Fique por dentro – PL flexibiliza porte de arma para defensores e advogados públicos

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei de n° 3.723/19 que altera o Estatuto do Desarmamento e o Código Penal, e flexibiliza o porte de arma para diversas categorias do serviço público (concurso público).

O texto, que seria deliberado no dia 9 de março, teve votação adiada após o relator, o senador Marcos do Val (Podemos-ES), incluir novas carreiras na proposta. Entre elas a de Defensor e Advogado Público.

Conforme a versão apresentada no dia 9 de março, o relator ampliou as categorias autorizadas a ter o porte de armas de fogo. Se esse texto for aprovado, o porte será estendido a:

  • membros do Congresso Nacional 
  • defensores públicos da União, dos estados e do Distrito Federal 
  • agentes de segurança socioeducativos 
  • policiais das assembleias legislativas 
  • oficiais de Justiça e do Ministério Público 
  • peritos criminais 
  • agentes de trânsito dos estados e municípios 
  • auditores estaduais e distritais 
  • auditores fiscais agropecuários 
  • advogados públicos da União, dos estados e municípios 

Como o Senado está propondo diversas alterações, se for aprovado em plenário com essas mudanças, o texto terá de retornar à Câmara.

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TRTs planejam editais de concurso público para 2022

Estamos no terceiro mês de 2022 e há uma perspectiva de muitos editais de concurso público sendo publicados até o final do ano. E os Tribunais estão recheados de ótimas oportunidades. Veja a lista abaixo:

Concurso TRT PR

Situação atual: Um novo edital para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região (concurso TRT PR) deve ser publicado ainda em 2022.

A equipe de jornalismo do Estratégia Concursos obteve informação de que uma nova Comissão foi designada e terá o prazo de até 6 meses para concluir os estudos.

Concurso TRT 14

Situação atual: O TRT 14 (Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região) tem a intenção de realizar um novo concurso, porém ainda aguarda autorização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

O órgão pretende definir a empresa responsável pelo novo edital ainda em 2022 (concurso público).

Para iniciar de fato os trâmites legais é necessária a autorização do Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT). 

Concurso TRT 22

Situação atual: Os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (concurso TRT 22) autorizaram os estudos para um novo certame. O órgão não realiza concurso há 10 anos.

A autorização não permite, ainda, que o edital do certame seja publicado. Para iniciar de fato os trâmites legais é necessária a autorização do Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT).

O CSJT já aceitou uma solicitação de redistribuição de 51 vagas para o TRT PI, que poderão ser preenchidas por meio da realização do novo edital TRT 22 PI (concurso público).

O órgão dispõe de 124 Analistas e 218 Técnicos. Segundo este levantamento mais recente, dos 5 cargos vagos no quadro de servidores, 3 se dão na carreira de Analista e 2 na de Técnico Judiciário.

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