Fique por dentro – TCE cobra providências para novo edital

Será que o edital do concurso da Secretaria de Estado de Educação do Amazonas (Seduc AM) será publicado ainda este ano?

Bom, o que sabe-se até agora é que foi divulgado em 15 de março deste ano que a Secretaria Municipal de Administração iria conduzir uma pesquisa de mercado para selecionar a empresa responsável pela organização do concurso. Além disso, existe um olhar atento do Judiciário para que seja publicado um edital para servidor.

Em sessão ordinária realizada no dia 05 de novembro, por exemplo, o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente a representação apresentada pelo Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), por intermédio da procuradora Elissandra Monteiro Freire Alvares, titular da 5ª Procuradoria, em face da Secretaria  Estadual de Educação e Desporto (Seduc).

A procuradora de Contas destacou que a Seduc AM tem realizado contratações temporárias de professores de forma recorrente para a rede pública de ensino, em clara contradição ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,  conforme a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

Com isso, a Corte de Contas julgou procedente a representação, e determinou à SEDUC providenciar os atos necessários à realização de concurso público para o preenchimento efetivo dos cargos vagos.

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