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Fique por dentro – Nova Lei altera Estatuto da OAB

Foi publicada no dia 17 de agosto de 2020 uma nova lei, de n.º 14.039/2020, que altera a Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994), e dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados.

Segundo a nova lei foi incluído ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil o artigo 3º-A, que define os serviços profissionais de advogado como técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização.

Em seguida, o parágrafo único da lei estabelece o conceito de notória especialização como sendo aquela que permita ao profissional ou sociedade de advogados inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Tal conclusão se daria em razão de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com as atividades do profissional. Ou seja, a nova lei aponta a consideração de que o repertório alcançado pelo profissional da advocacia é o que diferenciaria seus serviços e sua atuação.

O novo dispositivo deve reforçar os dizeres dos artigos 3.º e 4.º do Estatuto da OAB, segundo os quais “o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil” e “são nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

A nova lei reforça então a tecnicidade e especificidade da atuação do advogado e, portanto, a importância da aprovação no Exame de Ordem para que a atividade se mostre estreita, regularizada e especializada.

Clique aqui e acesse o conteúdo da lei.

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