O artigo apresenta um resumo sobre o IPVA, estabelecido na Lei Complementar Estadual 114/2002, para o concurso de Auditor Fiscal da SEFAZ-AC. Ele aborda a incidência e não incidência do imposto, além de isenções e casos específicos em que o IPVA não é devido. O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículos automotores, com algumas exceções. Além disso, são apresentadas as hipóteses de não incidência do IPVA, como veículos novos em estoque para revenda, imunidades constitucionais e veículos apreendidos pelo poder público. Por fim, o artigo também destaca as isenções do IPVA, como para ambulâncias, veículos com mais de 20 anos de fabricação e veículos de pescador profissional. O texto é voltado para candidatos que desejam se preparar para o concurso da SEFAZ-AC.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo cobrado anualmente pelos estados brasileiros sobre a propriedade de veículos automotores, sejam carros, motos, caminhões ou ônibus. A arrecadação deste imposto é de extrema importância para as finanças dos estados, uma vez que os recursos provenientes do IPVA são destinados para a melhoria da infraestrutura viária e para investimentos em segurança no trânsito.
A Lei 114/2002, que estabelece as regras para a cobrança do IPVA, traz os principais dispositivos legais que regulamentam este imposto. O resumo do IPVA na Lei 114/2002 aborda os seguintes aspectos:
Base de cálculo: O valor do IPVA é calculado com base no valor venal do veículo, que é determinado pela Secretaria da Fazenda de cada estado.
Alíquotas: A Lei 114/2002 estabelece as alíquotas do IPVA, que variam de acordo com o tipo de veículo e o estado em que ele está registrado. Geralmente, as alíquotas variam de 1% a 4% do valor venal do veículo.
Isenções e benefícios: A legislação prevê algumas situações em que o contribuinte pode obter isenção ou descontos no pagamento do IPVA, como para veículos utilizados como táxis, veículos com mais de 15 anos de fabricação e veículos pertencentes a portadores de deficiência.
Calendário de pagamento: A Lei 114/2002 também estabelece o calendário de pagamento do IPVA, que geralmente é dividido em parcelas com vencimentos em datas específicas, de acordo com o número final da placa do veículo.
Multa e juros: A legislação prevê que o atraso no pagamento do IPVA sujeita o contribuinte à aplicação de multa e juros, o que pode tornar a dívida expressivamente elevada.
Destinação dos recursos arrecadados: A arrecadação do IPVA é destinada aos cofres estaduais e é utilizada para financiar ações e programas nas áreas de transporte, educação, saúde, segurança pública e infraestrutura.
É importante ressaltar que o não pagamento do IPVA pode resultar na apreensão do veículo, além de gerar restrições para o proprietário, como a impossibilidade de fazer a transferência do veículo para outra pessoa. Por isso, é fundamental estar em dia com o pagamento deste imposto.
A Lei 114/2002 estabelece as diretrizes para a cobrança do IPVA e é fundamental para que os contribuintes compreendam as regras e cumpram com suas obrigações fiscais. É importante estar atento ao calendário de pagamento e buscar informações junto à Secretaria da Fazenda de seu estado para esclarecer eventuais dúvidas sobre o IPVA.
Créditos:
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