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Gabarito Extraoficial de Direito Processual Civil – DPDF

Olá, pessoal!

Meu nome é Rodrigo Vaslin,
sou Juiz Federal do TRF4 e Professor de Processo Civil do Estratégia Concursos.

Neste artigo iremos
comentar as questões do concurso para Defensor Público do Distrito Federal de
2019 apresentando um gabarito extraoficial.

Sempre faço o alerta aos
alunos de Carreiras Jurídicas que as provas sobre o Novo CPC, desde 2016 até os
dias atuais, têm exigido, prioritariamente, a lei seca, bem como alguns
julgados pontuais do STJ e do STF a respeito das inovações do Código.

Portanto, você que está na
luta, não deixe de lado a leitura detida do CPC. Em nosso curso, sempre ao
explicar um assunto, faço questão de transcrever os dispositivos, pois eles são
reproduzidos, ipsis litteris, nos
certames.

Vamos às questões!

Questão
47

47 – Na execução fiscal,
cabe à Fazenda Pública decidir se a dívida será executada no foro de domicílio
do réu, no de residência dele ou no lugar onde ele for encontrado.

Gabarito Extraoficial:
Correta.

A
alternativa reproduziu o art. 46, §5º, CPC.

Art. 46, § 5º A
execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência
ou no do lugar onde for encontrado.

A doutrina majoritária, a
exemplo de Elpídio Donizetti, diz que, de acordo com a literalidade do art. 578
(CPC/1973), a execução fiscal só poderia ser proposta no foro de residência do
réu, ou no local onde ele fosse encontrado, se não tivesse domicílio
certo. O CPC/2015, com o art. 46, §5º, deixa claro que caberá à Fazenda
Pública a escolha.

Válido asseverar, porém,
que a doutrina minoritária, a exemplo de Daniel Assumpção, entende que a
Fazenda Pública não pode escolher
livremente
, pois há preferência
entre os foros
.

Assevera que, havendo
domicílio conhecido, este o foro competente.
Caso contrário, será
competente o foro da residência do réu e, somente em última hipótese, quando
não houver domicílio ou residência conhecidos, a competência será do lugar onde
encontrado. Afirma que este último entendimento é até mais consentâneo com o
art. 109, §1º, CRFB, que afirma que a União proporá a demanda no foro de
domicílio do réu.

De todo modo, acredito que
não haverá grandes discussões a respeito da alternativa e o gabarito virá como
correta.

48 – Ocorrerá a preclusão
lógica do recurso para a parte que aceitar, ainda que tacitamente, sentença que
lhe foi desfavorável.

Gabarito Extraoficial:
Correta.

A preclusão lógica é a perda
de faculdade/poder processual em razão da prática de um ato anterior que com
ele é incompatível.

No caso da aquiescência
(expressa ou tácita) da decisão, ocorre exatamente essa preclusão lógica.

Ora, não pode a parte
efetuar o pagamento ao qual foi condenada e, logo após recorrer.

Não pode levantar os
valores depositados na ação consignatória, dando-se por satisfeita e, depois,
recorrer.

Não pode pleitear o
parcelamento da dívida (art. 916) e, depois, recorrer.

É o que está descrito no
art. 1.000, CPC.

Art. 1.000. A parte
que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo
único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato
incompatível com a vontade de recorrer.

Se a parte vier a interpor
um recurso, além de haver preclusão lógica, estará violando a boa-fé
objetiva, mais propriamente o nemo potest venire contra factum proprium.

49 – Salvo se o regime de
bens for o de separação absoluta, haverá litisconsórcio necessário entre os
cônjuges para que um deles proponha ação que verse sobre direito real
imobiliário.

Gabarito Extraoficial:
Incorreta.

O CPC prevê o
litisconsórcio necessário no polo
passivo e não ativo
.

Art. 73, § 1o Ambos
os cônjuges serão necessariamente
citados para a ação
:

I
– que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime
de separação absoluta de bens;

II
– resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado
por eles;

III
– fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

IV
– que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus
sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

Segundo o art. 10, CPC/73,
art. 73, CPC/2015 e art. 1.647, II, CC[1], um
cônjuge somente pode propor uma demanda real
imobiliária
com o consentimento do
outro
, salvo se casados em separação absoluta de bens.

