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Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! Neste artigo, traremos mais um resumos acerca da legislação para o certame do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): Restrição de direitos políticos para TSE.
Para este artigo, utilizamos a Resolução n° 23.659/2021, que revogou a Resolução n° 21.538/2003. Esta norma condensa de forma atualizada as disposições similares do Código eleitoral e da Resolução n° 21.538/2003 (revogada).
Seguindo nossos artigos para o certame do TSE unificado, hoje trataremos do item 4.8 das Noções de Direito Eleitoral: Restrição de direitos políticos para TSE
Registro de Suspensão de Direitos Políticos
- Imediata Anotação
- Ao tomar conhecimento de um fato que justifique a suspensão de direitos políticos ou impedimento ao voto, a zona eleitoral deve registrar imediatamente a situação no Cadastro Eleitoral.
- Exemplo: Se um eleitor for condenado por um crime que implique a suspensão de direitos políticos, a zona eleitoral deve atualizar o registro do eleitor, assim que tomar ciência.
- Ao tomar conhecimento de um fato que justifique a suspensão de direitos políticos ou impedimento ao voto, a zona eleitoral deve registrar imediatamente a situação no Cadastro Eleitoral.
- Comunicação de Competência
- Se a anotação não for competência da zona eleitoral (cada zona eleitoral tem uma circunscrição, ou seja, atende uma área limitada do espaço da cidade), o juízo eleitoral deve comunicar o fato à zona eleitoral correspondente.
- Exemplo: Um juiz eleitoral de São Paulo toma conhecimento de uma condenação de um eleitor registrado no Rio de Janeiro e comunica a zona eleitoral do Rio de Janeiro.
- Se a anotação não for competência da zona eleitoral (cada zona eleitoral tem uma circunscrição, ou seja, atende uma área limitada do espaço da cidade), o juízo eleitoral deve comunicar o fato à zona eleitoral correspondente.
- Registro de Pessoas Sem Inscrição Eleitoral:
- Caso a pessoa não tenha inscrição eleitoral, a corregedoria regional eleitoral deve fazer o registro.
- Exemplo: Alguém que nunca votou é condenado e tem seus direitos políticos suspensos. A corregedoria do estado onde ocorreu a condenação registra a suspensão.
- Caso a pessoa não tenha inscrição eleitoral, a corregedoria regional eleitoral deve fazer o registro.
Regularização de Situação Eleitoral
- Comprovação de Cessação do Impedimento: Isso significa que a regularização só é possível se for comprovada a cessação do impedimento.
- Exemplo: Um eleitor que teve seus direitos suspensos por cumprir pena comprova que já cumpriu integralmente a sentença.
- Inscrição Envolvida em Coincidência:
- A Regularização só mediante comprovação de ser eleitor diverso.
- Exemplo: Se dois eleitores têm dados similares e um deles teve seus direitos políticos suspensos, é necessário comprovar a identidade de cada um.
- A Regularização só mediante comprovação de ser eleitor diverso.
- Requerimento e Documentação:
- O interessado em regularizar sua situação deve preencher um requerimento e fornecer documentação comprobatória.
- Exemplo: Um ex-condenado apresenta uma sentença judicial comprovando que cumpriu a pena.
- O interessado em regularizar sua situação deve preencher um requerimento e fornecer documentação comprobatória.
- Comando ASE e Inativação de Registros:
- Após comprovada a cessação do impedimento, comandos específicos são feitos pelos servidores para inativar os registros.
- Exemplo: Após a confirmação de que os direitos foram restaurados, os registros de suspensão são inativados.
- Após comprovada a cessação do impedimento, comandos específicos são feitos pelos servidores para inativar os registros.
- Coleta de Dados Biométricos:
- Após o comando específico do item 4 acima, se necessário, o eleitor é notificado para comparecer ao cartório para coleta de dados biométricos.
- Exemplo: Um eleitor regulariza sua situação, mas ainda não possui dados biométricos registrados, então deve comparecer ao cartório.
- Após o comando específico do item 4 acima, se necessário, o eleitor é notificado para comparecer ao cartório para coleta de dados biométricos.
São documentos comprobatórios de reaquisição ou restabelecimento de direitos políticos
- Nos Casos de Perda de Direitos:
- Decreto ou Portaria: Documento oficial que declara a reaquisição dos direitos políticos.
- Exemplo: Um decreto presidencial que determina a reaquisição dos direitos políticos de um indivíduo.
- Comunicação do Ministério da Justiça: Comunicação oficial que informa sobre a reaquisição dos direitos políticos.
- Exemplo: Uma notificação do Ministério da Justiça informando que os direitos políticos foram readquiridos.
