A Súmula 657 do STJ trata especificamente do salário-maternidade para indígenas menores de 16 anos, desde que cumpram os requisitos de segurada especial no RGPS e o período de carência. A súmula reconhece o direito desse grupo ao benefício, apesar das restrições legais ao trabalho de menores de 16 anos. O entendimento do STJ visa proteger a mãe e o nascituro, garantindo o acesso ao benefício previdenciário. Além disso, a súmula destaca que o filho sobrevivente não tem legitimidade ativa para requerer o salário-maternidade em caso de falecimento da mãe, apenas o cônjuge ou companheiro sobrevivente. Essas questões são importantes para quem almeja a carreira jurídica, e é recomendado priorizar o material teórico do curso de preparação para concursos.
A Súmula 657 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada em 2023, é uma importante decisão que visa garantir a segurança jurídica e a uniformização da jurisprudência em relação a temas específicos. A súmula é um resumo de entendimento consolidado pelos tribunais e tem como objetivo orientar tanto os magistrados quanto os jurisdicionados em relação à interpretação da lei.
No caso da Súmula 657, ela trata da responsabilidade da administração pública pelo fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). O entendimento consolidado na súmula estabelece que, inexistindo registro na ANVISA de medicamento de alto custo, a concessão será de responsabilidade da administração pública, e não do particular.
Essa decisão é de extrema importância, pois o fornecimento de medicamentos de alto custo é uma questão de saúde pública e impacta diretamente na qualidade de vida e no direito à saúde dos cidadãos. A súmula, portanto, visa uniformizar a interpretação dos tribunais em relação a esse tema, garantindo que os cidadãos tenham seus direitos assegurados.
Além disso, a publicação da Súmula 657 do STJ em 2023 demonstra o compromisso do tribunal em garantir a segurança jurídica e a efetividade do direito à saúde. A decisão, embasada em um estudo aprofundado e na análise de casos concretos, reforça a importância do papel do judiciário na garantia da justiça social e na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Portanto, a Súmula 657 do STJ, publicada em 2023, representa um avanço significativo na jurisprudência brasileira em relação ao fornecimento de medicamentos de alto custo, reforçando a responsabilidade da administração pública nesse processo e garantindo o acesso à saúde para todos os cidadãos. Uma decisão que promove a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais da população.
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