Fique por dentro – ISS-Campinas – Direito Tributário – Gabarito Extraoficial

Boa noite, pessoal, tudo bem?

Segue abaixo o comentário resumido das questões do concurso
de Auditor do Município de Campinas (ISS-Campinas). Vale lembrar que este é
apenas uma gabarito extraoficial e que pode não coincidir com o da banca
examinadora.

Um abraço e muito sucesso!

Prof. Fábio Dutra


01. O Município X, com o objetivo de reduzir o déficit do
seu regime previdenciário, resolve aumentar, mediante lei própria, a alíquota
da contribuição previdenciária cobrada de seus servidores de 11% para 14%, que
se situa acima da alíquota cobrada pela União de seus próprios servidores.

A esse respeito, é correto afirmar que

(A) os Municípios não têm competência para a modificação da
legislação previdenciária, que é de competência da União Federal, motivo pelo
qual deve ser suspensa a cobrança até que sobrevenha lei federal com ela
compatível.

(B) as espécies tributárias previstas pela Constituição na competência
dos Municípios são apenas os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria,
motivo pelo qual deve ser considerada como inconstitucional a modificação
realizada por lei municipal.

(C) a cobrança da alíquota majorada deverá aguardar necessariamente
ao menos noventa dias após a entrada em vigor da lei para ser cobrada em
virtude da chamada anterioridade nonagesimal.

(D) o aumento da alíquota é inconstitucional, pois os
Municípios não podem estabelecer alíquotas de contribuição previdenciária dos
servidores públicos acima do fixado pela União para seus próprios servidores.

(E) não se trata de contribuição de natureza tributária, motivo
pelo qual não se aplicam as regras de direito tributário aos créditos decorrentes
da cobrança de contribuições para o regime próprio de previdência.

Comentário: A única vedação existe é que os Municípios
não podem estabelece uma alíquota inferior àquela cobrada pela União de seus
próprios servidores. Ademais, deve-se aguardar o prazo nonagesimal para sua
cobrança, em razão do disposto no art. 195, § 6º, da CF/88.

Gabarito Extraoficial: Letra C


02. O Prefeito do Município Y está com dificuldades de
financiar a expansão da rede de iluminação pública da Cidade, que é uma das
principais reclamações da população.

Acreditando contar com apoio do povo da cidade para a medida,
o Prefeito propõe à Câmara Municipal lei com o objetivo de criar a nova “taxa
municipal de custeio do serviço público de iluminação”.

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar quanto à
juridicidade da lei proposta que

(A) ela deveria ser rejeitada pela Câmara Municipal, por se
tratar de serviço público indivisível, fora, portanto, do âmbito de
financiamento por meio de taxas.

(B) ela deveria ser rejeitada pela Câmara Municipal, por se
tratar de hipótese de criação de contribuição da competência do Município e não
de taxa.

(C) ela deveria ser rejeitada pela Câmara Municipal, por se
tratar o sistema de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica de
um tema da competência da União Federal.

(D) ela deveria ser aprovada pela Câmara Municipal, por se
adequar à hipótese de incidência das taxas de competência municipal, em
decorrência do evidente interesse local na matéria.

(E) ela deveria ser aprovada pela Câmara Municipal, desde
que fosse criado concomitantemente um fundo especial com o objetivo de destinar
os recursos arrecadados pela taxa.

Comentário:  O
projeto de lei deveria ser rejeitado pela Câmara Municipal, por se tratar de
serviço público indivisível, fora, portanto, do âmbito de financiamento por
meio de taxas.

Gabarito Extraoficial: Letra B


03. Corresponde à previsão constitucional do princípio da irretroatividade
em matéria tributária a vedação a

(A) cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

(B) tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem
em situação equivalente.

(C) utilização de tributo com efeito de confisco.

(D) cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos
antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

(E) estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou
bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Comentário:  O
princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, III, “a”,
da CF/88, veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos
antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Gabarito Extraoficial: Letra D


04. É vedado à União Federal:

(A) instituir impostos sobre empresas públicas estaduais ou
municipais que se dediquem a atividades econômicas e destinem o produto das
suas receitas às finalidades estipuladas na lei de sua criação.

