Fique por dentro – STF invalida isenção de taxa para servidores

Foi publicada nesta terça-feira (21/6) a decisão do Supremo Tribunal Federal que torna inconstitucional a Lei que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concurso público.

A decisão abrange especificamente as leis dos Estados de Sergipe e do Ceará que beneficiavam servidores estaduais interessados em concorrer aos editais de concurso público.

De acordo com a justificativa apresentada pelo governo de Sergipe, o tratamento diferenciado deve-se em razão da necessidade de oferecer ao servidor público estadual um incentivo para que permaneça na carreira, o que concretizaria o princípio da eficiência.

No entanto, o ministro Dias Toffoli alegou que essa medida está em desacordo com o ordenamento constitucional.

Isso porque, de acordo com Toffoli, o tratamento desigual em concurso público só se justifica quando o critério de distinção é legítimo e tem a finalidade de colocar os indivíduos eventualmente em desvantagem no mesmo patamar que os demais.

“Ao conceder a isenção a uma categoria que teria condições de arcar com os custos da inscrição no certame, o Estado amplia a desvantagem daqueles que, por insuficiência de recursos, não conseguem pagar tal quantia – e, portanto, nem sequer têm a chance de concorrer a um cargo na administração estadual -, restringindo, consequentemente, o acesso à via do concurso público. A porta de entrada para o concurso público deve ser igualmente acessível a todos os cidadãos, sendo válidas as medidas que fomentem essa igualdade de acesso, mas não as que ampliem a desigualdade entre os possíveis candidatos”, diz um trecho da decisão.

Veja a decisão na íntegra clicando aqui!

Concurso público: editais federais confirmados

Ficou ainda mais interessado em ingressar no serviço público federal? Veja abaixo alguns editais previstos e confirmados para 2022:

Concurso INSS: Foi oficialmente autorizada a realização do novo concurso público do INSS. Serão ofertadas mil vagas para o cargo de Técnico do Seguro Social. Agora, o próximo passo será a formação de uma Comissão que ficará responsável pela organização do certame, assim como a contratação da banca.

Concurso Receita Federal: Foi autorizada a realização do tão aguardado concurso público da Receita Federal. Serão ofertadas 699 vagas para os cargos de Auditor e Analista. Ambos os cargos exigem nível superior em qualquer área de formação e possuem remuneração inicial de R$ 11 mil (Analista) e R$ 21 mil (Auditor).

Concurso Senado: o novo edital para o Senado está autorizado e com banca em definição. Serão ofertadas 19 vagas distribuídas entre os cargos de Advogado, Consultor Legislativo, Analista Legislativo (várias especialidades) e Técnico Legislativo (Policial Legislativo). Todos exigem nível superior. Veja aqui!

Concurso TRT: O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) autorizou o preenchimento de vagas em diversos Tribunais Regionais do Trabalho. São 11 editais já confirmados para 2022 com vagas de nível médio e nível superior. Veja aqui!

Concurso unificado TSE: a Assessoria de imprensa do TSE confirmou que o órgão trabalha no levantamento dos cargos e vagas do edital unificado. De acordo com ofício divulgado no dia 1º de abril, o órgão pretende realizar a seleção unificada em 2023. O edital poderá contemplar todos os Tribunais Regionais Eleitorais de forma centralizada. Veja aqui!

Vagas para 2022: saiba mais

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