- Nos Casos de Suspensão de Direitos:
- Para Condenados:
- Sentença Judicial: Documento oficial que declara a sentença.
- Exemplo: Uma sentença judicial indicando que o condenado cumpriu sua pena.
- Certidão do Juízo Competente: Certificado do tribunal responsável.
- Exemplo: Certidão do tribunal confirmando o cumprimento da pena.
- Outro Documento Comprovante: Qualquer documento que prove o cumprimento ou a extinção da pena.
- Exemplo: Um documento do sistema prisional confirmando a liberação do condenado.
- Sentença Judicial: Documento oficial que declara a sentença.
- Para Conscritos (Pessoas Obrigadas ao Serviço Militar) ou pessoas que se recusaram à prestação do serviço militar obrigatório
- Certificado de Reservista: Documento que comprova a conclusão do serviço militar.
- Exemplo: Certificado indicando que a pessoa concluiu o serviço militar obrigatório.
- Certificado de Isenção: Documento que comprova a isenção do serviço militar.
- Exemplo: Certificado que comprova que a pessoa foi oficialmente isenta de prestar serviço militar devido a motivos específicos, como saúde.
- Certificado de Dispensa de Incorporação: Documento que comprova a dispensa do serviço militar.
- Exemplo: Certificado emitido pelas autoridades militares que dispensa a pessoa do serviço militar, geralmente por excesso de contingente.
- Certificado de Cumprimento de Prestação Alternativa: Documento que comprova o cumprimento de serviço alternativo ao serviço militar.
- Exemplo: Certificado emitido após a pessoa ter cumprido um serviço alternativo ao serviço militar, como trabalho comunitário.
- Certificado de Conclusão do Curso de Formação de Sargentos: Documento que comprova a conclusão do curso.
- Exemplo: Certificado indicando que a pessoa concluiu com êxito o curso de formação de sargentos, habilitando-a para funções militares específicas.
- Certificado de Conclusão de Curso em Órgão de Formação da Reserva: Documento que comprova a conclusão do curso de formação de reserva.
- Exemplo: Certificado que comprova que a pessoa completou o curso de formação em um órgão da reserva, preparando-a para atuar como reservista.
- Certificado de Reservista: Documento que comprova a conclusão do serviço militar.
Registro de Inelegibilidade – Restrição de direitos políticos para TSE.
Ocorrências e Decisões:
Os fatos e decisões que, segundo a legislação eleitoral, possam levar à inelegibilidade devem ser registrados no Cadastro Eleitoral.
- Responsável pelo Registro: Juízo da zona eleitoral correspondente à inscrição do eleitor.
- Exemplo: Uma decisão judicial que condena um candidato por abuso de poder econômico será registrada pela zona eleitoral onde o candidato está inscrito.
Comando Próprio para Registro:
- O registro será feito por comando próprio, específico para este tipo de anotação ( o “famoso” ASE).
- Impacto no Certificado: Este registro não impede a expedição de certidão de quitação eleitoral ou certidão relativa à regularidade das obrigações eleitorais.
- Exemplo: Mesmo que o fato de inelegibilidade esteja registrado, o candidato pode obter uma certidão de quitação eleitoral para outras finalidades.
Informação Não Equivale à Declaração de Inelegibilidade:
- A inclusão da informação no Cadastro Eleitoral não significa que a pessoa está inelegível; é apenas uma anotação informativa.
- Exemplo: O registro de um processo em andamento contra um candidato não implica automaticamente que ele está inelegível; a inelegibilidade só é definida após decisão judicial final.
Inativação Automática do Registro:
- O registro de inelegibilidade será inativado automaticamente conforme o prazo estabelecido na legislação.
- Exceção: O registro permanecerá ativo se houver uma determinação judicial ou comunicação do órgão competente que modifique ou extinga o fato que originou a anotação.
- Exemplo: Se a legislação define que uma inelegibilidade dura 8 anos, após esse período o registro será automaticamente inativado, a menos que uma nova decisão judicial diga o contrário.
Conclusão – Restrição de direitos políticos para TSE.
É importante destacar que esse resumo é focado na legislação, não é um estudo completo da matéria. Ressaltamos ainda que nem todos os artigos e parágrafos da legislação estão aqui, trazemos apenas o que possui maior cobrança em provas.
Ademais, o aluno deve procurar as aulas em PDF, pois nelas o professor aborda a jurisprudência e a doutrina associadas a cada um dos itens estudados.
Um abraço.
Rodrigo Batalha
https://www.instagram.com/rd.batalha
Imagem de James Timothy Peters por Pixabay
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