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Gabarito Comentado de Legislação Tributária Municipal para ISS Campinas (Agente Fiscal Tributário)

Olá amigos, tudo bem!?

Para quem não me conhece, muito prazer! Meu nome é Wagner Damazio e sou professor de Legislação Tributária Municipal no Estratégia Concursos e de Direito Administrativo do Estratégia Carreira Jurídica.

No último, domingo, dia 08 de setembro de 2019, ocorreu a aplicação da prova objetiva para ingresso à carreira de Agente Fiscal Tributário em Campinas.

Foram 50 questões objetivas aplicadas pela Banca VUNESP, sendo 10 questões de Legislação Tributária Municipal (questões 41 a 50).

Nosso objetivo neste post é comentar cada uma dessas questões de LTM, sobretudo apresentando suas fundamentações.

Antes, contudo, deixo a dica de que no meu perfil no Instagram você pode ter acesso a muito conteúdo gratuito de Legislação Tributária Municipal e de Direito Administrativo.

Inclusive, você tem o Curso de Direito Administrativo Grátis (em slides) a sua disposição.

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Vamos aos comentários da prova VERSÃO 3 de Legislação Tributária Municipal para Agente Fiscal Tributário!

Questão 41. Suponha que uma sociedade empresária celebre um contrato de promessa de compra e venda de um imóvel em que funciona um armazém e que, a partir da celebração do negócio, assuma a sua posse e passe a exercer nele a sua atividade econômica. No referido contrato, consta a obrigação da promitente vendedora levar a registro a transferência a propriedade e efetuar a atualização do cadastro perante a Secretaria Municipal da Fazenda, o que não é realizado até o momento da ocorrência do fato gerador. Considerando a situação hipotética e com base na Lei Municipal no 11.111/01, que trata do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

(A) Enquanto não realizada pelo contribuinte a atualização do cadastro, a Administração tem o dever de lançar o tributo em face do promitente vendedor.

(B) Caso a Administração promova o lançamento em face do promitente comprador e no curso do prazo decadencial seja realizada a atualização cadastral, a realização de lançamento complementar importará no cancelamento do lançamento anterior.

(C) A atualização do cadastro será dispensada caso o imóvel seja beneficiado por isenção, nos termos da legislação municipal.

(D) Caso o promitente comprador promova alterações na estrutura do imóvel que altere o seu valor venal após o fato imponível, tais mudanças somente serão consideradas a partir do exercício em que introduzidas.

(E) A Administração não pode atualizar ex oficio o cadastro imobiliário para inserir, na condição de contribuinte, o promitente comprador.

Gabarito: Deve ser ANULADA

Comentários: De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.111/01, contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

De acordo com o art. 6º-A da Lei nº 11.111/01, são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário incidente sobre o imóvel o proprietário; o compromissário comprador e o contratante. 

A própria Lei do IPTU em Campinas define o que é considerado compromissário comprador e contratante:

  • compromissário comprador: todo titular de instrumento público ou particular de promessa de compra e venda ou de cessão e promessa de cessão deste, registrados no Cartório de Registro de Imóveis;
  • contratante: todo aquele que possuir escritura de compra e venda ou contrato de compromisso de compra e venda, suas cessões ou promessas de cessões, desde que celebrados por instrumento público ou contrato particular que a lei confira tal caráter e não submetidos ao registro imobiliário.

Ademais, o art. 7º da aludida Lei estabelece que o contribuinte e os responsáveis definidos nos arts. 5º, 5º-A, 6º e 6º-A devem promover sua inscrição no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças no prazo de 30 (trinta) dias da data de constituição da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, mediante exibição à repartição competente dos títulos aquisitivos correspondentes ou de outros documentos comprobatórios de sua titularidade, respeitadas as exigências definidas pela administração tributária, sob pena de incorrer nas penalidades.

