Fique por dentro – Resumo sobre o direito à saúde e o papel da ANVISA

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Olá caro (a) amigo (a) leitor (a), como vai você? É ótimo ver você por aqui, saiba que você no lugar certo, pois hoje preparamos um resumo sobre o direito à saúde e o papel da ANVISA, pra lá de especial.

Resumo sobre o direito à saúde e o papel da ANVISA

Este guia está recheado com o essencial que você precisa saber sobre o assunto, não precisa mais perder tempo procurando, você encontrou.

Saiba que é muito fácil, só continuar lendo com a gente e rolar o mouse, você vai descobrir o melhor conteúdo sobre direito à saúde e o papel da ANVISA.

Então vamos descobrir juntos tudo sobre esse assunto?

Avante amigo (a)!

Introdução – Resumo sobre o direito à saúde e o papel da ANVISA

Previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), o direito à saúde é um dos pilares para garantia da dignidade humana, desta forma, a constituinte o consagrou como um direito fundamental, para que fosse promovido e garantido a todos os cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

Mas como esse direito poderia ser concretizado no mundo real além da constituição?

 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) desempenha essa responsabilidade crucial na proteção da saúde da população, pois através de suas ações ela regulamenta e fiscaliza os produtos e serviços que circulam em nosso País, que podem representar riscos à saúde pública quando eles não possuem algum requisito para poderem ser utilizados.

Neste sentido, hoje muito mais que falar do direito à saúde, viemos também te contar sobre a ANVISA, tendo em vista seu importante papel na promoção e proteção da saúde dos brasileiros, através de suas ações, se faz ferramenta mais que essencial para a garantia do direito à saúde.

Saiba que durante a COVID-19, o papel da ANVISA foi decisivo para a salvaguarda da vida de milhares de brasileiros, isto através do controle e monitoramento de medicamentos, vacinas, equipamentos médicos e outras medidas de enfrentamento da crise sanitária mundial, que foi devastadora também em nosso País, e pensando nisso, também abordamos a agência neste período contextual.

Você verá, portanto, o direito à saúde e o papel crucial desempenhado pela ANVISA na promoção da saúde pública no Brasil, de forma objetiva e centrada no que realmente interessa.

Vamos lá?

O direito à saúde no Brasil – Resumo sobre o direito à saúde e o papel da ANVISA

No Brasil este direito importantíssimo, surgiu como um desdobramento do reconhecimento do direito à vida e à dignidade humana, faz sentido não é mesmo?

Você já parou pra pensar: como pode alguém viver dignamente sem saúde? Portanto, notou-se que é necessário assegurar esse direito pelo menos em condições mínimas para todos os cidadãos de um País.

Ele foi consolidado por nossa carta magna, assim como por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, e todos esses dispositivos legais visaram garantir que esse direito fosse disponível seu a acesso a todos os cidadãos de  forma universal e igualitária, quanto às ações e serviços de saúde, a sua promoção, proteção e recuperação da saúde.

Mas o conceito desse direito vai além, podemos enxergar que ele está sendo praticado quando há a garantia de condições dignas de vida que possibilitem a manutenção e o fortalecimento da saúde física, mental e emocional dos seres humanos, e para isso se faz muito necessário mecanismos que tirem esse direito do plano formal da lei, como por exemplo, as políticas públicas de prevenção de doenças, de promoção dos estilos de vida saudáveis, acesso gratuito a medicamentos (como no Brasil ocorre através do SUS – Sistema Nacional de Saúde), tratamentos e procedimentos médicos adequados, e etc.

Legislações brasileiras que abordam o direito à saúde – Resumo sobre o direito à saúde e o papel da ANVISA

Te convidamos agora a conhecer as legislações brasileiras que abordam o direito à saúde. Estes dispositivos legais, visam atender ao disposto na CRFB/88, no artigo 196, que dispõe:

Art. 196. – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(CRFB/88).

1) Lei nº 8.080/1990 – Resumo sobre o direito à saúde e o papel da ANVISA

A Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes, confira só um trecho dela:

Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

(Lei nº 8.080/1990).

2) Lei nº 8.142/1990

Outra lei muito importante, que para o Brasil é um marco no avanço do direito à saúde, é a lei complementar que estabelece os mecanismos de participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde:

Art. 1°. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I – a Conferência de Saúde; e

II – o Conselho de Saúde.

(Lei nº 8.142/1990).

3) Lei nº 9.313/1996 – Resumo sobre o direito à saúde e o papel da ANVISA

E a terceira legislação que trouxemos para você conhecer é aquela que instituiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, no qual designou a competência da ANVISA para regulamentar e fiscalizar produtos e serviços que possam representar riscos à saúde pública. Este serviço é indispensável atualmente, e milhares de doenças que causam sérios riscos de vida são evitadas tendo em vista a ações promovidas pela ANVISA:

Art. 1º. Os portadores do HIV (vírus da imunodeficiência humana) e doentes de AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento.

§ 1°. O Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, padronizará os medicamentos a serem utilizados em cada estágio evolutivo da infecção e da doença, com vistas a orientar a aquisição dos mesmos pelos gestores do Sistema Único de Saúde.

