Fique por dentro – Quais são as oportunidades na carreira?

Olá, nobres. Como vão? No artigo de hoje falaremos sobre “concurso para delegado” e quais são as oportunidades para quem quer seguir essa carreira policial. Acreditamos que essa atividade, além de muito bem remunerada, consegue mesclar aspectos diferentes, mas que se complementam. De um lado, há um necessário conhecimento técnico jurídico e de outro, oportunidade de ser “operacional“, ou seja, trabalhar na área fim da segurança pública.

Requisitos para o cargo de delegado

Os requisitos básicos para o cargo de delegado são:

• Nível Superior em direito;
• Comprovação de atividade jurídica ou policial por um tempo mínimo de 3(três) anos – Obs. Essa exigência varia a nível estadual e/ou federal.

Acerca da formação em nível superior, podemos dizer que ela é exigência para o cargo de delegado de polícia civil(Estadual) e para delegado de polícia federal(União). Assim, no momento da posse no cargo, é necessária a apresentação de diploma de nível superior em direito fornecido por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC(Ministério da Educação).

Já a experiência jurídica, bem como o tempo de exigido, varia de Ente para Ente.

No âmbito federal, para delegado de polícia federal, exige-se 3(três) anos de efetivo exercício de atividade jurídica e/ou policial conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 124-DG/PF, DE 13 DE JUNHO DE 2018 em seu Art. 2º:

Art. 2º O ingresso no cargo de Delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel em Direito e exige 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, poderão ser somados os períodos de atividade jurídica e de atividade policial,

A mesma instrução normativa, no Art. 3º, traz as formas de comprovação desse período. De forma que consignamos uma atenta leitura por parte dos interessados.

Por sua vez, no âmbito Estadual, temos a Lei nº 12.830/2013, que estabelece:

Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

Para os delegados de polícia civil, cada Estado varia a necessidade ou não de tempo mínimo de atividade jurídica ou policial.

Segue um pequeno extrato, considerando os últimos certames:

Outrossim, para fins de complementação sobre a exigência de atividade policial ou jurídica, é possível a comprovação de prática jurídica, por exemplo, àquele servidor público que atuou no setor correcional de seu Órgão ou no setor jurídico, sem atuar necessariamente como advogado. Nesses casos, o tempo de atividade será declarado, via certidão pelo gestor do órgão em que trabalha, e submetido à validação pela comissão especial do concurso.

Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

Para finalizarmos o assunto de requisitos, recentemente tivemos a publicação da Lei nº 14.735/2023 que estabeleceu normas gerais de funcionamento das polícias civis. Nesse diploma ficou estabelecido o requisito mínimo de 3(três) anos de atividade jurídica e/ou policial para o cargo de delegado de polícia.

§ 3º Para o cargo de delegado de polícia são exigidos curso de bacharelado em Direito reconhecido pelo órgão competente e 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, cabendo ao Conselho Superior de Polícia Civil definir os requisitos para classificação como atividade jurídica.

Além disso, a atividade policial/jurídica deverá ser considerada na avaliação de títulos.

Assim, pessoal, fiquem atentos, pois a tendência é que os Estados atualizem suas leis locais frente às novas regras.

Oportunidades para a carreira de Delegado

Delegado de Polícia Federal

A carreira de delegado de polícia federal pode ser uma das escolhas daqueles que desejam ingressar como delegado. Essa carreira é regulamentada principalmente pela Lei nº 9.266/96, que assim dispõe no Art. 2°-A:

Parágrafo único.  Os ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado.

Vejam que o delegado de polícia federal é responsável pela direção das atividades do Órgão(Polícia Federal) e exercem função de natureza jurídica policial(Lembram daquela mesclagem de atribuições que falamos no início do texto?).

Ademais, o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal é privativo de ocupantes do cargo de delegado de polícia federal.

