Fique por dentro – O que é imunidade tributária religiosa?

Olá, pessoal, tudo bem? O nosso artigo de hoje abordará o tema “imunidade tributária religiosa”.

Trata-se de um assunto que possui altíssima incidência nas provas de concurso, especialmente das carreiras fiscais e jurídicas.

Portanto, esse artigo reunirá muitas informações acerca da imunidade tributária religiosa, para que você possa realizar uma boa revisão sobre o tema.

Vamos lá…

A imunidade tributária religiosa é uma limitação ao poder de tributar do Estado que, assim como as demais imunidades, decorre diretamente da Constituição Federal, sendo considerada, por esse motivo, uma isenção constitucionalmente qualificada.

Nesses casos, o fato gerador do tributo não chega nem mesmo a ocorrer, por expressa determinação constitucional.

Pois bem, a imunidade tributária religiosa proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto.

Vejamos:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […] VI – instituir impostos sobre: […] b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;  

Essa limitação imposta pelo texto constitucional busca garantir a liberdade de crença e de consciência dos indivíduos, de modo a assegurar o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Em outras palavras, a imunidade tributária religiosa objetiva impedir que o Estado embarace o funcionamento das igrejas e dos cultos religiosos.

É importante ressaltar que a imunidade religiosa incide apenas sobre impostos e não alcança todo e qualquer tributo indistintamente.

Assim, poderá haver a cobrança de taxas das entidades religiosas, por exemplo.

Merece destaque também o fato de que a Constituição Federal atribui a imunidade somente à renda, aos serviços e ao patrimônio que estejam relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas.

Além disso, houve alteração recente no texto constitucional estendendo a imunidade relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) sobre os templos de qualquer culto também às hipóteses em que a entidade religiosa estiver na condição de locatária.

Vejamos:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; […] § 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea “b” do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel. 

E não para por aí…

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no mesmo sentido, entendendo que a imunidade tributária religiosa abrange não apenas os locais destinados à celebração de cultos, mas se estende, também, a todos os imóveis pertencentes à entidade religiosa e destinados ao atendimento de suas finalidades essenciais, ainda que alugados a terceiros¹.

Ainda sobre o entendimento do STF, o referido Tribunal estendeu a garantia da imunidade tributária religiosa aos cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso, de tal sorte que não há possibilidade da incidência de IPTU em relação a eles².

São muitos os entendimentos do STF sobre esse tema. Com efeito, podemos trazer outro importante julgado do Pretório Excelso, segundo o qual a imunidade tributária religiosa abrange não só os impostos sobre a renda e o patrimônio das entidades religiosas, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução dos objetivos essenciais dessas entidades³:

“As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.”

Repare, pessoal, que é muito importante conhecermos bem a jurisprudência sobre a imunidade religiosa. Ela costuma aparecer bastante nas provas dos concursos públicos.

Assim, entendemos oportuno mencionar mais um entendimento jurisprudencial. Nesse sentido, segundo o STF, a imunidade tributária religiosa não se aplica à maçonaria⁴.

Para a Suprema Corte, nas lojas da maçonaria não se professa qualquer religião, o que justifica a imposição de restrição sobre as entidades maçônicas no que diz respeito à imunidade tributária conferida pelo art. 150, VI, b da CF/88.

Resumindo tudo o que dissemos até aqui:

Fonte: Estratégia Concursos⁵

Ficamos por aqui…

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Bons estudos e até a próxima!

Nilson Assis

Analista Legislativo do Senado Federal

@nsassis.concursos

Notas:

Referências Bibliográficas

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 01 Fev. 2025.

DUTRA, Fábio. Senado Federal (Consultor Legislativo – Assessoramento Legislativo – Direito Tributário e Financeiro) Direito Tributário. Estratégia Concursos, aula 02.

STF. ARE 694.453 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 25-6-2013, DJE 156 de 12-8-2013. 

STF. RE 578.562, rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2008. 

STF. RE 630790/SP, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 18.3.2022. 

STF. RE 562351/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 4.9.2012. (RE-562351).

VALE, R.; CAROLINA, N. ISS-RJ (Fiscal de Rendas do Município) Direito Constitucional – 2023 (Pós-Edital). Estratégia Concursos, aula 11.