(B) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios em níveis inferiores aos que fixar para
suas obrigações.

(C) instituir tributo que não seja uniforme em todo o território
nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao
Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.-

(D) estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo
de prevenir desequilíbrios da concorrência.

(E) conceder de incentivos fiscais destinados a promover o
equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do
País.

Comentário:  De
acordo com o art. 151, I, da CF/88, é vedado à União instituir tributo que não
seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou
preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em
detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a
promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes
regiões do País.

Gabarito Extraoficial: Letra C


05. O Simples Nacional é um regime diferenciado de
tributação que engloba tributos da competência da União, dos Estados e do
Distrito Federal, e dos Municípios.

A respeito desse regime, é correto afirmar que

(A) estabelece tratamento favorecido para as microempresas e
empresas de pequeno porte, sendo a sua adoção sempre opcional para o
contribuinte.

(B) foi criado em decorrência de internalização de tratado
internacional, em vista da necessidade de desburocratizar o recolhimento de
impostos no Brasil, em face às metas impostas pela OCDE.

(C) a União fará a distribuição da parcela de recursos pertencentes
aos respectivos entes federados após comprovação da adimplência destes em
relação à obrigação constitucional de aplicação mínima em saúde e educação.

(D) engloba apenas impostos e taxas da competência da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não abarcando as
contribuições sociais.

(E) não poderão ser estabelecidas em lei complementar de
iniciativa da União condições de enquadramento diferenciadas por Estado.

Comentário:  O
Simples Nacional foi determinado no texto constitucional como um regime
tributário de adoção sempre opcional ao contribuinte. Logo, a alternativa correta
é a Letra A.

Gabarito Extraoficial: Letra A


06. A respeito do imposto sobre produtos industrializados, é
correto afirmar com base na Constituição Federal que

(A) terá majorado seu impacto na aquisição do exterior de
bens de capital pelo contribuinte.

(B) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma
a desestimular a manutenção de plantas industriais improdutivas.

(C) será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade
e da não cumulatividade.

(D) incidirá também nas operações de venda destinadas ao
exterior.

(E) será seletivo em função da essencialidade do produto.

Comentário:  O
IPI é um imposto que deve ser seletivo e não cumulativo.

Gabarito Extraoficial: Letra E


07. É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições
e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos elencados
em:

(A) imposto de importação, imposto de exportação e imposto
sobre renda.

(B) imposto sobre exportação, imposto sobre importação e
imposto sobre operações financeiras.

(C) imposto sobre produtos industrializados, imposto extraordinário
e imposto sobre importação.

(D) imposto sobre renda, imposto sobre exportação e imposto
sobre importação.

(E) imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos
industrializados e imposto sobre renda.

Comentário:  A
atenuação do princípio da legalidade tributária diz respeito aos impostos extrafiscais
de competência da União: II, IE, IPI e IOF.

Gabarito Extraoficial: Letra B


08. A respeito do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, é correto afirmar que

(A) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário
da legislação implicará crédito para compensação com o montante devido nas
operações ou prestações seguintes.

(B) deverá ser seletivo, em função da essencialidade das
mercadorias e dos serviços.

(C) tem suas alíquotas fixadas por lei nacional (“Lei Kandir”),
de maneira a mitigar os problemas decorrentes da chamada “guerra fiscal”.

(D) resolução do Senado Federal, aprovada pela maioria absoluta
de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e
prestações, interestaduais e de exportação.

(E) as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação
de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão jamais ser inferiores
às previstas para as operações interestaduais.

