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Gabarito TRF 4 Direito Administrativo

Olá pessoal! Nesse artigo, vamos comentar o Gabarito TRF 4 Direito Administrativo. Vamos comentar, por aqui, as questões de Direito Administrativo de Técnico Judiciário, Analista Judiciário – Área Judiciária e Analista Judiciário – Oficial de Justiça.

Postarei cada prova conforme os comentários ficarem prontos.

Ressalto, desde já, que teremos algumas propostas de recurso. Lembrando que aqui eu estou apenas fazendo uma indicação. Porém, cabe a cada candidato logar no site da FCC e formular o seu próprio recurso, com base nos seus próprios argumentos.

Vamos lá!

Técnico Judiciário – Área Judiciária

21. (FCC – Técnico Judiciário/TRF4/2019)

A Administração pública municipal instaurou um pregão para
aquisição de mobiliário, a cuja sessão compareceram 6 (seis) interessados. Das
seis propostas apresentadas, para viabilizar a escolha pela Administração,

(A) todos os participantes poderão apresentar sucessivos
lances para melhoria de suas propostas, até que seja alcançado o menor valor.

(B) o primeiro e o segundo classificados abrirão fase de
disputa de lances, que poderão se suceder em até três oportunidades, após o que
ficará definido o vencedor.

(C) os três melhores colocados, entre os quais foi
identificada diferença de valores no intervalo de 2% a 7%, poderão fazer novos
lances verbais e sucessivos, até definição do vencedor.

(D) a proposta de valor mais baixo será considerada
vencedora, desde que seja menor, igual ou superior em até 5% do orçamento
referencial da Administração pública.

(E) os participantes poderão apresentar um novo lance cada
um, fechado, o que possibilitará a reclassificação da ordem inicial, com maior
vantajosidade para a Administração pública.

Comentário: essa
questão não possui gabarito correto. De acordo com a Lei de Pregão (Lei
10520/2002), no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das
ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer
novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor (art. 4º,
VIII).

Nesse caso, não importa quantos
licitantes sejam, TODOS que estiverem no limite de 10% poderão participar da fase
seguinte. Temos, então, dois erros! Primeiro que, em regra, não existe limite
de licitantes para a fase de lances. Segundo que o limite é de 10% e não de “2
a 7%”.

A outra regra que trata da participação
da fase de lances dispõe que “não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas
condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores
propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e
sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos” (art. 4º, IX). Nesse
caso, os autores das três melhores propostas poderão participar da fase de lances,
mas aqui não importa o preço ofertado.

Portanto, o gabarito indicado
pela banca (letra C), não se enquadra em nenhuma hipótese legal. Por isso, a
questão é passível de recurso.

As demais alternativas também não
guardam correlação com o texto legal.

Gabarito: alternativa C (recurso).

22. (FCC – Técnico Judiciário/TRF4/2019)

Um servidor público recém nomeado para cargo efetivo na
Administração direta foi convidado para representar o Brasil em conselho
internacional situado no exterior, com competência deliberativa em matéria
comercial. O servidor, que conta apenas com 15 meses de cargo público, mas
possui notório conhecimento na área, o que motivou o convite,

(A) não poderá representar o Brasil para a finalidade
indicada, o que é permitido apenas aos servidores titulares de cargos efetivos
que já tenham sido devidamente confirmados.

(B) não poderá aceitá-lo, pois o estágio probatório em curso
não permite ao servidor a concessão de nenhuma licença ou afastamento,
privativos de servidores efetivos.

(C) poderá assumir a representação do Brasil, ficando
antecipadamente concluído o período de estágio probatório em razão da
superioridade das funções a serem desempenhadas em nível internacional.

(D) poderá pleitear afastamento, prosseguindo com o cumprimento
do estágio probatório na localidade onde se situa o organismo internacional que
passará a integrar, sendo de rigor adaptação dos critérios de avaliação às
novas atividades desenvolvidas.

(E) poderá ser afastado para desempenhar as funções no
organismo internacional, operando-se a suspensão do estágio probatório, que
voltará a transcorrer após o encerramento da representação no exterior.

Comentário: o servidor, nesse caso, está no
estágio probatório, já que é efetivo e está no cargo há 15 meses. Considerando a
duração do estágio (3 anos), ele encontra-se obrigatoriamente em estágio.

Nessa situação, a Lei 8.1112/1990 dispõe que:

§ 5o  O estágio
probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos
previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de
participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do
impedimento
.

Art. 96.  O
afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil
participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

Portanto, a licença do art. 96, aplicável ao caso da questão,
suspende o estágio, que será retomado ao término do período de afastamento do
servidor. Com isso, o gabarito é a letra E.

Gabarito: alternativa E.

