O STJ comentou sobre a necessidade de autorização federal para uso de água mineral em processo industrial, a legitimidade do Ministério Público para ação civil pública sobre honorários de advogados, a importância da apreensão de drogas para comprovação do crime de tráfico, e a obrigação do Judiciário perguntar a pessoas trans sobre preferência de custódia prisional. Foi ressaltado que a apreensão de entorpecentes é essencial, que o MP pode atuar em casos de honorários abusivos, e que se deve respeitar a vontade de pessoas trans na escolha da prisão. Ainda, apontou-se a ilegalidade de modificar o meio de intimação eletrônica sem aviso prévio, causando prejuízos.
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