Comentário:  Em
relação ao ICMS, resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da
República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus
membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações,
interestaduais e de exportação;

Gabarito Extraoficial: Letra D


09. Fulano de Tal quer presentear o seu filho único com um apartamento
em função do casamento deste. Para evitar a incidência de impostos sobre esse
presente, Fulano de Tal propõe ao seu filho que assinem contrato de mútuo, por
meio do qual Fulano de Tal justificará o incremento patrimonial de um ano para
outro, evitando com isso problemas junto à receita federal, estadual e  municipal. Com os recursos “emprestados”, seu
filho fará diretamente a aquisição do imóvel em seu nome. Fulano de Tal não pretende,
porém, cobrar o pagamento do empréstimo em nenhum momento no futuro, de modo
que o contrato de mútuo permanecerá vigente até a morte do pai.

A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que

(A) em que pese ter evitado a incidência do imposto sobre a
transmissão do imóvel, o negócio jurídico firmado entre o pai e o filho poderá
resultar na incidência de imposto de competência da União.

(B) além de justificar o incremento patrimonial, relevante para
fins de imposto de renda, com a assinatura do contrato de mútuo evita-se também
a incidência de imposto municipal sobre a transferência a título gratuito do
imóvel do pai para o filho.

(C) a autoridade administrativa estadual poderá
desconsiderar o negócio jurídico simulado entre o pai e o filho, pois foi
realizado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do
imposto sobre doação de bens ou direitos de qualquer natureza.

(D) a intenção de Fulano de Tal de vir a cobrar ou não o
empréstimo é irrelevante para fins de identificação do tributo eventualmente
devido, não afetando a interpretação a ser dada aos fatos,  para fins da definição da incidência tributária.

(E) embora questionável do ponto de vista ético, a operação
se mostra como situação válida de planejamento tributário, evitando a
realização do fato gerador do imposto de renda, de competência da União, e do imposto
sobre circulação de bens, de competência dos Estados.

Comentário: Fundamentada no art. 116, do CTN, a
autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos
praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do
tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

Gabarito Extraoficial: Letra C


10. A empresa ABC Logística Ltda. (“ABC”) é dedicada à atividade
de locação de galpões logísticos e possui imóvel não utilizado em suas
atividades que gostaria de destinar à venda. Outra empresa, a XYZ Sociedade de Arrendamento
Mercantil S/A (“XYZ”), interessada no imóvel em questão, propõe à ABC a
seguinte operação, com o objetivo de reduzir a incidência de impostos: (i)
cisão da empresa ABC, com destinação do imóvel ao patrimônio de nova empresa
resultante da cisão chamada SPE Consultorias Ltda. (“SPE”), seguida
imediatamente de; (ii) aquisição pela XYZ da integralidade das ações da SPE
detidas pela ABC; e de, (iii) incorporação integral da SPE pela XYZ.

A respeito dessa operação, assinale a alternativa correta.

(A) A operação resultaria em economia de impostos caso, em
lugar da operação de cisão, fosse utilizada em substituição à SPE uma empresa
“de prateira”, pois não incide ITBI nas operações de transmissão de bens
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em decorrência de realização de
capital.

(B) A operação não resultará em economia de impostos municipais,
pois, embora haja imunidade constitucional do ITBI na transmissão do imóvel
relativamente à operação de cisão, o mesmo não ocorre quanto à posterior operação
societária de incorporação da empresa SPE.

(C) A operação não resultará em economia de impostos municipais,
em decorrência da atividade econômica a que se dedica a empresa vendedora do
imóvel, que corresponde à exceção prevista à imunidade constitucional.

(D) A operação resultará em economia de impostos municipais,
pois não incide ITBI nas operações de transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em decorrência de cisão.

(E) A operação não resultará em economia de impostos municipais,
em decorrência da atividade econômica a que se dedica a empresa adquirente
final do imóvel, que corresponde à exceção à  imunidade constitucional.

Comentário: A CF/88 prevê que o ITBI não incide sobre
a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica
em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo
se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda
desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. No
caso em questão, a adquirente final é a empresa XYZ, que é uma sociedade de
arrendamento mercantil, configurando exceção à imunidade constitucional.