Art. 73.  O
cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo
quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Art. 1.647. Ressalvado
o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto
no regime da separação absoluta:

I – alienar ou gravar
de ônus real os bens imóveis;

II
– pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;

Perceba que não é o litisconsórcio que se impõe,
exigindo-se apenas o seu consentimento. Não há necessidade de ambos serem
autores. Um cônjuge pode ir sozinho ao judiciário, desde que o outro autorize.
Assim, quanto ao polo ativo, trata-se de litisconsórcio facultativo e não necessário.

Em acréscimo, vale citar
posição doutrinária segundo a qual não haveria litisconsórcio necessário no
polo ativo por duas razões.

1ª razão:
não é possível obrigar alguém a ser autor, a litigar em demanda judicial.

2ª razão:
não é possível condicionar o direito de ação de uma parte (autor) à presença
daquele outro colegitimado que não quer ir à juízo. O direito fundamental de
acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB) não pode depender da vontade de outrem.

Portanto, a alternativa
está incorreta.

50 – Contraria o
ordenamento jurídico o juiz que negar a defensor público o fornecimento de
certidão do dispositivo de sentença proferida em processo tramitado em segredo
de justiça, sob o fundamento de ausência de interesse jurídico.

Gabarito Extraoficial:
Incorreta.

No
meu entender, a alternativa coloca o defensor público não como aquele que atuou
defendendo o assistido, mas sim como um terceiro que pleiteia o fornecimento de
certidão de um processo alheio.

Nesse
caso, ele se submete ao art. 189, §2º, CPC, que exige demonstração de interesse
jurídico.

Art. 189, § 2º O
terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz
certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha
resultantes de divórcio ou separação.

Portanto,
a alternativa está incorreta, pois a atitude do juiz não contraria o
ordenamento jurídico.

Ademais,
mesmo que a LC80/94 dê ao defensor público a prerrogativa de requisitar
certidões de autoridades públicas, o art. 89, X, parte final exige que a
requisição tenha ligação com o exercício de suas atribuições.

LC80/94, Art. 89.
São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos
Territórios: X – requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames,
certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos,
informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas
atribuições;

Portanto, o juiz também
pode negar o fornecimento de certidão quando não houver esse interesse
jurídico.

51 – Será considerado
intempestivo o recurso de apelação interposto antes da publicação da sentença.

Gabarito Extraoficial:
Incorreta.

Na
vigência do CPC/73, a “jurisprudência defensiva” do STJ entendia que o recurso
interposto antes da publicação da sentença era intempestivo.

Aliás,
o Tribunal da Cidadania editou a súmula 418 que representava esse
posicionamento.

Súmula 418, STJ: É inadmissível
o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos
embargos de declaração, sem posterior ratificação.

O NCPC, felizmente, previu
em dois dispositivos um entendimento contrário.

Ao art. 1.024, § 5º: §
5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão
do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da
publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado
independentemente de ratificação
.

Art. 218,§4º
Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo
inicial do prazo.

Por conta dessa
contrariedade, o STJ cancelou a súmula 418 e já aprovou um novo enunciado
(579), revendo posicionamento anterior e adotando a ideia do NCPC.

Súmula 579, STJ: Não
é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do
julgamento dos embargos de declaração quando inalterado o julgamento anterior.

Portanto, o ato processual
prematuro é válido e tempestivo.

52 – Em sede de liquidação
de sentença, a parte impugnou decisão judicial que incluiu na condenação juros
de mora e correção monetária, sob o fundamento de configurar julgamento extra
petita
.

Assertiva: Nesse caso, a
parte agiu erroneamente, porque a fixação de juros de mora e correção monetária
constitui pedido implícito.

Gabarito Extraoficial:
Correta.

A sentença extra petita é
um vício de congruência externa, consubstanciando-se naquela em que o
magistrado concede algo fora do que foi pleiteado, estando tal vício
atrelado à certeza do pedido.

