fbpx

Fique por dentro – STF decide que pós-graduação conta como atividade jurídica!

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente uma ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB que contestava a possibilidade de que cursos de pós-graduação na área do Direito pudessem ser considerados para a composição do período de atividade jurídica, validando tal possibilidade.

Na ação, o Conselho Federal da OAB contestou o art. 3º da resolução 11/2006, do Conselho Nacional de Justiça, e o parágrafo único do art. 1º da resolução 29/08, do Conselho Nacional do Ministério Público, que tratam da utilização de cursos de pós-graduação jurídica como atividade jurídica, na forma como é exigida pelos artigos. 93, I, e 129, §3º da Constituição Federal.

Por maioria, o colegiado do Supremo entendeu que, o Conselho Nacional do Ministério Público, em sua atividade regulamentadora, tem a liberdade de estender o comando constitucional de exigência de atividade jurídica com cursos de pós-graduação.

Natureza dos cursos de pós-graduação

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou por não permitir que os cursos fossem computados como atividade jurídica.

Contudo, a maioria dos ministros acompanhou a divergência do ministro Edson Fachin, que apontou em seu voto a indicação evidente de que o estudo teórico e a prática devem ser conduzidos de forma indissociável, sem que exista, entre eles, uma relação de hierarquia.

Segundo o ministro, a própria natureza dos cursos de pós-graduação pressupõe que o candidato que o conclui com o sucesso tenha adquirido um conhecimento que extrapola os limites curriculares da graduação em Direito, não implicando a sua utilização uma violação da isonomia dos concursos públicos, como apontado pela ministra.

Assim, acompanharam a divergência de Edson Fachin os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Celso de Mello.

A questão da utilização de cursos de pós-graduação na modalidade especialização gera polêmica desde o início da determinação constitucional de sua exigência em concursos de carreiras jurídicas, levando os órgãos a alterarem reiteradamente seus editais e não padronizarem entendimentos.

Quer estudar para o concursos jurídicos?

CURSOS CONCURSOS

Fique por dentro de todos os concursos:

Concursos abertos

Concursos 2020

Concursos 2021

Concursos de Direito

Créditos:

Estratégia Concursos

Acesse também o material de estudo!

Deixe uma resposta

Do NOT follow this link or you will be banned from the site!