Gabarito Extraoficial: Letra E


11. A legislação municipal do Município W previa em 2017 multa
de 200% do valor atualizado do imposto devido, caso identificada determinada
omissão de conduta do contribuinte, no curso de fiscalização. No ano de 2018, após
iniciada fiscalização na associação “X”, a legislação municipal é modificada,
introduzindo maiores poderes de investigação das autoridades administrativas,
mas reduzindo a multa de 200% para 150%. Em vista da situação hipotética e da
legislação nacional, é correto afirmar que

(A) a nova lei será aplicada retroativamente à fiscalização
no que se refere à redução da multa por infração à legislação tributária;
quanto aos poderes de fiscalização, não serão aplicados à fiscalização em curso
por ter esta se iniciado antes da vigência da lei.

(B) a nova lei será aplicada retroativamente à fiscalização no
que se refere à redução da multa por infração à legislação tributária; quanto
aos novos poderes de fiscalização, serão estes aplicáveis a eventual lançamento
tributário ainda que relativo a fatos geradores ocorridos anteriormente.

(C) a nova lei será aplicada imediatamente quanto à multa,
sendo devida a multa de 200% para as infrações praticadas anteriormente à sua
vigência; quanto aos poderes de fiscalização, não serão aplicados à
fiscalização em curso por ter esta se iniciado antes da vigência da lei.

(D) a nova lei não será aplicada retroativamente quanto à
multa, por se tratar de caso de fraude à legislação; quanto aos poderes de
fiscalização, a aplicação da lei ao caso hipotético é possível, desde que se
reinicie a fiscalização.

(E) a nova lei será aplicada imediatamente quanto à multa,
sendo devida a multa de 200% para as infrações praticadas anteriormente à sua
vigência; quanto aos poderes de fiscalização, serão aplicados à fiscalização em
curso por ter esta se encerrado após a vigência da lei.

Comentário: Aplica-se retroativamente a lei tributária
referente à multa reduzida para 150%. Quanto aos novos poderes de investigação,
serão estes aplicáveis a eventual lançamento tributário ainda que relativo a
fatos geradores ocorridos anteriormente.

Gabarito Extraoficial: Letra B


12. A respeito do domicílio tributário na legislação, é
correto afirmar que

(A) a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito,
quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

(B) na falta da eleição, considera-se domicílio tributário das
pessoas jurídicas de direito público, o local de sua sede principal.

(C) considerar-se-á como domicílio tributário do
contribuinte ou responsável, no caso de impostos reais, o lugar da situação dos
bens que deram origem à obrigação.

(D) na falta da eleição pelo contribuinte, considera-se domicílio
tributário das pessoas jurídicas de direito público internacional, o centro de
suas atividades, ainda que esporádicas.

(E) não é possível a eleição de domicílio tributário pelo responsável
tributário, mas apenas pelo contribuinte.

Comentário: Existe a possibilidade de a autoridade
administrativa recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a
arrecadação ou a fiscalização do tributo, conforme § 2º, do art. 127, do CTN.

Gabarito Extraoficial: Letra B


13. Auditor fiscal municipal lança auto de infração contra
empresa prestadora de serviços com base em arbitramento da base de cálculo do
imposto a partir de créditos recebidos em conta corrente bancária pela empresa,
em razão da não apresentação, por esta, da escrituração contábil quando solicitada.
No prazo da impugnação prevista no devido processo administrativo fiscal, a
empresa junta a escrituração contábil e fiscal que fora solicitada,
escusando-se pela intempestividade na entrega dos documentos, causada por negligência
de seus contadores terceirizados. Em análise dos documentos, o auditor responsável
pelo julgamento da impugnação, observa que o imposto efetivamente devido é cerca
de 30% menor do que o lançado a partir do procedimento de arbitramento
utilizado no auto de infração objeto do recurso.

Com base na situação descrita e na legislação nacional, é
correto afirmar que

(A) é possível a revisão de ofício do lançamento por parte
da autoridade administrativa no caso, exclusivamente em razão de ter sido
causada a intempestividade por negligência de terceiros, aos quais poderá ser
aplicada multa por embaraço à fiscalização.

