Fique por dentro – veja os recursos para Cadete

Quer interpor recursos contra os gabaritos preliminares do concurso PM PR para o cargo de Cadete? Confira as possibilidades neste artigo!

O concurso público da Polícia Militar do Estado do Paraná teve suas provas aplicadas neste último domingo, 27 de julho. Com isso, os gabaritos preliminares da etapa já foram divulgados. 

Se você pretende interpor recurso contra o gabarito de Cadete do concurso PM PR, muita atenção: todo o processo deve ser realizado nos dias 29 e 30 de julho, através da área do candidato no site do Instituto AOCP.

E para te ajudar, nossos professores analisaram o resultado e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo!

Concurso PM PR Cadete: recursos de Direito Penal

Trata o presente de recurso visando a anulação da questão n.º 46 da prova de Cadete da PMPR, no tocante a matéria de Direito penal, em razão dos seguintes argumentos

O enunciado da questão versa que:

“Rui, engenheiro ambiental lotado no órgão municipal competente, em atendimento a pedido do Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, sem receber qualquer vantagem patrimonial ou pessoal pela conduta, expediu licença ambiental para construção de shopping center em área legalmente protegida como área de preservação ambiental, em afronta às disposições do Plano Diretor Municipal e da legislação ambiental federal.

Nessa hipótese, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que:

• a conduta de Rui configura fato atípico.
• Rui praticou o crime de prevaricação.
• Rui praticou o crime de tráfico de influência.
• Rui praticou o crime de condescendência criminosa.
• Rui praticou o crime de corrupção passiva.”

A banca informou como gabarito oficial a letra E. Todavia, a questão merece ser ANULADA, uma vez que o enunciado não traz dados objetivos quanto a real intenção do agente, o que de per si, impossibilita o julgamento objetivo da questão, senão veja-se:

Ao informar que “Rui…em atendimento a pedido do Secretário Municipal de Urbanismo, expediu licença…”, não é possível inferir o elemento subjetivo consistente em atender à solicitação CEDENDO a pedido ou a influência de outrem.

Em outras palavras, para que o delito de corrupção passiva privilegiada se realize, é necessário que o agente (no caso, Rui) realize o tipo objetivo do crime submetido a uma espécie de pressão psicológica daqueles que fazem o pedido ou exercem influência, o que efetivamente não se enxerga na questão em comento., uma vez que o enunciado não dá margens para tal.

Desta forma, a questão ficaria sem uma alternativa correta, merecendo ser ANULADA, o que desde já de requer.

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!