reside na possibilidade de o Juízo incompetente decidir sobre a impugnação ao valor da causa, alegada na contestação, antes de declarar a extinção do processo sem resolução do mérito.

O valor da causa é elemento essencial e obrigatório da petição inicial, cuja regularidade deve ser fiscalizada pelo juiz de ofício.

A correção do valor da causa é um instrumento de política judiciária destinado a coibir a litigância irresponsável, garantir o adequado custeio do serviço jurisdicional e influenciar diretamente na fixação dos honorários advocatícios.

Assim, por ser pressuposto processual objetivo intrinsecamente ligado à validade da petição inicial, a impugnação ao valor da causa deve ser analisada pelo Juízo incompetente antes da extinção do processo sem julgamento do mérito.

13.3. Da DECISÃO.

A impugnação ao valor da causa é questão processual preliminar, cuja análise deve preceder a extinção do processo sem julgamento do mérito.

REsp 2.169.414-GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 17/12/2024, DJEN 23/12/2024 (Info Extraordinário 23)

14. Competência do juízo cível para processo e julgamento da ação de partilha.

14.1. Dos FATOS.

Eduardo e Mônica se divorciaram em 2015, mas deixaram a partilha dos bens para depois. Em 2018, Lucas resolveu cobrar sua parte e entrou com uma ação para dividir os bens. Em 2020, Mônica requereu medidas protetivas contra Eduardo, alegando violência doméstica.

Diante disso, o juiz da Vara de Família, onde tramitava a partilha, entendeu que o caso deveria ser transferido para o Juizado de Violência Doméstica. Eduardo protestou, dizendo que a partilha não tinha nada a ver com o pedido de medidas protetivas, pois a ação havia sido ajuizada anos antes. Mônica, por outro lado, argumentava que a violência doméstica alterava a dinâmica da partilha e que o caso deveria ser julgado no contexto das novas circunstâncias.

14.2. Análise ESTRATÉGICA.

14.2.1. Do DIREITO.

LEGISLAÇÃO

Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 14-A, caput, § 1º e § 2º

14.2.2. Dos FUNDAMENTOS.

Trata-se, na origem, de conflito de competência que se originou de ação – cujo objeto se relacionava apenas à partilha dos bens – proposta por ex-cônjuge em 2018, anos após o divórcio ter ocorrido em 2015.

Essa ação tramitou até 2020 perante a Vara de Família, quando aquele Juízo declinou de ofício sua competência para o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar, em razão do superveniente ajuizamento de medida protetiva.

Segundo o caput do art. 14-A, acrescido à Lei Maria da Penha pela Lei n. 13.894/2019: “a ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.”. Já o parágrafo segundo dispõe que “iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver”. Por outro lado, o parágrafo primeiro ressalva que: “exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens”.

Dessa forma, se depreende da literalidade do texto legal que a pretensão relacionada à partilha de bens foi expressamente excluída da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo, assim, preservada a competência do Juízo Cível para sua apreciação.

Portanto, considerando-se que não se trata de ação de divórcio ou de dissolução de união estável envolvendo apenas a partilha de bens anos após o divórcio, é evidente a violação ao § 1º do art. 14-A.

Também resta violado literalmente o § 2º do mesmo dispositivo legal, pois tendo a ação de partilha sido ajuizada mais de um ano antes do requerimento da medida protetiva, a consequência prevista em lei – caso se tratasse de ação de divórcio ou dissolução de união estável – seria a tramitação com “preferência no juízo onde estiver”.

14.3. Da DECISÃO.

A pretensão relacionada à partilha de bens em situação de violência doméstica e familiar exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.

Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 10/12/2024, DJEN 18/12/2024 (Info Extraordinário 23)

15. . Ação indenizatória. Competência territorial em atos da serventia

15.1. Dos FATOS.

Um empresário ficou sabendo que um imóvel foi transferido. Descobriu que sua assinatura no documento fora falsificada. Ao que parece, o tabelião que lavrou a procuração não conferiu adequadamente a identidade do suposto vendedor.

O empresário processou o cartório, pedindo indenização pelos danos causados. Moveu a ação em seu próprio domicílio, entendendo ser a relação consumerista. O tabelião apresentou preliminar de incompetência, entendendo que a demanda deveria correr no local da serventia.

15.2. Análise ESTRATÉGICA.

15.2.1. Do DIREITO.

LEGISLAÇÃO

Constituição Federal (CF/1988), art. 236

Código de Processo Civil (CPC/2015), art. 53, III, f e V

Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 101, I

15.2.2. Dos FUNDAMENTOS.

A controvérsia centra-se na definição do foro competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de suposta falha de serviço de Tabelião, que teria lavrado procuração afirmadamente fraudulenta sem verificar a autenticidade dos documentos apresentados.

Desse modo, a discussão consiste em determinar se a ação indenizatória deve ser proposta no domicílio do autor, nos termos dos arts. 101, I, do CDC e 53, V, do CPC/2015, ou na sede da serventia notarial, na forma do art. 53, III, f, do CPC/2015.

O Código de Processo Civil de 1973 não possuía disposição específica sobre o tema. Com a entrada em vigor do CPC/2015, o legislador trouxe solução clara e objetiva para esses casos, reconhecendo a particularidade dos atos notariais e de registro, que possuem fé pública e são praticados por delegação do Poder Público (art. 236 da Constituição Federal).

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 101, I, estabelece o domicílio do consumidor como um dos critérios para determinar o foro competente nas ações de responsabilidade civil de fornecedores de produtos e serviços.

No entanto, o CPC/2015, ao tratar especificamente de danos causados por atos notariais e de registro, fixa a sede da serventia como foro competente para a respectiva demanda indenizatória.

Dessa forma, independentemente da aplicação das normas consumeristas nas relações jurídicas que envolvam atividade notarial, o Juízo competente para julgar ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício é o do lugar da sede da serventia notarial ou do registro. Isso ocorre porque o art. 53, III, f, do CPC/2015 é norma específica e mais recente que o Código de Defesa do Consumidor.

Pela mesma razão, não se deve aplicar o inciso V do art. 53 do CPC, segundo o qual, “é competente o foro: de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito […]”. Pelo princípio da especialidade, havendo norma específica que regula a situação particular, ela se sobrepõe à norma geral.

Portanto, ao considerar a especialidade e a cronologia legislativa, a regra especial e posterior prevista no Código de Processo Civil deve ser aplicada, prevalecendo sobre o critério geral de outros normativos.

No mais, tratando-se de ação de responsabilidade civil em que a causa de pedir é a falha no serviço prestado pelo Tabelião no exercício de suas funções, a presença de outras partes no polo passivo não é suficiente para alterar a competência territorial.