(B) a reanálise da base tributável apenas será possível em
caso de desconstituição do auto de infração original, por meio de ação
anulatória proposta no prazo máximo de 2 (dois) anos.

(C) se trata de caso de revisão de ofício do lançamento por
parte da autoridade administrativa, em face da apreciação posterior de fatos
não provados por ocasião do lançamento anterior.

(D) a reabertura do auto de infração anterior para a modificação
do valor apurado apenas seria possível caso a diferença apurada fosse favorável
ao Fisco, uma vez que o contribuinte deu causa ao lançamento por arbitramento.

(E) houve preclusão do direito do sujeito passivo de juntar
a documentação solicitada anteriormente, consolidando-se o lançamento anterior
quanto ao que dependa da apuração contábil da receita decorrente da prestação
de serviços.

Comentário: Em razão do disposto no art. 149, VIII,
do CTN, admite-se a revisão de ofício do lançamento por parte da autoridade
administrativa, em face da apreciação posterior de fatos não provados por
ocasião do lançamento anterior. É o denominado erro de fato.

Gabarito Extraoficial: Letra C


14. O contribuinte do ISS “TUC Ltda.” emite em 31 de janeiro
de 2010 uma nota fiscal de serviços no valor de R$ 100.000,00, sobre a qual
incide alíquota de ISS de 5%. No prazo para o pagamento do imposto, o
contribuinte paga R$ 3.000,00 ao Município. Tendo em vista a legislação nacional,
é correto afirmar que a autoridade administrativa terá para homologar ou não a
conduta do  contribuinte e lançar
eventual diferença devida ao Município até a data de

(A) 1º  de janeiro de
2016.

(B) 30 de janeiro de 2015.

(C) 31 de janeiro de 2013.

(D) 31 de dezembro de 2014.

(E) 31 de dezembro de 2012.

Comentário: O prazo para a autoridade administrativa terá
para homologar ou não a conduta do  contribuinte
e lançar eventual diferença devida ao Município é de 5 anos contados da data do
fato gerador, isto é, a data da emissão da nota fiscal. Tal prazo teria como
último dia 30 de janeiro de 2015.

Gabarito Extraoficial: Letra B


15. Visando reduzir os efeitos da crise econômica, o
Município Z institui por meio de lei com vigência de 5 (cinco) anos, moratória
de impostos municipais para as empresas sediadas em seu território que
comprovem, durante o período de vigência da lei, não ter realizado demissões
sem justa causa de trabalhadores. A empresa B, por meio de seus contadores,
obteve despacho favorável à adesão à moratória e há 3 (três) anos vem
suspendendo o pagamento dos respectivos impostos municipais. Em auditoria de
rotina, a administração tributária percebe que os contadores terceirizados da
empresa B fraudaram os documentos que comprovariam a inexistência de demissões,
sem consentimento da administração da empresa B. Diante dessa situação, é
correto afirmar que

(A) a concessão de moratória deverá ser revogada de ofício,
cobrando-se a empresa B pelo crédito tributário suspenso com juros de mora e
imposição de penalidade.

(B) os impostos dos últimos três anos deverão ser cobrados
apenas da empresa de contabilidade, com juros e multa, mantendo-se para o
futuro a moratória concedida.

(C) o despacho que concedeu a moratória criou direito adquirido
para a empresa B, devendo a empresa de contabilidade arcar ao final da vigência
da lei com eventuais prejuízos causados à municipalidade.

(D) o despacho que concedeu a moratória criou direito adquirido
para a empresa B, devendo a empresa de contabilidade arcar imediatamente com
eventuais prejuízos causados à municipalidade.

(E) a concessão de moratória deverá ser revogada de ofício,
cobrando-se a empresa B pelo crédito tributário suspenso com juros de mora, mas
sem imposição de penalidade.

Comentário: Baseando-se na regra da responsabilidade
objetiva, haverá imposição de multa e revogação de ofício da moratória.

Gabarito Extraoficial: Letra A


16. A empresa W é dona de dois terrenos vizinhos no
Município R, cada um considerado um contribuinte distinto para fins de IPTU
(SQL 1 e SQL 2). No terreno SQL 1, há uma edificação. Já no SQL 2, há apenas um
terreno.