23. (FCC – Técnico Judiciário/TRF4/2019)

Ademar, ocupante de cargo em comissão em empresa pública,
recebia pagamentos para não certificar o inadimplemento de entidades
conveniadas que não apresentavam prestação de contas na forma convencionada, o
que seria obrigação do servidor.

Com isso, as entidades em questão não eram intimadas a
devolver os recursos recebidos. Independentemente do vínculo jurídico firmado
entre a empresa pública e as entidades mencionadas,

(A) o servidor público pode ser responsabilizado por ato
administrativo que gera prejuízo ao erário, desde que se confirme e comprove
que agiu com dolo e má-fé.

(B) o empregado em questão não poderá ser responsabilizado
por ato de improbidade, porque não possui vínculo estatutário com a empresa
pública.

(C) a empresa pública não se enquadra na condição de sujeito
passivo de improbidade, porque possui geração de receitas próprias e fins
lucrativos, podendo a conduta, no entanto, tipificar ilícito penal.

(D) diante do comprovado enriquecimento ilícito do servidor,
que intencionalmente deixou de emitir certidão declarando a inadimplência das
entidades, resta tipificado ato de improbidade.

(E) o servidor não poderá ser processado por ato de
improbidade que gera prejuízo ao erário, eis que descaracterizado o
enriquecimento ilícito pelo fato de os recursos não advirem do Tesouro.

Comentário: o Ademar percebeu uma vantagem
econômica para deixar de desempenhar as suas atribuições. Nesse caso, ele
cometeu ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito,
nos termos do art. 9º da Lei de Improbidade.

A banca falou em “prestação de contas” e, com isso, alguns
candidatos poderiam confundir a situação com o caso do art. 10, XIX, que prevê
o seguinte ato que causa lesão ao erário: “agir negligentemente na celebração,
fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela
administração pública com entidades privadas”.

Porém, aqui não se trata de agir negligentemente, já que ele
propositalmente deixou de certificar a inadimplência. E, além disso, ele
recebeu vantagem econômica com esse propósito. Dessa forma, a conduta se
enquadra no art. 9º e não no art. 10.

Portanto, Ademar cometeu ato de improbidade que importa
enriquecimento ilícito, sendo o gabarito a letra D.

Gabarito: alternativa D.

24. (FCC – Técnico Judiciário/TRF4/2019)

Um particular que sofreu danos morais e materiais em razão
de acidente de trânsito causado por agente público, que estava conduzindo
viatura pública durante período de licença-saúde,

(A) não pode demandar o servidor público diretamente para
pleitear indenização, considerando que no momento do acidente este não se
enquadraria no conceito formal de agente público, em razão do afastamento a que
estava sujeito.

(B) deve demandar o servidor em caráter pessoal e integral,
tendo em vista que este, além da responsabilidade civil que se lhe imputa, agia
em desacordo com as normas disciplinares.

(C) deve representar o servidor por infração disciplinar,
bem como seu superior hierárquico imediato, em razão do desempenho de função
pública em período de afastamento, somente após o que poderá haver apuração de
responsabilidade civil.

(D) pode demandar diretamente o servidor público causador do
acidente, que responde objetivamente em razão da prática flagrante de infração
disciplinar.

(E) pode demandar a Administração pública para pleitear
indenização pelos danos sofridos, sem prejuízo de poder processar diretamente o
servidor público, ainda que este estivesse exercendo suas funções
irregularmente.

Comentário: essa é outra questão passível de
recurso. O gabarito da banca foi a letra E, mas vamos analisar o caso.

O agente público, ainda que estivesse de licença-saúde, causou
um acidente de trânsito na qualidade de agente público, uma vez que somente
teve acesso à viatura pública porque é um agente público. Nesse caso, portanto,
a responsabilidade civil será do Estado.

Porém, há uma certa polêmica na doutrina se seria possível
mover a ação de ressarcimento diretamente contra o agente público.

O STF entende que não, pois no caso deve ser aplicada a
teoria da dupla garantia, exigindo que a ação seja movida contra o Estado,
cabendo a este a ação de regresso se houver dolo ou culpa do agente público (RE
327.904).

O STJ, por outro lado, admite que a ação seja movida contra
o Estado, contra o agente público, ou contra ambos, cabendo ao terceiro lesado
optar pela estratégia que entender melhor. Nessa linha, o STJ já afirmou que (REsp
1325862/PR):

há de se franquear ao particular a possibilidade de ajuizar
a ação diretamente contra o servidor, suposto causador do dano, contra o Estado
ou contra ambos, se assim desejar. A avaliação quanto ao ajuizamento da ação
contra o servidor público ou contra o Estado deve ser decisão do suposto
lesado. Se, por um lado, o particular abre mão do sistema de responsabilidade
objetiva do Estado, por outro também não se sujeita ao regime de precatórios.

Portanto, o tema é fruto de divergência, motivo suficiente para
invalidar a questão.

