Após a aprovação no Senado Federal, o Projeto de Lei nº3.045/2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos estados e Distrito Federal foi encaminhado à sanção do Poder Executivo. Parlamentares destacaram que a matéria garante segurança jurídica para a atuação dos militares, e o texto prevê a necessidade de nível superior de formação para o ingresso na carreira de Soldado – Quadro de Praças (QP). Além disso, a proposta reserva o percentual mínimo de 20% das vagas para candidatas do sexo feminino. Após a sanção presidencial, a nova lei deve entrar em vigor, e os estados e o DF deverão seguir as diretrizes estabelecidas pelo novo regramento.
A Proposta de Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais foi aprovada pela Assembleia Legislativa do estado e agora segue para sanção do governador Romeu Zema. O projeto de lei visa modernizar e atualizar a legislação que rege as duas instituições, garantindo melhores condições de trabalho para os profissionais e reforçando a segurança da população.
A proposta, que tramitava na ALMG desde 2019, foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais. O texto final foi resultado de um amplo debate e contou com sugestões e contribuições das entidades representativas dos policiais militares e dos bombeiros, além de especialistas na área de segurança pública e legislação.
A nova lei orgânica traz avanços significativos para as duas corporações. Entre as principais mudanças, estão a valorização dos profissionais, com a previsão de promoções automáticas e a valorização da meritocracia, além do estabelecimento de critérios mais claros para ascensão na carreira. Também estão previstas melhorias nas condições de trabalho e na infraestrutura, visando a melhoria do atendimento à população e a garantia da segurança dos profissionais.
Outro ponto importante da proposta é a modernização das atribuições das duas instituições, visando aprimorar a atuação em situações de emergência, catástrofes naturais e grandes eventos, além de reforçar a integração com outras forças de segurança e órgãos públicos.
A proposta de lei orgânica também estabelece mecanismos de controle e transparência, com a criação de conselhos consultivos e aprimoramento dos mecanismos de fiscalização da atuação das corporações, visando garantir a ética e a legalidade das ações.
Com a aprovação da proposta, a expectativa é de que as mudanças propostas tragam benefícios tanto para os profissionais quanto para a população, reforçando a segurança e a eficiência das ações das polícias militar e dos bombeiros em Minas Gerais.
Agora, a proposta segue para sanção do governador do estado, Romeu Zema, e após a sanção, as novas regras entrarão em vigor, trazendo importantes avanços para as duas instituições, que desempenham um papel fundamental na segurança pública e no atendimento em situações de emergência em todo o estado.
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