Fique por dentro – TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo

Veja neste artigo um pouco da história sobre a criação do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Conheça também a sua área de atuação, principais atribuições e carreiras, comarcas, e como foi o último concurso da instituição financeira.

Palácio da Justiça – Sede do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo)

História do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo)

O TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), maior tribunal do mundo em volume de processos, foi criado por meio do Decreto 2.342, de 6 de agosto de 1873, o qual foi assinado pelo então Imperador do Brasil, Dom Pedro II.

Contudo, ele foi oficialmente instalado no dia 3 de fevereiro de 1874 na capital do estado de São Paulo, sob a denominação de Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná, com sete desembargadores.

Após a promulgação da Constituição Estadual de São Paulo, em 1891, logo após a Proclamação da República, com a separação judiciária das províncias, houve a criação do Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 8 de dezembro de 1891, composto por nove juízes, denominados “ministros”, sendo também criado, naquele mesmo ano, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Entretanto, foi apenas no ano de 1911, em decorrência do crescimento demográfico e econômico de São Paulo, bem como da consequente expansão do judiciário paulista, que se fez necessária a construção de uma sede para abrigar o TJSP, sendo criado o famoso Palácio da Justiça, o qual foi inaugurado em 1933, em estilo neoclássico com cunho barroco.

Em relação aos magistrados do TJSP, o antigo título de desembargador foi somente restabelecido por meio da Constituição Federal de 1934 e, consequentemente, da Constituição Estadual de 1935, denominação esta que permanece até os dias atuais.

Atualmente, o TJSP, como Segunda Instância do Judiciário paulista, é composto por 360 desembargadores.

Quais são as atribuições do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) ?

TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) é um órgão do poder judiciário do estado de São Paulo, com sede na capital estadual e jurisdição em todo o território do estado paulista.

Por ser um Tribunal Estadual, o TJSP possui como atribuição julgar todas as causas que não se enquadram na competência da Justiça especializada, como a Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar.

Diversas são as demandas recebidas na justiça paulista, como as ações de natureza cível, como indenizações, cobranças, Direito do Consumidor, etc; bem como aquelas de natureza criminal; processos das áreas de Família, Infância e Juventude; Falências e Recuperações Judiciais; Registros Públicos; execuções fiscais dos Estados e município, entre outras.

Dessa maneira, é válido afirmar que a Justiça dos Estados é considerada a mais próxima do dia a dia dos cidadãos.

Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também possui a natureza de segunda instância do judiciário estadual, sendo ele o responsável por julgar os recursos das decisões judiciais proferidas na primeira instância paulista.

Além disso, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, são também atribuições do TJSP processar e julgar originariamente:

  • nas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, e os Prefeitos Municipais;
  • nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os juízes de Direito do juízo militar, os membros do Ministério Público, exceto o Procurador-Geral de Justiça, e o Comandante-Geral da Polícia Militar;
  • os mandados de segurança e os “habeas data” contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembleia, do próprio Tribunal ou de algum de seus membros, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e do Município de São Paulo, do Procurador-Geral de Justiça, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital;
  • os “habeas corpus”, nos processos cujos recursos forem de sua competência ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça Militar, nos processos cujos recursos forem de sua competência;
  • os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados na Constituição;
  • a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, contestados em face da Constituição Estadual;
  • o pedido de intervenção em Município e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito da Constituição Estadual;
  • as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência;
  • os conflitos de atribuição entre as autoridades administrativas e judiciárias do Estado;
  • a reclamação para garantia da autoridade de suas decisões;
  • a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, contestados em face da Constituição Estadual.

Além disso, são também atribuições do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo):

  • provocar a intervenção da União no Estado para garantir o livre exercício do Poder Judiciário;
  • requisitar a intervenção do Estado em Município.

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Comarcas abrangidas pelo TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo)

Como já citado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui jurisdição em todo o território paulista. Desse modo, é necessário que haja a força de trabalho do TJSP seja organizada de modo a atender as demandas de toda a população do estado.

Nesse sentido, há as chamadas comarcas, que são os territórios em que o juiz de primeiro grau irá exercer a sua jurisdição, as quais podem abranger um ou mais municípios.

As comarcas são organizadas em 10 Regiões Administrativas Judiciárias, as quais são divididas em Circunscrições Judiciárias (CJ). No total, há 56 CJs no estado de São Paulo.

Carreira de Escrevente do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo)

Além dos juízes e desembargadores que compõem o TJSP, são também de grande importância, para o desempenho das suas atribuições, os cargos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo que um dos principais é o cargo de Escrevente Técnico Judiciário.

Com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, e remuneração inicial de R$ 4.981,71, o escrevente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é responsável por:  

  • executar atividades relacionadas à organização dos serviços que envolvam as funções de suporte técnico e administrativo às unidades do Tribunal de Justiça;
  • dar andamento em processos judiciais e administrativos;
  • atender ao público interno e externo;
  • elaborar e conferir documentos;
  • controlar a guarda do material de expediente;
  • atualizar-se quanto à legislação pertinente à área de atuação e normas internas.

Últimos concursos do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo)

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Recentemente, houve dois grandes concursos para o Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo um para o cargo administrativo de Escrevente Técnico Judiciário, e outro para o cargo de magistratura de Juiz Substituto.

Em relação ao concurso de Escrevente, foram ofertadas 845 vagas, no concurso de 2021, sendo 400 apenas para a comarca da capital São Paulo. Contudo, os novos aprovados para as 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias apenas serão convocados a partir do segundo semestre de 2022, visto que o concurso realizado em 2017 ficará válido até o mês de junho de 2022. Já os concursos da 1ª e 4ª Regiões Administrativas Judiciárias já estão com prazos de validade vencidos, podendo haver, assim, nomeações do último concurso para estas regiões.

Por sua vez, para o concurso de magistratura, para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual está atualmente em andamento neste ano de 2022, estão sendo ofertadas 266 vagas, sendo 200 para ampla concorrência e 66 para cotas. Para este cargo, a remuneração inicial é de R$ 28.883,97.

Finalizando

Pessoal, chegamos ao fim do nosso artigo sobre TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Esperamos que tenham gostado.

Apesar de ter havido, recentemente, o concurso do Tribunal de Justiça de São Paulo, é importante que você se prepare, com antecedência, para o próximo.

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Bons estudos a todos e até a próxima!

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