E, por fim , o art. 8º fixa que a Administração poderá, mediante disponibilidade parcial ou total dos dados dos contribuintes ou responsáveis, promover, ex-offício, a inscrição, as alterações de dados e o seu cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Vamos agora analisar alternativa por alternativa:

a) Incorreta porque, tendo em vista a responsabilidade solidária, o Fisco não tem o dever de lançar o IPTU em nome do promitente vendedor. Ele pode lançar o tributo em face de ambos ou um deles, conforme interesse da Administração Pública.

b) Incorreta porque, tendo em vista a solidariedade, pode não haver necessidade de novo lançamento (caso o IPTU tenha sido pago, o crédito tributário estará extinto) e, ainda que haja, não necessariamente precisa cancelar o anterior (basta atualizar o cadastro de ofício). Nessa linha, é o teor do art. 23 da Lei nº 11.111/01 que afirma:

Art. 23. Enquanto não operada a decadência, poderão ser efetuados lançamentos novos, substitutivos ou complementares e retificados os lançamentos originais (…)

§ 3o Os lançamentos complementares não invalidam os lançamentos complementados.

c) Incorreta porque, nos termos do §2º do art. 7º da Lei nº 11.111/01, o reconhecimento de benefício que exonere o sujeito passivo da obrigação tributária principal não o dispensa de promover a inscrição e suas alterações e do cumprimento das demais obrigações acessórias.

d) Incorreta. Conforme, art. 3º da Lei nº 11.111/01, considera-se ocorrido o fato imponível no dia 1 de janeiro de cada ano civil.

Ademais, de acordo com o §1º do art. 20, para efeito de lançamento do IPTU, quaisquer modificações introduzidas no imóvel, após operado o fato imponível, serão consideradas somente a partir do exercício seguinte àquele em que introduzidas.

Assim, alterações orgânicas no imóvel (aumento ou diminuição de área construída; desdobro; remembramento; etc) havidas após a ocorrência do fato gerador só terão efeitos tributários no próximo dia 1º de janeiro do ano seguinte (novo fato gerador).

e) Incorreta porque, de acordo com o art. 8º da Lei nº 11.111/01, a Administração pode sim atualizar o cadastro de ofício.

Portanto, não há resposta correta.

Questão 42. Nos termos da Lei Municipal no 11.111/01, goza(m) de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

(A) os imóveis graciosamente cedidos para uso da Administração Pública Direta municipal e suas Autarquias e Fundações, proporcionalmente ao tempo que perdurar a cessão.

(B) o imóvel que seja objeto de ação de desapropriação.

(C) o imóvel tombado, devendo a isenção se estender sobre todo o bem, ainda que apenas parte dele esteja tombado.

(D) o imóvel de aposentado ou pensionista, relativamente ao imóvel de uso estritamente residencial, do qual seja proprietário ou usufrutuário.

(E) parte de imóvel pertencente a autarquia federal e que esteja sendo utilizado para a exploração de atividade econômica.

Gabarito: A e D (cabe recurso para aceitar as duas respostas ou anular a questão).

Correta a alternativa “a” que está em linha com o inciso IV do art. 4º da Lei nº 11.111/01: são isentos os imóveis graciosamente cedidos para uso da Administração Pública Direta municipal e suas Autarquias e Fundações, proporcionalmente ao tempo que perdurar a cessão, observando-se (…)

Incorreta a alternativa “b” porque o inciso VI do art. 4º já mencionado exige a ocupação do imóvel pela Administração e não apenas a ação de desapropriação: são isentas as áreas ocupadas pela Administração Pública Direta Municipal e suas Autarquias e Fundações, objeto de futura desapropriação, desde o momento da efetiva ocupação, conforme atestado pelos órgãos competentes, até a imissão na posse do imóvel desapropriado.

Incorreta a alternativa “c” porque o inciso VIII do art. 4º já mencionado exige que a isenção seja proporcional à área tombada.

Correta a alternativa “d” porque o inciso I do art. 4º já mencionado afirma que são isentos os aposentados, os pensionistas e os beneficiários do Amparo Social ao Idoso, do Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia, relativamente ao imóvel integrante do seu patrimônio classificado na categoria estritamente residencial e onde efetivamente residam, condicionando-se a pessoa legalmente beneficiada ao atendimento do seguinte (…)

Perceba que um dos requisitos é o imóvel integrar o seu patrimônio. Lembre-se que patrimônio não encerra apenas o conceito de propriedade. Todo direito está dentro da esfera patrimonial. Assim, o direito do usufrutuário sobre um imóvel está dentro de sua esfera patrimonial. Nessa linha, inclusive, prevê o art. 1.394 do CC que “o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos”.

Logo, a isenção contempla também o titular do usufruto, por ser este um direito real que integra a esfera patrimonial do aposentado ou pensionista.