Segundo Didier, o pedido
deve ser certo (art. 320,
CPC), determinado (art. 324, CPC), claro (art. 330, §1º, II) e coerente (art. 330, §1º, IV).

O pedido certo (o que nos
importa neste momento), é o pedido expresso.

Certeza é
exigida tanto no aspecto processual quanto material. No pedido imediato,
o autor deve indicar de forma expressa qual espécie de tutela
jurisdicional pretendida, enquanto que, no pedido mediato, deve indicar
também expressamente o gênero do bem da vida pleiteado.

Assim sendo, sentença
extra petita é aquela que concede tutela
jurisdicional diferente da pleiteada
(pedido imediato), bem como aquela
que concede bem da vida de diferente
gênero daquele pedido pelo autor
(pedido mediato).

Ocorre que o próprio
ordenamento jurídico prevê exceções ao princípio da congruência, em que é possível conceder pedido não requerido
pelas partes.

Um dos grandes exemplos é
justamente a possibilidade de condenação em juros e correção monetária ainda que
não pleiteados.

Art. 322, § 1o
Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária
e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

Mais que pedidos
implícitos, juros e correção monetária podem ser incluídos na execução mesmo
que não tenham constado da sentença.

Súmula 254, STF:
Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou
a condenação.

53 – O juiz deve suspender
o processo se arguida suspeição de membro do MP em razão de amizade íntima
deste com o réu; nesse caso, será lícita apenas a prática de atos processuais
urgentes.

Gabarito Extraoficial:
Incorreta.

As
causas de impedimento (art. 144) e suspeição (art. 145) do juiz se aplicam aos
membros do Ministério Público.

Art. 148. Aplicam-se
os motivos de impedimento e de suspeição:

I
– ao membro do Ministério Público;

Assim, a amizade íntima do
MP com uma das partes, de fato, é causa de suspeição.

Art. 145. Há suspeição
do juiz:

I
– amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

Contudo, o erro está no
fato de que, para resolver a arguição de suspeição, não haverá suspensão do processo.

Art. 148, § 2º O juiz
mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo
o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando
necessária.

Portanto, a alternativa
está incorreta.

54 – Em ação cível, o mero
despacho do juiz determinando a citação tem o condão de interromper a
prescrição.

Gabarito Extraoficial:
Correta.

Art. 240. A citação
válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência,
torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto
nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil).

§ 1º A interrupção
da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que
proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Quer saber um pouco da
história dessa interrupção?

A redação original do CPC/73 trouxe a previsão de que a citação era o marco da interrupção da
prescrição
.

Todavia, uma reforma da
década de 90 acrescentou o §1º ao artigo 219 do CPC, afirmando que,
interrompida a prescrição, ela retroagiria à data da propositura da ação.

Art. 219. A citação
válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e,
ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e
interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o A
interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da
ação.  (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

O problema era que, em
2002, o novo CC (art. 202, I) dispôs que o que interromperia a prescrição não
seria a citação válida, mas sim o despacho
do juiz que determinou a citação (momento anterior à citação válida, mas
posterior à data de propositura da ação).

Art. 202. A interrupção da prescrição, que
somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I – por despacho do juiz, mesmo incompetente,
que ordenar a citação
, se o interessado a promover no prazo e na forma
da lei processual;

Parcela doutrinária
começou a dizer que o artigo 202 do CC teria derrogado o artigo 219 do
CPC/73.

O NCPC tenta resolver o impasse gerado entre o art. 219, CPC/73 com o
art. 202, CC, por meio do §1º do artigo 240.

Pela previsão legal,
verifica-se que o que interrompe a prescrição é o despacho citatório (assumindo a regra do CC), e, uma vez interrompida a prescrição,
retroage à data da propositura da ação
.

Vejamos novamente o
dispositivo legal:

Art. 240, § 1o A interrupção da prescrição,
operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por
juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Portanto, a alternativa
está correta.

55 – Ao contrário da
tutela de urgência, a tutela de evidência independe da demonstração de perigo
de demora na prestação jurisdicional.

Gabarito Extraoficial:
Correta.

