Neste artigo, são apresentados alguns dos princípios orçamentários que podem ser cobrados na prova de Auditor Fiscal do Trabalho. São eles: exclusividade orçamentária, especificação, não vinculação ou não afetação das receitas, regionalização e publicidade. Cada um desses princípios é explicado detalhadamente, assim como as exceções previstas em relação à vinculação de receitas. É sugerido que os candidatos estudem a fundo esse assunto, resolvendo questões de diferentes bancas examinadoras para consolidar o conhecimento. Por fim, são dadas dicas para a preparação do concurso, como a leitura de outros artigos e a resolução de simulados.
Na segunda parte do artigo sobre os princípios orçamentários para Auditor Fiscal do Trabalho (AFT), vamos analisar mais dois princípios fundamentais que regem a elaboração e execução do orçamento público: a exclusividade e a especificação.
O princípio da exclusividade estabelece que o orçamento deve conter apenas matérias orçamentárias, ou seja, nele devem constar apenas receitas e despesas. O orçamento não deve conter dispositivos estranhos à matéria, como por exemplo, medidas que alterem a legislação tributária ou trabalhista. Dessa forma, deve-se respeitar a finalidade do orçamento, que é estabelecer a previsão das receitas e fixação das despesas públicas.
Esse princípio busca garantir a transparência e a clareza no orçamento, evitando que sejam incluídas medidas que não possuam relação direta com as receitas e despesas públicas. Isso contribui para a fiscalização e o controle dos gastos públicos, bem como para a compreensão dos cidadãos sobre a destinação dos recursos arrecadados.
Já o princípio da especificação determina que as despesas devem ser detalhadas e especificadas no orçamento, de forma a possibilitar uma análise precisa dos gastos públicos. Assim, o orçamento deve conter informações detalhadas a respeito das categorias econômicas (despesas correntes e de capital), grupos de natureza da despesa (pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, investimentos etc.) e também por órgão, unidade orçamentária e função programática.
Esse princípio visa assegurar a clareza e a transparência na alocação dos recursos públicos, possibilitando que os gestores e o próprio cidadão acompanhem e identifiquem como está sendo realizado o gasto de cada recurso. Além disso, a especificação facilita o controle interno e externo, contribuindo para a tomada de decisões e o aprimoramento da gestão financeira.
Portanto, tanto o princípio da exclusividade como o da especificação são de extrema importância para garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na execução do orçamento público. Ao observar esses princípios, os AFTs contribuem para uma fiscalização mais efetiva dos recursos públicos, garantindo que sejam destinados para as áreas prioritárias e de forma adequada, em conformidade com a legislação vigente.
Créditos:
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