No ano seguinte ao lançamento do IPTU, a empresa W observa
que deixou de pagar o imposto relativo ao SQL 1, tendo pago apenas o IPTU
relativo ao SQL 2. Para corrigir o problema, a empresa faz o pagamento a
destempo com os respectivos juros e multa. Porém, novamente por erro, a empresa
W, no momento desse pagamento a destempo, identifica equivocadamente o sujeito
passivo do pagamento como sendo o SQL 2 e não o SQL 1. Não há no município lei
autorizando a compensação de tributos.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação
nacional, que

(A) por se tratar de erro do próprio contribuinte, não é possível,
no caso descrito, o deferimento de eventual pedido de restituição, não sendo
também possível a compensação do imposto pago a maior com a dívida, diante da
inexistência de lei autorizativa.

(B) é possível a realização de pedido de restituição do pagamento
indevido feito à municipalidade em razão de erro na identificação do sujeito
passivo, mas não será possível a restituição dos juros de mora e da multa paga.

(C) não é possível a compensação tributária no caso por se
tratarem de impostos distintos, uma vez que para o SQL 2 é cobrado apenas o
imposto territorial e para o SQL 1 é devido também o imposto predial.

(D) é possível a realização de pedido de restituição do
pagamento indevido feito à municipalidade em razão de erro na identificação do
sujeito passivo, dando lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de
mora e da multa paga.

(E) embora não haja lei municipal autorizando a compensação
tributária, esta decorre das próprias normas gerais de direito tributário,
sendo recomendável que a empresa entre com pedido de compensação do pagamento
em duplicidade feito para o SQL 2 com a dívida do SQL 1.

Comentário: De acordo com o art. 167, do CTN, é
possível a realização de pedido de restituição do pagamento indevido feito à
municipalidade em razão de erro na identificação do sujeito passivo, dando
lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da multa paga.

Gabarito Extraoficial: Letra D

17. Sobre a extinção do crédito tributário pela prescrição e
pela decadência, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

(A) a ação para a cobrança do crédito tributário decai em
cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

(B) a prescrição não se suspende pela moratória ou
parcelamento concedidos ao sujeito passivo. (C) o direito de constituir o
crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se
tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, o lançamento
anterior.

(D) a prescrição se interrompe pela proposição da ação de
execução fiscal pela Fazenda Pública.

(E) a ação para a cobrança do crédito tributário decai em
cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito
poderia ter sido lançado.

Comentário: Conforme prevê o art. 173, II, do CTN, o
direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos,
contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício
formal, o lançamento anterior.

Gabarito Extraoficial: Letra C


18. Fulano de Tal deve R$ 50.000,00 ao Município H em decorrência
de taxas não pagas ao longo dos últimos quatro anos, sendo essa a sua única
dívida entre credores públicos e privados. Após a inscrição do crédito em
dívida ativa do Município, mas antes da proposição da execução fiscal, Fulano
de Tal aliena por R$ 500.000,00 o único bem de sua propriedade, um imóvel
comercial gravado por cláusula de impenhorabilidade de valor venal de R$
600.000,00, a Beltrano da Silva, que não tem ciência de que o único bem de
Fulano de Tal é o referido imóvel.

Passados dois meses da alienação do imóvel, a Fazenda Pública
do Município H propõe a devida execução fiscal. Regularmente citado a pagar a
dívida, Fulano de Tal deixa de pagá-la, não apresentando qualquer bem à penhora
no prazo legal. Após diligências de ordem do juiz da execução, nenhum bem
penhorável é encontrado.

A respeito da situação descrita, é correto afirmar com base
na legislação nacional que

(A) diante da frustração da penhora de bens de Fulano de
Tal, o juiz da execução fiscal deverá declarar a indisponibilidade de todos
bens e direitos de Beltrano da Silva.