§ 2°. A padronização de terapias deverá ser revista e republicada anualmente, ou sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento científico atualizado e à disponibilidade de novos medicamentos no mercado.

Art. 2°. As despesas decorrentes da implementação desta Lei serão financiadas com recursos do orçamento da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme regulamento.

(Lei nº 9.313/1996).

A ANVISA – Resumo sobre o direito à saúde e o papel da ANVISA

Estamos chegando ao clímax do nosso assunto de hoje, pois agora vamos falar sobre a ANVISA.

Trata-se de uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Saúde, fundada em 1999, que é responsável e competente por regular e fiscalizar produtos e serviços que possam representar riscos à saúde dos cidadãos brasileiros.

E você deve estar se perguntando: como funciona isso na prática do dia a dia?

A ANVISA procura garantir a qualidade, segurança e eficácia de alimentos, medicamentos, cosméticos, produtos químicos, saneantes, entre outros produtos de uso humano, pois quando esses exemplares citados acima estão com procedência em qualidade, muitos riscos de doenças são evitados.

Não podemos esquecer de falar sobre os avanços científicos, a ANVISA enfrenta o desafio de acompanhar e regulamentar novas tecnologias e descobertas, sabe porquê? Porque ela precisa assegurar que os produtos e serviços disponíveis no mercado atendam aos mais altos padrões de segurança e eficácia, assim como os demais que já estão em circulação.

Ela também enfrenta os riscos emergentes à saúde, como pandemias, surtos de doenças infecciosas e novas ameaças à segurança alimentar, e é responsável pelo controle desses eventos.

Podemos perceber o quanto seu papel na promoção do direito à saúde é indispensável, pois é por meio de suas atribuições, competências e ações regulatórias, que a agência vai buscar pelos mais altos padrões de qualidade e segurança para todos os brasileiros.

Como funciona a regulação feita pela ANVISA? – Resumo sobre o direito à saúde e o papel da ANVISA

Um dos papéis mais importantes da ANVISA é a regulação e fiscalização de diversos produtos, pois conforme conversamos acima no nosso resumo, a qualidade deles durante sua circulação no mercado é um dos meios que mais impactam a saúde da população brasileira. Neste sentido, separamos a seguir para você conhecer diferentes áreas onde é exercida essa regulação, confira:

1) Regulação de Alimentos

Ela estabelece normas e padrões de qualidade, segurança e rotulagem para os alimentos. Como a regulação dos aditivos alimentares, contaminantes, limites de resíduos de agrotóxicos, entre outros;

2) Regulação de Medicamentos

Regulamentar o registro, produção, comercialização e controle de medicamentos no Brasil também é uma de suas atribuições. Neste processo será analisada a segurança, eficácia e qualidade desses medicamentos. Além disso, na área dos medicamentos, também há a fiscalização das indústrias farmacêuticas e farmácias;

3) Regulação de Cosméticos

A regulamentação para a fabricação, importação, comercialização e uso dos cosméticos e produtos de higiene pessoal também faz parte da rotina do profissional que fiscaliza em nome da ANVISA. São avaliados os ingredientes utilizados, a rotulagem e as informações que precisam estar nela quanto ao produto;

4) Regulação de Produtos Químicos – Resumo sobre o direito à saúde e o papel da ANVISA

Os produtos químicos precisam também ser regulados pela ANVISA, uma vez que eles podem representar riscos à saúde humana e ao meio ambiente. Por exemplo, podemos pensar nos agrotóxicos, nos solventes, produtos de limpeza, entre outras inúmeras substâncias químicas. É necessário estipular limites para o uso e exposição desses produtos, rotulagem eficazes quanto às instruções de uso e armazenamento seguro do produto;

Viu só? A atuação da ANVISA na regulação e fiscalização de todos estes produtos, é crucial na garantia da segurança e qualidade deles, pois é por meio de suas ações, que a agência protege a saúde dos consumidores, que podem utiliza-los com a consciência tranquila sabendo que a ANVISA avaliou a seguridade de usá-los, isto é uma grande contribuição para a promoção da saúde e bem-estar da população.

A Pandemia COVID-19 e a ANVISA – Resumo sobre o direito à saúde e o papel da ANVISA

O mundo passou por uma crise gravíssima recentemente, a pandemia do COVID-19, e a ANVISA no Brasil foi uma mão de socorro crucial no controle e monitoramento frente à crise sanitária.

Neste sentido, destacamos a seguir, as áreas e medidas mais essenciais que foram de grande importância no combate do COVID-19 no Brasil, veja só:

Conclusão

O papel da ANVISA é assegurar o direito à saúde, direito este fundamental, previsto constitucionalmente como vimos. E como ela faz isto? Através da promoção, prevenção e fiscalização dos produtos e serviços que mexem diretamente com a saúde, como por exemplo o mercado de alimentos e medicamentos.

Você viu quanta coisa vimos hoje? Este resumo é perfeito para você.

Foi um prazer ter você por aqui novamente, caro (a) amigo (a) leitor (a).

Continue pesquisando com a gente, aqui você encontra tudo o que precisa!

Até a próxima e aquele abraço.

REFERÊNCIAS

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9313.htm

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