A tutela de urgência exige
o preenchimento dos requisitos:

a) probabilidade de
direito (fumus boni iuris);

b) perigo de dano na
demora (periculum in mora)

Art. 300. A tutela de
urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade
do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Por outro lado, a tutela
de evidência não depende do
perigo na demora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo)
,
necessitando apenas a probabilidade
do direito
, que se caracteriza pela subsunção do caso aos incisos (I
a IV) do art. 311, CPC.

Art. 311. A tutela da
evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de
dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

Portanto, a alternativa
está correta.

56 – Ao reformar sentença
que reconheceu prescrição, o tribunal deve determinar a devolução do processo
ao juízo de primeiro grau, para julgamento e instrução, se for o caso.

Gabarito Extraoficial:
Incorreta.

Segundo o art. 1.013, §4º,
CPC, o tribunal, podendo, deverá julgar o processo, sem devolvê-lo ao juízo de
primeiro grau.

Art. 1.013, § 4º
Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o
tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem
determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

57 – O termo inicial do prazo
de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de
penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário
Oficial.

Gabarito Extraoficial:
Correta.

O examinador transcreveu o
n. 6 da edição n. 91 da Jurisprudência em Teses do STJ.

Confiram:

Edição
n. 91 da Jurisprudência em Teses; n. 6: O termo inicial do prazo de decadência
para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade
disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial. (AgInt
no RMS 51.319, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, na 1ª Turma).

58 – De acordo com o CPC,
sentença transitada em julgado que tenha sido baseada em transação inválida
poderá ser rescindida se o vício for verificado mediante simples exame dos
documentos dos autos.

Gabarito Extraoficial:
Incorreta.

Consoante o NCPC, o
instrumento jurídico para impugnar sentença baseada em transação inválida não é
ação rescisória, mas sim ação anulatória.

Art.
966, § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por
outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos
homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação,
nos termos da lei.

Inclusive,
essa é a posição mais recente do STF. Confiram:

A decisão judicial homologatória de acordo entre as
partes é impugnável por meio de ação anulatória
(art.
966, § 4º, do CPC/2015; art. 486 do CPC/1973). Não cabe ação rescisória neste
caso. Se a parte propôs ação rescisória, não é possível que o Tribunal
receba esta demanda como ação anulatória aplicando o princípio da fungibilidade.
Isso porque só se aplica o princípio da fungibilidade para recursos (e ação
anulatória e a ação rescisória não são recursos). STF. Plenário. AR 2440
AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19/9/2018 (Info 916).

Não cabe ação rescisória para desconstituir decisão
judicial transitada em julgado que apenas homologou acordo celebrado entre
pessoa jurídica e o Estado-membro em uma ação judicial na qual se discutiam
créditos tributários de ICMS. É cabível, neste caso, a ação anulatória, nos
termos do art. 966, § 4º do CPC.
É inadmissível a ação rescisória em
situação jurídica na qual a legislação prevê o cabimento de uma ação diversa.
STF. Plenário. AR 2697 AgR/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgadoem 21/3/2019
(Info 934).

Querem saber um pouco mais
sobre a discussão envolvendo essa temática?

No CPC/73, muito se
discutia se a decisão homologatória de autocomposição era rescindível.


corrente
(Scarpinella Bueno): a ação anulatória (art. 486,
CPC/73[2])
seria cabível nos casos de vício do negócio jurídico homologado, ainda que
existisse sentença de mérito homologatória transitada em julgado.

A ação rescisória (art.
485, VIII, CPC/73[3]),
por sua vez, seria manejada no caso de vício da própria sentença homologatória,
e não no negócio jurídico homologado.


corrente
(HTJ, Marinoni, informativo 513, STJ) A sentença que
homologasse o ato das partes seria anulável (art. 486), ao passo que a sentença
que acolhia ou rejeitava o pedido com fundamento em renúncia, transação ou
reconhecimento jurídico do pedido seria rescindível (art. 485, VIII).

