Acesse também o material de estudo!
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou uma versão ampliada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que inclui as Guardas Municipais.
A decisão partiu do ministro Ricardo Lewandowski e está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência dessas instituições para atuar na segurança, respeitadas as atribuições das Polícias Civil e Militar.
Com isso, a medida reforça a cooperação no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e garante segurança jurídica às Guardas Municipais, evitando conflito de funções com outras corporações.
“Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, declarou Lewandowski.
Detalhes da PEC de Segurança Pública
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, que segue avançando na construção da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, revelou detalhes do anteprojeto e ampla apresentação da proposta.
No material obtido pelo jornalismo do Estratégia Concursos, é detalhado o plano de transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Ostensiva Federal (POF), novas atribuições da Polícia Federal e outras mudanças. Veja nos documentos abaixo!
A PEC da Segurança Pública propõe alterações nos arts. 21, 22, 23, 24 e 144, de modo a conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.
Ademais, a proposta é atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e de constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
A ideia da pasta é padronizar protocolos, informações e dados estatísticos, estabelecendo diretrizes para a segurança pública de acordo com o que já ocorre atualmente.
Para mais informações acerca da PEC de Segurança Pública, bem como dos detalhes da ampliação das Guardas Municipais, acesse os links abaixos. Preparamos artigos exclusivos para você!
Concursos PF | PRF
Leia também:
Quer saber mais sobre a PEC da Segurança Pública e estudar para concursos políciais?
Assinatura de Concursos
Assinatura de 1 ano ou 2 anos
Créditos:
Estratégia Concursos
Acesse também o material de estudo!