E, importante ressaltar, o contribuinte do IPTU é o proprietário, o detentor do domínio útil e o possuidor a qualquer título.

Negar isso é ir contra o próprio interesse do Fisco Municipal.

Reforço aqui, ainda, a nova orientação jurisprudencial do STF nos julgamentos dos REs 594015/SP, 601720/RJ e 434251/RJ.

Por fim, para que não faltem argumentos, a interpretação acerca da isenção, nos termos do art. 111 do CTN, é literal. Assim, a lei prescreve “imóvel integrante do seu patrimônio classificado na categoria estritamente residencial…”. A Lei não diz imóvel de sua propriedade. 

Incorreta a alternativa “e” porque, havendo exploração de atividade econômica, o art. 2º-A prevê a incidência do IPTU.

Questão 43. Com base no Decreto Municipal no 19.723/2017, acerca do pedido de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.

(A) Os pedidos de isenção devem ser apresentados em cada exercício financeiro, a fim de permitir que a Administração possa atestar se o contribuinte ostenta a condição de isento.

(B) Os pedidos de reconhecimento administrativo das isenções deverão, em regra, ser requeridos no ano em curso para gozo no exercício seguinte.

(C) A Administração deve analisar o pedido de isenção tendo por base os documentos exigidos no Decreto, estando vedada a exigência de elementos adicionais.

(D) A autoridade fiscal deverá sanear o pedido de isenção caso o contribuinte se omita em apresentar qualquer elemento indispensável ao seu conhecimento.

(E) Nos casos das isenções que não recaiam sobre a totalidade da área do imóvel, para fins de cálculo do tributo, a alíquota, descontos e demais elementos quantitativos do cálculo deverão considerar o valor da área total do imóvel.

Gabarito: B

Incorreta a alternativa “a” porque, nos termos do art. 26 do Decreto nº 19.723/2017, o reconhecimento administrativo das isenções, independe de renovação para os exercícios futuros, com exceção da concessão de isenção para os beneficiários do Amparo Social ao Idoso, do Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia, para os Imóveis Tombados e para as Áreas de Proteção Ambiental Permanentes, ou outro dispositivo legal em contrário, sem prejuízo da verificação periódica quanto à manutenção das condições que o tenha motivado.

Correta a alternativa “b” que está em linha com o art. 30 do Decreto nº 19.723/2017: “Os pedidos de reconhecimento administrativo das isenções de que trata o art. 4o da Lei no 11.111/2001 deverão ser requeridos no ano em curso para gozo no exercício seguinte (…)”.

Incorreta a alternativa “c” porque, nos termos dos arts. 24 e 25 do Decreto nº 19.723/2017, documentos adicionais podem estar previstos em Instrução Normativa ou em outros atos normativos.

Incorreta a alternativa “d” porque, nos termos do art. 24 do Decreto nº 19.723/2017, sob pena de não conhecimento, o pedido deverá estar devidamente instruído.

Incorreta a alternativa “e” porque, nos termos do art. 24 do Decreto nº 19.723/2017, sob pena de não conhecimento, o pedido deverá estar devidamente instruído. Ou seja, a autoridade não deve sanear com elemento indispensável ao seu conhecimento. Até poderá fazê-lo a depender da situação concreta que se apresente, mas não é um dever dele e sim do requerente (interessado, devidamente legitimado).

Questão 44. Suponha que um indivíduo, como forma de consolidar a sua participação em sociedade empresária, integralize um imóvel de valor correspondente ao valor nominal de suas ações. Dois anos e nove meses após a operação, os sócios decidem extinguir a pessoa jurídica de maneira voluntária e, após liquidadas as dívidas, o saldo remanescente do capital social é dividido entre os membros da empresa. Considerando a situação hipotética e com base na Lei Municipal no 12.391/2005, que disciplina o regime do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI, assinale a alternativa correta.

(A) Para que a operação não esteja sujeita à incidência de ITBI, é necessário apurar se 50% das receitas operacionais da pessoa jurídica, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 3 (três) anos subsequentes à aquisição, decorrem de transações de compra e venda de imóveis ou de direitos relativos a imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

(B) No presente caso, há incidência de ITBI, estando dispensada a análise do tipo de atividade da empresa.