Os efeitos da
transação podem ser afastados mediante ação anulatória sempre que o negócio
jurídico tiver sido objeto de sentença meramente homologatória.
 Se
a sentença não dispõe nada a respeito do conteúdo da pactuação, não avançando
para além da mera homologação, a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC é
adequada à desconstituição do acordo homologado. AgRg no REsp
1.314.900-CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/12/2012 (informativo
513).


corrente
(Barbosa Moreira e Alexandre Câmara): A rescisória
seria cabível se houvesse o trânsito em julgado enquanto que a ação anulatória
seria o instrumento ideal para quando não tivesse havido o trânsito em julgado,
por analogia ao art. 352, CPC/73.

Art. 352. A confissão,
quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:

I
– por ação anulatória, se
pendente o processo em que foi feita;

II
– por ação rescisória, depois
de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.

Parágrafo
único. Cabe ao confitente o direito de propor a ação, nos casos de que trata
este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros.

O NCPC dissipou a controvérsia ao prever,
no art. 966, §4º, que contra a homologação do juízo é cabível ação anulatória?


corrente
(Teresa Arruda Alvim[4]):
Sim. Além do art. 966, §4º prever
claramente a necessidade de ação anulatória para impugnar atos de disposição de
direitos – reconhecimento jurídico do pedido, renúncia à pretensão e
transação, o próprio rol do art. 966 não contempla a hipótese de rescisória
contra decisão homologatória.

Art. 966, § 4º Os atos
de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes
do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios
praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

Assim, a ação anulatória
teria uma verdadeira função rescindente de sentença de mérito transitada em
julgado.

Parece
ser essa a corrente que tem sido adotada em prova e pelo STF.

Além de ser cobrada no
presente certame, foi exigida na DPE-MA.

FCC/DPE-MA – Defensor
Público/2018 – A ação rescisória c) é o meio correto para a impugnação de
sentença homologatória de acordo entre as partes com trânsito em julgado.

Comentários:
A alternativa C está incorreta. A decisão judicial
homologatória de acordo entre as partes é impugnável por meio de ação
anulatória (art. 966, § 4º, do CPC/2015).

A
decisão judicial homologatória de acordo entre as partes é impugnável por meio
de ação anulatória
(art. 966, § 4º, do CPC/2015; art.
486 do CPC/1973). Não cabe ação rescisória neste caso. Se a parte propôs ação
rescisória, não é possível que o Tribunal receba esta demanda como ação
anulatória aplicando o princípio da fungibilidade. Isso porque só se aplica
o princípio da fungibilidade para recursos (e ação anulatória e a ação
rescisória não são recursos). STF. Plenário. AR 2440 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgado em 19/9/2018 (Info 916).

Não cabe ação
rescisória para desconstituir decisão judicial transitada em julgado que apenas
homologou acordo celebrado entre pessoa jurídica e o Estado-membro em uma ação
judicial na qual se discutiam créditos tributários de ICMS. É cabível, neste caso, a ação anulatória,
nos termos do art. 966, § 4º do CPC.
É inadmissível a ação rescisória em
situação jurídica na qual a legislação prevê o cabimento de uma ação diversa.
STF. Plenário. AR 2697 AgR/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgadoem 21/3/2019
(Info 934).


corrente
(Fredie Didier e Leonardo da Cunha): Se há homologação
de negócio jurídico sobre o objeto litigioso (transação, renúncia ao direito
sobre o que se funda a ação ou reconhecimento da procedência do pedido), há
decisão judicial de mérito, que, uma vez transitada em julgado, somente poderá
ser desfeita por rescisória ou querela nullitatis.

Com base no art. 966, caput, é cabível ação rescisória de
sentença homologatória, podendo se fundar não só no conteúdo do ato de
disposição de direito, mas também em vício da decisão de homologação.

Ex1: ação rescisória de
decisão que homologou renúncia obtida mediante coação (art. 966, III);

Ex2: ação rescisória de
decisão que homologou transação em fraude à lei (art. 966, III);

Ex3: ação rescisória de
decisão homologatória por juízo absolutamente incompetente.

Ex4: Se a partilha for
decidida ou homologada pelo juízo e a decisão tiver transitado em julgado,
caberá ação rescisória.