(B) presume-se fraudulenta a alienação do imóvel, sendo ineficaz
em relação à Fazenda Pública, de modo que o referido patrimônio poderá
responder pelas dívidas de Beltrano da Silva.

(C) o imóvel alienado não responderia pela dívida de Fulano
de Tal mesmo antes da alienação, por seu gravado com cláusula de
impenhorabilidade.

(D) a alienação do imóvel é eficaz em relação a Fazenda Pública,
considerando que ocorreu anteriormente à propositura da execução fiscal de
cobrança da dívida.

(E) a Fazenda Pública poderá apresentar ação para a anulação
da venda do imóvel por Fulano de Tal, considerando-se que este foi reduzido à
insolvência após a venda.

Comentário:

Alternativa A: Não é o adquirente (Beltrano) que
teria decretada a indisponibilidade de seus bens e direitos.Alternativa
errada.

Alternativa B: Esta seria correta, se não mencionasse
que o patrimônio poderá responder pelas dívidas do adquirente. Se é ineficaz,
não pode responder pelas dívidas do Beltrano. Alternativa errada.

Alternativa C: Até mesmo os bens grados com cláusula
de impenhorabilidade respondem pelo crédito tributário.Alternativa
errada.

Alternativa D: Basta a inscrição do crédito em dívida
ativa para caracterizar a fraude. Alternativa errada.

Alternativa E: Pelo fato de o devedor restar insolvente
após tal alienação, a venda do imóvel deve ser anulada.

Gabarito Extraoficial: Letra E


19. Quanto aos privilégios e às garantias do crédito
tributário na falência, é correto afirmar que

(A) a cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a
habilitação em falência.

(B) os créditos decorrentes da legislação do trabalho preferirão
sempre aos créditos tributários, independentemente de seu valor.

(C) a multa tributária não prefere aos créditos
subordinados.

(D) o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual
for sua natureza ou o tempo de sua constituição, sem exceções.

(E) o crédito tributário não prefere aos créditos
extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei
falimentar.

Comentário: Na falência, o crédito tributário não
prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de
restituição, nos termos da lei falimentar, conforme art. 186, par. único, do
CTN.

Gabarito Extraoficial: Letra C


20. O auditor fiscal municipal X está sendo investigado pela
corregedoria do Município por possível prática de infração administrativa
gravíssima. A investigação começou após denúncia anônima que mencionou o
crescimento exponencial do patrimônio pessoal do auditor e de sua família,
assim como o seu consumo supostamente incompatível com a sua renda. Para
esclarecimento das denúncias, a corregedoria solicitou à administração
tributária deste Município, mediante processo administrativo, cópia de notas
fiscais de serviços emitidas em favor do auditor fiscal, assim como relação dos
imóveis em nome do referido auditor constantes do cadastro imobiliário para
fins de IPTU.

Diante dessa situação, com base na legislação nacional, é
correto afirmar que

(A) as informações solicitadas apenas poderiam ser compartilhadas
mediante decisão judicial, no interesse de investigação criminal, não sendo
possível a sua transmissão para fins de apuração de infração administrativa.

(B) a autoridade administrativa poderá compartilhar apenas
as informações relativas ao cadastro imobiliário, por se tratar de informação
que já consta publicamente nos cartórios de registro imobiliário.

(C) a autoridade administrativa deve guardar sigilo completo
das informações solicitadas, por se tratar de informações relativas à situação
econômica ou financeira de sujeito passivo, detidas em razão do ofício
fazendário.

(D) desde que seja comprovada a instauração regular de
processo administrativo no órgão correicional, é possível o compartilhamento
das informações solicitadas mediante recibo que  formalize a transferência e assegure a
preservação do sigilo.

(E) a autoridade administrativa poderá compartilhar apenas
as notas fiscais de serviços, por se tratar de informação parcial relativa a
outros sujeitos passivos que não ao auditor fiscal, sem a possibilidade de revelação
da situação econômica desses sujeitos.

Comentário: O intercâmbio de informação sigilosa, no
âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente
instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante,
mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do
sigilo.

Gabarito Extraoficial: Letra D

Créditos:

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