De acordo com a Lei nº 12.830/13:

§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

Ou seja, cabe ao delegado de polícia federal instaurar os inquéritos e conduzir investigações no âmbito de infrações penais sob responsabilidade da União Federal. Lembrem-se de que a Polícia Federal é a força policial judiciária da União de acordo com o Art. 144 da Constituição Federal.

Na prática, pessoal, são várias as possibilidades de atuação dos delegados de polícia federal. Vejamos as principais:

• Presidir inquéritos policiais;
• Representar junto ao Poder Judiciário e/ou Ministério Público pela prisão, soltura de investigados.
• Participar de operações policiais, como mandados de prisão e busca e apreensão.
• Atuar como adidos em embaixadas brasileiras no exterior;
• Participar diretamente de organismos internacionais, como a INTERPOL. Recentemente, inclusive, um delegado da PF foi eleito como secretário-geral da INTERPOL, sendo o primeiro brasileiro a ocupar este cargo de alto escalão.

A remuneração inicial, não custa lembrar, foi recentemente ajustada pela Lei nº 14.875/24:

Por fim, o último concurso para delegado da polícia federal foi realizado pelo CEBRASPE em 2021 e ofereceu um total de 123(cento e vinte e três) vagas. Tal concurso teve sua validade expirada em 23 de setembro de 2023.

Delegado de Polícia Civil

Nobres, outra oportunidade para quem quer ser delegado de polícia se dá pelas Polícias Civis dos Estados da Federação. Aqui, pessoal, as oportunidades são constantes, vez que todo ano, algum Estado abre concurso para a carreira.

Recentemente, por exemplo, tivemos a publicação do edital do concurso para delegado de polícia-substituto do Estado de Minas Gerais, organizado pela Fundação Getúlio Vargas. O concurso, previsto para 54(cinquenta e quatro) vagas inicias, possui uma remuneração inicial de R$ 14.931,31 (quatorze mil, novecentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), conforme Lei nº 24.838, de 27 de junho de 2024

Recentemente também tivemos o concurso para delegado da polícia civil do Estado de Pernambuco. Ofereceram-se inicialmente 45(quarenta e cinco) vagas, com remuneração no início de carreira, via subsídio, no valor de R$ R$ 10.930,51(dez mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e um centavos).

Alguns outro Estados estão em fase de estudos iniciais ou procedimentos de escolha de banca organizadora. Sabemos que, por 2024 ter sido ano eleitoral, muitos andamentos para concursos sofreram atrasos. Os certames mais avançados são:

• Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal – Em fase de escolha da banca organizadora. Salário inicial de R$ 21.449,24, com previsão de 40(quarenta) vagas imediatas + cadastro reserva;
• Delegado da Polícia Civil do Tocantins – Comissão organizadora formada. Salário inicial de R$ 10.735,28 (conforme último edital) com previsão de 45(quarenta e cinco) vagas;
• Delegado da Polícia Civil de Roraima – Comissão organizadora formada. Subsídio inicial de R$ 20.410,04. O último concurso aconteceu em 2022.
• Delegado de Polícia Civil do Maranhão, Piauí, Ceará e Rio Grande do Sul também possuem boas expectativas de acordo com declarações de representantes dessas instituições e/ou pelos respectivos governadores estaduais.

Acerca das atribuições, com a publicação da Lei Orgânica das Policiais civis, a tendência é de que as atribuições, em geral, se padronizem. Como exemplo podemos citar o Art. 13 do Código de Processo Penal:

Art. 13.  Incumbirá ainda à autoridade policial: I – fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; II –  realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; III – cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; IV – representar acerca da prisão preventiva.

Conclusão

Por fim, nobres, encerramos aqui mais um artigo que agora tratou sobre as oportunidades para a carreira de delegado, quais sejam: Delegado da Polícia Federal e Delegado de Polícia Civil. Para a sua preparação e maior conhecimento dos requisitos, sugerimos leitura da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

Bons Estudos!

Quer estar antenado aos próximos concursos previstos? Confira nossos artigos!

Concursos Abertos

Concursos 2024

Concursos 2025