Este conteúdo fornece um resumo dos pontos essenciais sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o concurso de Analista de Planejamento e Orçamento do ISS-RJ. A LRF é cobrada em várias disciplinas do concurso, representando 50% dos pontos das provas objetivas. O artigo destaca os capítulos e artigos mais importantes da lei, como o Capítulo II (Planejamento), o Capítulo I (Disposições Preliminares) e o Capítulo IV (Despesa Pública). Também são mencionados os artigos mais cobrados, como o artigo 4º (sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias) e o artigo 1º (disposições gerais). É recomendado estudar e revisar esses pontos para o concurso.
ISS-RJ: Principais tópicos da LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação que visa garantir a responsabilidade na gestão fiscal dos entes públicos. No caso do município do Rio de Janeiro, a LRF é aplicada através do ISS-RJ, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 43.557/2017.
O ISS-RJ, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços. A LRF estabelece algumas diretrizes e limites para a sua aplicação, visando a adequada gestão fiscal do município.
Um dos principais tópicos da LRF aplicada ao ISS-RJ é o limite de gastos com pessoal. De acordo com a lei, o município não pode gastar mais de 60% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Esse limite tem o objetivo de evitar que os gastos com pessoal comprometam a capacidade de investimento do município.
Além do limite de gastos com pessoal, a LRF também estabelece limites para a contração de dívidas e para a renúncia de receitas. O município do Rio de Janeiro não pode contratar dívidas que comprometam mais de 120% da sua RCL e também deve evitar a renúncia de receitas sem uma devida compensação financeira.
Outro ponto importante da LRF é a transparência na gestão fiscal. A lei estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre a situação fiscal do município, como as metas fiscais, os relatórios contábeis, os demonstrativos de execução orçamentária, entre outros. Essa divulgação visa fornecer informações claras e precisas sobre a gestão fiscal, permitindo um controle mais efetivo por parte da sociedade e dos órgãos de controle.
A LRF também prevê a realização de audiências públicas para a discussão e avaliação do cumprimento das metas fiscais. Essas audiências são fundamentais para promover a transparência e a participação social na gestão fiscal do município.
Por fim, cabe destacar que o descumprimento dos dispositivos da LRF pode acarretar uma série de penalidades para o município do Rio de Janeiro, como a impossibilidade de receber transferências voluntárias da União, a suspensão de garantias e a proibição de contratação de operações de crédito.
Em resumo, os principais tópicos da LRF aplicada ao ISS-RJ estão relacionados ao limite de gastos com pessoal, à contração de dívidas, à renúncia de receitas, à transparência na gestão fiscal e à realização de audiências públicas. Essa legislação é fundamental para assegurar uma gestão fiscal responsável e transparente, garantindo o equilíbrio das contas públicas do município do Rio de Janeiro.
Créditos:
Estratégia Concursos