(C) O tributo será imediatamente exigível caso a pessoa jurídica tenha por objetivo social atividade exclusivamente relacionada à compra e venda de bens ou a direitos relativos a imóveis, a sua locação ou arrendamento mercantil.

(D) Ainda que a pessoa jurídica tenha sido constituída um ano antes da integralização do imóvel, a sua extinção no prazo fixado no enunciado não torna existente a obrigação de pagar ITBI.

(E) A operação, independentemente do objeto da sociedade, não estará sujeita à incidência de ITBI.

Gabarito: C

Incorreta a alternativa “a” porque não existe período de cálculo de preponderância de 2 anos antes e 3 depois. Ou, nos termos do caput do art. 6º da Lei nº 12.391/05, caracteriza-se a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações decorrentes de compra e venda de imóveis ou de direitos relativos a imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Ou, nos termos do §1º do aludido artigo, se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

Assim, ainda que a questão não tenha informado há quanto tempo a pessoa jurídica adquirente estava em atividade (só falou da existência de 2 anos e nove meses após a transmissão, mas não falou antes), fato é que a alternativa “a” apresenta um período de análise inexistente.

Incorreta a alternativa “b” porque se poderia afirmar que incidiria o ITBI no presente caso, sem análise de preponderância, se houvesse  a informação de que a PJ estaria em atividade há menos de 2 anos ou se estivesse sendo constituída no ato de integralização, nos termos do §6º do art. 6º da Lei nº 12.391/05. 

Caso a empresa tivesse existência há mais de 2 anos da transmissão, poderia haver o cálculo de preponderância (2 anos antes e 2 depois da transmissão) e, não havendo preponderância de receitas oriundas de atividades imobiliárias, não incidiria o ITBI.

Correta a alternativa “c” que está em linha com o §4º do art. 6º da Lei nº 12.391/05: não se admite perquirir quanto à preponderância, sendo, de imediato, exigível o imposto, nos casos em que a pessoa jurídica adquirente tiver por objetivo social atividade exclusivamente relacionada à compra e venda de bens ou a direitos relativos a imóveis, a sua locação ou arrendamento mercantil.

Incorreta a alternativa “d” porque, se a empresa tivesse sido constituída um ano antes da integralização, então, o prazo para cálculo de preponderância seria de 3 anos após a integralização. Assim, como ela teve existência por 2 anos e nove meses, após a integralização, então, nos termos do §6º do art. 6º da Lei nº 12.391/05, iria incidir o ITBI.

Incorreta a alternativa “e” porque, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.391/05, a análise de incidência ou não do ITBI, em regra, depende da preponderância e do objeto social.

Questão 45. Nos termos da Lei Municipal no 12.391/2005, o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos – ITBI tem alíquota de

(A) 2,5% (dois vírgula cinco por cento).

(B) 3,2% (três vírgula dois por cento).

(C) 3,5% (três vírgula cinco por cento).

(D) 3% (três por cento).

(E) 2,7% (dois vírgula sete por cento).

Gabarito: E

De acordo com o art. 12 da Lei nº 12.391/05, a alíquota do ITBI em Campinas é de 2,7%.

Questão 46. Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), com base na Lei Municipal no 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

(A) Os serviços públicos objeto de concessão e remunerados por tarifa estão sujeitos ao ISS.

(B) O imposto será objeto de cobrança, em regra, no local em que há a prestação do serviço.

(C) O ISS tem como fato gerador a realização de atividade prevista em item constante da lista anexa e que constitua atividade preponderante do contribuinte.

(D) Os serviços que produzem parte dos resultados no Brasil, caso tenham por base contrato firmado no exterior, constituem exportação de serviço.

(E) Qualquer subsídio pode ser concedido somente caso decreto específico o autorize.

Gabarito: A

Correta a alternativa “a” que está em linha com o §3º do art. 2º da Lei nº 12.392/2005: o ISS incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o art. 10 da Lei nº 12.392/2005, o ISS, em regra, é devido no local do estabelecimento prestador.