Art. 658. É rescindível a partilha
julgada por sentença:

I – nos casos mencionados
no art. 657;

II
– se feita com preterição de formalidades legais;

III
– se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

Enunciado 137, FPPC: (art.
658; art. 966, §4º; art. 1.068) Contra sentença transitada em julgado
que resolve partilha, ainda que
homologatória, cabe ação rescisória.

Se a partilha for
amigável, realizada extrajudicialmente, ou tendo sido homologado pelo juiz, mas
ainda não transitou em julgado, será cabível ação anulatória.

Para essa 2ª corrente, portanto, o art. 966, §4º
se destina a invalidação de atos processuais praticados pelas partes ou pelos auxiliares da justiça, não
cuidando de invalidação de atos decisórios.

Isso porque os arts. 966, caput e 966, §2º deixam claro que
decisão jurisdicional de mérito e sem mérito, uma vez transitadas em julgado,
são alvos de ação rescisória.

Percebam que a 1ª corrente
está se demonstrando predominante, devendo ser adotada em provas.

59 – A DP tem legitimidade
ativa para propor ACP que tutele direitos individuais homogêneos, desde que
comprovada a hipossuficiência econômica dos interessados, conforme entendimento
do STJ.

Gabarito Extraoficial:
Incorreta.

O
STJ tem inúmeros julgados reconhecendo que a DP tem legitimidade ativa para
propor ACP que tutela direitos individuais homogêneos ainda que não reste
comprovada a hipossuficiência econômica dos interessados.

Isso
porque o Tribunal da Cidadania entende que a expressão “necessitados” presente
na CRFB inclui não só os hipossuficientes financeiros, mas também os
organizacionais.

Confiram
julgado da Corte Especial do STJ:

1.
Controvérsia acerca da legitimidade da Defensoria Pública para propor ação
civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores
idosos, que tiveram seu plano de saúde reajustado, com arguida abusividade, em
razão da faixa etária. (…) 4. “A expressão ‘necessitados’ (art.
134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da
Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em
sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de
recursos financeiros – os miseráveis e pobres –, os hipervulneráveis

(isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as
gerações futuras), enfim todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por
conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder
econômico ou político, ‘necessitem’ da mão benevolente e solidarista do Estado
para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado
. Vê-se, então, que a
partir da ideia tradicional da instituição forma-se, no Welfare State, um novo
e mais abrangente círculo de sujeitos salvaguardados processualmente, isto é,
adota-se uma compreensão de minus habentes impregnada de significado social, organizacional
e de dignificação da pessoa humana ” (REsp 1.264.116/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 13/04/2012). 5. O
Supremo Tribunal Federal, a propósito, recentemente, ao julgar a ADI 3943/DF,
em acórdão ainda pendente de publicação, concluiu que a Defensoria Pública tem
legitimidade para propor ação civil pública, na defesa de interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos, julgando improcedente o pedido de
declaração de inconstitucionalidade formulado contra o art. 5.º, inciso II, da
Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 11.448/2007. STJ. CE.
EREsp1.192.577-RS, Rel. Laurita Vaz, d.j. 21/10/2015 (Info 573)

Aprofundando, em nosso
curso, explicamos o seguinte:

no que tange ao conceito
de necessitados, os Defensores Públicos[5]
diferenciam:

a) Função típica (atribuição tradicional):
ligada à hipossuficiência/vulnerabilidade econômica/financeira;

A interpretação literal do
termo “necessitados” (art. 134 da CRFB), em conjugação com a expressão “insuficiência
de recursos
” (art. 5º, LXXIV, da CRFB) revela a função constitucional
típica da Defensoria Pública, voltada para aqueles que não possuem condições
econômicas de arcar com o pagamento das despesas necessárias ao pleno e
adequado acesso à justiça.

b) Função atípica (atribuição não
tradicional): ligada à hipossuficiência jurídica,
organizacional
e circunstancial.

A hipossuficiência pode
derivar de relação jurídica. Cite-se
o caso de um acusado criminalmente que não constitui advogado. Ele está em
posição de vulnerabilidade frente à acusação, devendo um Defensor Público
defendê-lo, independente de sua condição financeira[6].

