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Foi publicada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Ceará – CE para 2025, com destinação de recursos para a realização de novos concursos públicos em diversos órgãos.
Dentre os que já possuem comissão formada, podemos citar o IDACE, FUNCEME, SRH, SECITECE, SOHIDRA e IPECE; além da ARCE que já possui banca definida.
Além disso, para a área de segurança pública, recentemente foram anunciadas 2 mil vagas para os concursos da Polícia Militar, Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros. Veja abaixo a previsão completa:
Mas o que são o PLDO e a LDO? O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é uma proposta elaborada anualmente pelo Poder Executivo e encaminhada à Assembleia Legislativa. Ele detalha as previsões de receitas e despesas do governo estadual para o ano seguinte. Após aprovação pela Assembleia, o projeto é sancionado e torna-se lei.
Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento também elaborado anualmente pelo Poder Executivo. Sua função é definir as metas e prioridades do governo para o próximo exercício, além de orientar a elaboração do orçamento público.
A LDO estabelece regras fiscais, limites de gastos e diretrizes para a arrecadação e alocação de recursos públicos, assegurando que o orçamento esteja alinhado ao planejamento de médio prazo definido pelo Plano Plurianual (PPA). Também regula o controle das despesas, as renúncias fiscais e as alterações na legislação tributária, promovendo uma gestão fiscal responsável e transparente.
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