Incorreta a alternativa “c” porque, de acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.392/2005, o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços, constantes da lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 12.392/2005, não se enquadra em exportação de serviços para o exterior do País os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Incorreta a alternativa “e” porque, de acordo com o art. 4º, da Lei nº 12.392/2005, exige-se lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

Questão 47. A Administração constata que uma empresa emite continuamente notas fiscais com a informação de que suas atividades se enquadram em hipótese de isenção e, com o objetivo de apurar a regularidade do caso, realiza uma autuação fiscal. Em seguida, a autoridade fazendária notifica a empresa para prestar esclarecimento sobre as operações econômicas, bem como fornecer livros contábeis e documentos para avaliar a licitude das notas fiscais e das operações econômicas. Considerando a situação exposta e com base na Lei Municipal no 12.392/2005, assinale a alternativa correta.

(A) Caso falte clareza nos documentos apresentados pela empresa, cabe à Administração comprovar que as situações não se enquadram na hipótese de isenção.

(B) A pessoa jurídica isenta está dispensada de manter inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.

(C) A falta de emissão, de escrituração ou de apresentação de documento fiscal acarreta a aplicação de multa de 15 (quinze) Unidades Fiscais de Campinas – UFIC, para cada documento.

(D) Caso os livros fiscais tenham sido extraviados, prevalece a declaração feita pelo contribuinte.

(E) Caso a autoridade fiscal constate que a situação não se enquadra em hipótese de isenção, poderá efetuar o arbitramento do tributo, considerando necessariamente como base de cálculo valor estipulado pelo Auditor Fiscal, ainda que esse não corresponda ao valor do serviço.

Gabarito: C

Incorreta a alternativa “a” porque o ônus da prova de que cumpre todos os requisitos para fruição da isenção é do sujeito passivo (decorrência, por exemplo, do art. 5º da Lei nº 12.392/05).

Incorreta a alternativa “b” porque, nos termos do art. 37 da Lei nº 12.392/05, ainda que isenta, devem ser inscritos no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias. 

Correta a alternativa “c” que está em linha com o inciso I do art. 56 da Lei nº 12.392/05.

Incorreta a alternativa “d” porque, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.392/05, o extravio de livro é fundamento para arbitramento da base de cálculo do ISS.

Incorreta a alternativa “e” porque, nos termos dos arts. 22 e 25 da Lei nº 12.392/05, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, bem como eventual arbitramento deve respeitar as situações elencadas nos incisos do aludido art. 25.

Questão 48. Com base na Lei Municipal no 12.392/2005, é responsável solidário pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

(A) o tomador ou intermediário do serviço que não emitir nota fiscal.

(B) o administrador judicial, pelo crédito tributário devido pela sociedade empresária falida.

(C) o sócio remanescente ou seu espólio, pelo crédito tributário da pessoa jurídica extinta, ainda que não continue a respectiva atividade.

(D) o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo crédito tributário da sociedade.

(E) a pessoa natural pelo crédito tributário devido pelo alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio, na hipótese de continuidade por parte deste da exploração da atividade.

Gabarito: D

Incorreta a alternativa “a” porque, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei nº 12.392/05, são solidários o tomador ou intermediário do serviço, quando o prestador do serviço: 

a) não comprovar inscrição cadastral ativa no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias;

b) obrigado à emissão de nota fiscal, não o fizer.

Perceba que, no caso, a responsabilidade de emissão da nota é do prestador. A responsabilidade solidária surge para o tomador se o prestador, obrigado, não emitir nota.

Incorreta a alternativa “b” porque, nos termos do inciso IX do art. 17 da Lei nº 12.392/05, é solidário o administrador judicial, pelo crédito tributário devido pela massa falida ou pelo concordatário.

Incorreta a alternativa “c” porque, nos termos do inciso VI do art. 17 da Lei nº 12.392/05, é solidário o sócio remanescente ou seu espólio, pelo crédito tributário da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.

Correta a alternativa “d” porque, nos termos do inciso VII do art. 17 da Lei nº 12.392/05, é solidário sócio, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, pelo crédito tributário da sociedade.

Incorreta a alternativa “e” porque, nos termos do inciso I do art. 17 da Lei nº 12.392/05, são solidários a pessoa natural ou jurídica, pelo crédito tributário devido pelo alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio ou estabelecimento prestador de serviços, na hipótese de cessação por parte deste da exploração da atividade.

Questão 49. Acerca da Lei Municipal no 13.104/2007, assinale a alternativa correta.