Doutro lado, segundo Ada
Pellegrini Grinover, são carentes organizacionais
todos aqueles “que no intenso quadro de
complexas interações sociais hoje reinante, são isoladamente frágeis perante adversários poderosos do ponto de vista
econômico, social, cultural ou organizativo
, merecendo, por isso mesmo,
maior atenção com relação a seu acesso à ordem jurídica justa e à participação
por intermédio do processo
”.

São albergados todos
aqueles que são socialmente vulneráveis: os consumidores, os usuários de
serviços públicos, os usuários de planos de saúde, os que queiram implementar
ou contestar políticas públicas, como as atinentes à saúde, à moradia, ao
saneamento básico, ao meio ambiente etc. É no campo da hipossuficiência
organizacional
 que a Defensoria Pública deflagra as ações
coletivas.

Por fim, além dessa tríade
(hipossuficiência econômica, jurídica e organizacional),
já se fala em uma quarta vertente da hipossuficiência/necessidade – a hipossuficiência
circunstancial.

Franklyn Roger e Diogo
Esteves, sempre eles, explicam e dão exemplo:

Mesmo possuindo
condições econômicas e sociais favoráveis para o exercício regular de seus
direitos, o indivíduo pode enfrentar situações episódicas em que o acesso ao
sistema de justiça pode ser obstaculizado ou inviabilizado. Nesses casos, a
assistência jurídica gratuita prestada pela Defensoria Pública pode constituir
importante instrumento para a superação da vulnerabilidade episódica ou
transitória, garantindo o acesso pleno à justiça.

Esse quadro de
vulnerabilidade momentânea vem sendo identificado tipicamente nos plantões
judiciários diurnos e noturnos da Defensoria Pública, quando pessoas que
possuem recursos suficientes para contratar advogado acabam necessitando da
assistência jurídica gratuita para obter tutela judicial considerada
emergencial (ex.: pessoa com vastos recursos econômicos procura o plantão
judicial noturno com o objetivo de garantir a realização de procedimento
cirúrgico emergencial em familiar que se encontra internado, buscando a
assistência jurídica da Defensoria Pública por não ter tido tempo hábil para
contatar advogado particular; nesse caso, o serviço jurídico-assistencial
público deve atuar unicamente para obter e garantir o cumprimento da tutela
provisória antecipada de urgência, devendo a causa ser posteriormente assumida
por advogado regularmente contratado pela parte).

60 – De acordo com o STF,
são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de
ato doloso de improbidade.

Gabarito Extraoficial:
Correta.

Foi
o que decidiu o STF no seguinte julgado:

São
imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato
doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. STF. Plenário. RE
852475/SP, Rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, Rel. para acórdão Min. Edson
Fachin, julgado em 08/08/2018.

Terminamos, meus amigos.

Ressalto que a presente
correção está sujeita a equívocos e posteriores correções. Inclusive, estou
plenamente aberto a discussões e debates. Qualquer dúvida ou sugestão, sigo à disposição
([email protected] e em nosso Fórum de Dúvidas – para os alunos).

Grande abraço,

Rodrigo Vaslin


[1] Isso foi uma mudança em relação ao CC/2002, porquanto o art. 235 do CC/16
exigia o consentimento prévio qualquer que fosse o regime de bens.

[2] Art. 486. Os atos
judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente
homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos
termos da lei civil.

[3] Art. 485. A
sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

VIII – houver fundamento para invalidar confissão,
desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

[4]https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI287442,41046-Transacao+homologada+anulatoria+ou+rescisoria

[5] João Paulo Cachete, Defensor Público da União, <https://blog.ebeji.com.br/assistencia-juridica-dilatada-e-o-quadruplo-alcance-do-termo-vulnerabilidade/>

[6] A DPU, por exemplo, defendeu acusado na operação Lavajato que não era
hipossuficiente econômico, mas sim jurídico. Veja: https://www.conjur.com.br/2015-fev-10/defensoria-questiona-grampos-competencia-moro-lava-jato

Fonte: Google News

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