O informativo nº 790 do STJ traz algumas decisões importantes. No primeiro caso, o STJ decide que o abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina. No segundo caso, o STJ decide que não é possível delegar a função sancionadora do poder de polícia à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, por ser uma associação privada que não integra a administração pública. No terceiro caso, o STJ estabelece que os Tribunais de Contas têm o prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. E por fim, o STJ define que compete à Primeira Seção julgar questões envolvendo contratos de mútuo habitacional que afetam o Fundo de Compensação das Variações Salariais.
O Informativo STJ 790 Comentado é uma publicação comumente utilizada pelos profissionais do Direito para se manterem atualizados sobre as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de uma ferramenta extremamente útil e importante para aqueles que lidam diariamente com o universo jurídico.
Esse informativo é elaborado por uma equipe de profissionais especializados na área e conta com a coordenação de um renomado ministro do STJ. A publicação possui periodicidade semanal e reúne as principais decisões e entendimentos do tribunal, sempre acompanhadas de comentários detalhados que ajudam na compreensão do posicionamento adotado.
O Informativo STJ 790 Comentado é dividido em seções, que tratam de diferentes temas. Dentre os principais assuntos estão o Direito Civil, o Direito Penal, o Direito Tributário, o Direito Administrativo, o Direito do Consumidor, entre outros. Cada seção apresenta os principais julgados do STJ referentes ao tema em questão, com destaque para aqueles que possuem repercussão nacional e que trazem inovações ou reafirmações de entendimentos já consolidados.
Além das decisões proferidas pelo STJ, o informativo também traz em seu conteúdo as súmulas, as orientações jurisprudenciais e os precedentes normativos do tribunal. Esses instrumentos são de extrema importância, pois sinalizam para os operadores do Direito os posicionamentos adotados de forma reiterada pelo STJ, servindo como norte para a solução de casos semelhantes.
Os comentários presentes no Informativo STJ 790 Comentado são elaborados com a finalidade de esclarecer cada decisão proferida pelo tribunal. São abordados aspectos relevantes do caso, como a legislação aplicável, o contexto em que a demanda foi analisada, a fundamentação adotada pelo STJ, além de eventuais divergências entre os ministros integrantes daquela turma julgadora.
A disponibilização do Informativo STJ 790 Comentado ocorre de forma eletrônica, o que facilita o acesso ao conteúdo. Ele pode ser acessado pelo site do STJ ou por meio de assinatura, que permite ao usuário receber por e-mail a atualização semanal do informativo.
Por fim, é importante destacar que o Informativo STJ 790 Comentado é uma ferramenta indispensável não só para os profissionais do Direito, mas também para estudantes e demais interessados em se aprofundar no conhecimento do funcionamento do sistema judiciário brasileiro. A cada semana, são abordados casos importantes que contribuem para a construção do direito jurisprudencial no país, influenciando diretamente na prática do Direito como um todo.
Créditos:
Estratégia Concursos
Acesse também o material de estudo!