Ademais, como se trata de um concurso em âmbito federal, há
ainda outra regra para questionar o gabarito da banca. De acordo com a Lei
8.112/1990, no caso de responsabilidade civil do agente público, tratando-se de
dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação
regressiva
(Lei 8.112/90, art. 122, º 2º).

Portanto, a Lei 8.112/1990 expressamente prevê a proteção
aos servidores públicos (em uma das vertentes da dupla garantia assegurada pelo
STF).

Logo, no meu ponto de vista, a questão é passível de recurso
vislumbrando a anulação.

Gabarito: alternativa E (recurso).

25. (FCC – Técnico Judiciário/TRF4/2019)

Os atos praticados pelos administradores de uma sociedade de
economia mista, nesta qualidade,

(A) podem ter natureza de ato administrativo, a exemplo de
decisões indeferindo requerimento de informações, formulado por particular,
sobre os serviços públicos prestados pela empresa.

(B) têm natureza de ato administrativo discricionário, a
exemplo da decisão que aprova a locação de imóveis da empresa que estejam
desocupados.

(C) têm natureza vinculada quando se prestarem a autorizar a
alienação de imóveis da empresa que não estejam sendo utilizados para
atividades afetas a seu objeto social.

(D) estão sujeitos à revisão administrativa pela
Administração direta, sempre que implicarem indeferimento de pleitos dos
empregados públicos ou de particulares.

(E) estão sujeitos à hierarquia administrativa da
Administração direta, porque praticados por pessoa jurídica integrante desta
estrutura administrativa.

Comentário: os atos praticados por uma
sociedade de economia mista podem ser atos administrativos ou atos privados.

São privados os atos decorrentes de sua atividade comercial.
Por outro lado, são atos administrativos aqueles que decorrem da função
administrativa típica, tais como os atos em licitações, concursos públicos ou
de negativa de acesso à informação de natureza pública. Com isso, o gabarito é
a letra A.

Vejamos as demais alternativas:

b) e c) os atos podem ser vinculados ou discricionários a
depender do caso. Assim, não podemos dizer genericamente que são atos
vinculados nem que são atos discricionários. Ademais, a decisão de alienar bens
da entidade é decisão discricionária – ERRADAs;

d) e e) como não existe hierarquia entre a Administração
Direta e a Indireta, não existe, em regra, revisão dos atos da sociedade de economia
mista pelo ente instituidor – ERRADAs.

Gabarito: alternativa A.

26. (FCC – Técnico Judiciário/TRF4/2019)

Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do
exercício do poder regulamentar,

(A) edita atos de caráter concreto e específico, passíveis
de serem impugnados individualmente.

(B) pode inovar o ordenamento jurídico, desde que se esteja
diante de lacunas legais em matéria de interesse público.

(C) deve observar os limites postos pela lei para explicitar
os dispositivos desta, detalhando, por exemplo, o procedimento de aplicação da
norma regulamentada.

(D) avoca competências típicas de poder de polícia, podendo
instituir limitações aos direitos dos particulares, em caráter isonômico.

(E) edita atos administrativos de natureza vinculada, porque
estes não podem desbordar da lei à qual estão submetidos.

Comentário: o poder regulamentar serve, em
regra, para editar atos normativos secundários, que explicitam as leis
administrativos, dando-lhes fiel execução. Agora, vamos analisar as opções:

a) os atos decorrentes do poder regulamentar são normativos (e
não concretos) e, portanto, não podem ser objeto de impugnação individual. Eles
podem ser objeto de controle concentrado, mas não de recurso administrativo. O
que poderia ser impugnado seriam os atos praticados com base no ato normativo,
mas não o próprio ato normativo – ERRADA;

b) em regra, o poder regulamentar não pode inovar na ordem
jurídica, pois se trata de ato secundário. Portanto, o poder regulamentar
normalmente não serve para preencher lacunas. Apenas no caso dos chamados
regulamentos autorizados é que isso seria possível, mas nesse caso temos uma
situação excepcional – ERRADA;

c) como se encontra abaixo da lei, o ato normativo editado
com base no poder regulamentar deverá observar os limites postos pela lei.
Ademais, a sua função é justamente a de detalhar as normas constantes na lei,
como os procedimentos eventualmente previstos na norma regulamentada. Por exemplo,
o regulamento do pregão tem o objetivo de disciplinar o procedimento
administrativo adotado no pregão – CORRETA;

d) não existe essa avocação e, além disso, os atos
normativos não podem dispor sobre limitações de direitos, justamente porque não
podem inovar na ordem jurídica – ERRADA;

e) o poder regulamentar serve para elaborar atos normativos,
que são atos tipicamente discricionários – ERRADA.

Gabarito: alternativa C.

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Um grande abraço e até a próxima!

Herbert Almeida

Fonte: Google News

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