Fique por dentro – proposta de emenda solicita alteração de escolaridade

O Deputado Luis Miranda (Republicanos-SP), propôs emenda à Medida Provisória nº 1.113/2022 para exigir o nível superior para ingresso na carreira do Seguro Social (Concurso INSS).

Art. 3º Inclua-se artigo na Medida Provisória n° 1.113, de 20 de abril de 2022, onde couber, a seguinte redação:
(…)
Art. 4º O ingresso nos cargos da Carreira de Gestão e Controle de Benefícios Sociais de que tratam o inciso II do art. 5º e o art. 5º-A far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior concluído, em nível de graduação ou equivalente, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.”

Segundo a justificativa da proposta, a emenda tem por objetivo apresentar soluções para que a carreira seja melhor organizada em relação a gestão de pessoas, entre outros.

Caso a proposta venha a ser aprovada, o atual cargo de Técnico passaria a se chamar Auditor Federal de Benefícios Sociais.

Confira abaixo a justificação completa da proposta:

Vale ressaltar que a transformação da carreira está em estudo. Inclusive está sendo feito um levantamento junto aos servidores para verificar o nível de formação.

Além disso, em recente reunião com o Ministro do Trabalho e Previdência, a FENASPS cobrou o cumprimento do acordo de greve.

Um dos pontos cobrados foi justamente o Projeto de Lei avalizando a Carreira do Seguro Social como Típica de Estado.


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