(A) A restituição ou compensação total ou parcial de tributos dá lugar a restituir ou compensar, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias de qualquer natureza que tiverem sido indevidamente recolhidos.
(B) O sujeito passivo com débito de qualquer origem pode receber da Fazenda Municipal restituição de tributo pago indevidamente.
(C) É admitida a compensação de débito inscrito na dívida ativa, de natureza não tributária, com precatório.
(D) A compensação e a restituição devem ser precedidas, necessariamente, de prévio processo administrativo.
(E) A restituição ou compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem constar como responsável tributário na respectiva legislação.

Gabarito: C

Incorreta a alternativa “a” porque, nos termos do art. 46 da Lei nº 13.104/07, a restituição ou compensação total ou parcial de tributos, além da atualização do valor a restituir ou compensar, dá lugar a restituir ou compensar na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias que tiverem sido indevidamente recolhidos, salvo as referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Incorreta a alternativa “b” porque, nos termos do art. 43 da Lei nº 13.104/07, o sujeito passivo com débito de qualquer origem não pode receber da Fazenda Municipal quaisquer valores, créditos ou restituição.

Correta a alternativa “c” porque, nos termos do art. 52 e 53 da Lei nº 13.104/07, permite-se 

Art. 52 ­ A compensação de débitos inscritos na dívida ativa também poderá ser feita com créditos contra a Fazenda do Município e suas Autarquias, oriundos de sentenças judiciais, com precatórios pendentes de pagamento, nos termos de normas regulamentadoras.

Parágrafo único . Poderá também ser objeto da compensação deste artigo o crédito proveniente de Cessão de Crédito entre particulares.

Art. 53 ­ Para efeitos desta lei, entende­-se por:

I ­ créditos contra a Fazenda do Município e autarquias, os valores devidos por força de precatório, expedido, processado e registrado pelo Tribunal competente;

II ­ débito inscrito na dívida ativa, aquele de natureza tributária ou não tributária.

Incorreta a alternativa “d” porque, nos termos do art. 51 da Lei nº 13.104/07:

Art. 51 ­ Para os casos em que a importância a ser restituída for menor que o custo processual e administrativo, o Diretor do Departamento de controle e arrecadação, poderá determinar seu aproveitamento em lançamentos futuros, se houverem, conforme normas regulamentadoras.

Parágrafo único . No caso de não haver lançamento futuro, tais valores serão restituídos em procedimento simplificado a ser estabelecido pela Secretaria de Finanças.

Incorreta a alternativa “e” porque, nos termos do art. 47 da Lei nº 13.104/07:

Art. 47 ­ A restituição ou compensação de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê­-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê­-la.

Questão 50. Relativamente ao depósito voluntário e ao pagamento parcial de tributo, com base na Lei Municipal no 13.104/2007, assinale a alternativa correta.
(A) O depósito pode ser realizado em qualquer fase do processo administrativo.
(B) O depósito voluntário parcial suspende a exigibilidade do crédito na extensão do seu valor.
(C) O depósito parcial do crédito controverso não é admitido.
(D) Os descontos, concedidos em lei específica para pagamento à vista do tributo, serão aplicados aos depósitos administrativos.
(E) O depósito integral suspende a exigibilidade do crédito e impede a realização do lançamento.

Gabarito: A

Correta a alternativa “a” que está em linha com o inciso III do art. 99 da Lei nº 13.104/07.

Incorreta a alternativa “b” porque, de acordo com o art. 100 da Lei nº 13.104/07, o depósito voluntário suspende a exigibilidade do crédito tributário somente quando efetuado em seu montante integral.

Incorreta a alternativa “c” porque, de acordo com o art. 98 da Lei nº 13.104/07, ao sujeito passivo da obrigação tributária é facultado depositar, em moeda corrente, o montante total ou parcial do crédito tributário tido por controverso, em garantia de instância administrativa.

Incorreta a alternativa “d” porque, de acordo com o art. 98, parágrafo único, da Lei nº 13.104/07, eventuais descontos, concedidos em lei especifica para pagamento à vista do tributo, não serão aplicados aos depósitos administrativos.

Incorreta a alternativa “e” porque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afasta a necessidade de constituição do crédito tributário para fins de se evitar o transcurso do lapso temporal decadencial.

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Então é isso, caro concurseiro!

Espero que você tenha ido muito bem na prova e que, em breve, esteja com seu nome no Diário Oficial.

Deus o ilumine sempre!

Cordial abraço

Wagner Damazio

Fonte: Google News

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