Este resumo aborda a natureza, as funções e a composição dos Tribunais de Contas para o concurso do ISS RJ. Os Tribunais de Contas são órgãos administrativos responsáveis pelo controle da administração pública e dos recursos públicos. A Constituição Federal de 1988 caracteriza esses tribunais como órgãos administrativos, mas há divergências sobre sua alocação nos três poderes. Suas principais funções são fiscalizar, sancionar, corrigir, educar e informar. A composição do Tribunal de Contas da União é composta por nove ministros, sendo um terço escolhido pelo Presidente da República e dois terços pelo Congresso Nacional. Nos tribunais estaduais, a composição é de sete conselheiros, com um terço escolhido pelo governador e dois terços pela Assembleia Legislativa. Os ministros do TCU possuem garantias e prerrogativas equivalentes aos ministros do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, há requisitos específicos para ser indicado como ministro do TCU.
A natureza, função e composição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Rio de Janeiro tem um papel fundamental na arrecadação e cobertura dos gastos públicos do município. O ISS é um tributo municipal previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar nº 116/2003. É cobrado sobre a prestação de serviços, sejam eles realizados por empresas ou profissionais autônomos.
A natureza do ISS é de ser um imposto de competência municipal, ou seja, é de responsabilidade das prefeituras fiscalizá-lo e cobrá-lo. Cada município possui autonomia para definir a alíquota a ser aplicada e determinar a forma de arrecadação. No caso do município do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Fazenda é a responsável por gerenciar a arrecadação e aplicação dos recursos provenientes do ISS.
A função principal do ISS é de subsidiar as despesas públicas municipais, financiando os serviços essenciais oferecidos à população, como saúde, educação, segurança, transporte, entre outros. Além disso, o imposto também tem como objetivo regular o exercício das atividades econômicas realizadas no município, promovendo a fiscalização e o controle dos prestadores de serviços.
Quanto à composição do ISS, sua base de cálculo é o valor bruto do serviço prestado. A alíquota, definida pelo município, é aplicada sobre esse valor. É importante ressaltar que existem algumas exceções previstas na legislação, onde determinados serviços estão isentos da cobrança do imposto ou possuem alíquotas reduzidas.
No Rio de Janeiro, a arrecadação do ISS é de extrema importância para garantir o funcionamento dos serviços públicos municipais. Desde 2019, o município implementou diversas medidas para aprimorar a fiscalização e a cobrança do imposto, visando combater a sonegação e aumentar a arrecadação.
Além disso, o ISS também possui uma importância econômica, uma vez que sua cobrança gera recursos para o município, incentivando o desenvolvimento econômico e a geração de empregos. Ao mesmo tempo, o imposto pode influenciar no preço final dos serviços prestados, impactando o consumidor.
Em síntese, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) possui uma natureza municipal e tem como função principal arrecadar recursos para financiar os gastos públicos municipais. Sua composição consiste na aplicação de uma alíquota sobre o valor bruto dos serviços prestados. No caso do município do Rio de Janeiro, a arrecadação do ISS é fundamental para a manutenção dos serviços oferecidos à população e para a promoção do desenvolvimento econômico local.
Créditos:
Estratégia Concursos
