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Governador do DF sanciona lei de movimen…

Uma nova lei foi sancionada no Distrito Federal e diz respeito aos concursos públicos. A proposta prevê maior transparência na divulgação de informações de movimentação financeira.

A lei sancionada engloba concursos públicos realizados por órgãos da administração pública do Distrito Federal. 

É obrigatória a divulgação da movimentação financeira referente aos concursos públicos de provas ou de provas e títulos realizados por órgão da administração pública do Distrito Federal.

Mas, como que essas divulgações serão realizadas? 

A proposta aprovada e sancionada pelo governo dispõe que a divulgação pública das informações deverão ser feitas através dos sites das bancas organizadoras e do órgão responsável pelo referido concurso DF.

De acordo com a lei, o órgão da administração pública que estiver responsável pelo concurso deve realizar a divulgação da movimentação financeira da seguinte forma:

► Valor total arrecadado a título de inscrição;

► Número de candidatos inscritos para cada cargo;

► Número de candidatos que obtiveram isenção do pagamento da taxa de inscrição;

► Gastos efetuados com:

  • divulgação do concurso;
  • elaboração das provas;
  • fiscalização das diferentes etapas do certame;
  • correção das provas;
  • publicação nos atos oficiais de informações referentes ao concurso;
  • local e logística;
  • qualquer outra despesa com o certame.

A lei já está em vigor, desde a sua publicação no Diário Oficial desta quarta-feira, 18. 

Lei decretada pela CLDF foi sancionada pelo
governador Ibaneir Rocha (Foto: Bruna Somma)

Concursos DF poderão ter reserva de vagas para baixa renda

Outra proposta que está prestes a ser aprovada no Distrito Federal é a de reserva de 10% das vagas para pessoas de baixa renda.

A Câmara do Distrito Federal derrubou veto do governo para garantir a cota para pessoas de baixa renda em novos concursos DF.

Dessa forma, os concursos do passarão a ter essa reserva de vagas. Serão beneficiados candidatos cuja renda familiar per capita não exceda o limite de um salário mínimo e meio.

Caso comprovada uma declaração falsa, a pessoa será eliminada do concurso. A reserva para pessoas hipossuficientes está prevista no Projeto de Lei nº 653/2019, de autoria do líder do governo na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), deputado Cláudio Abrantes (PDT).

O PL do parlamentar considera como “hipossuficiente” a pessoa cuja renda familiar mensal seja menor um salário mínimo e meio e, de forma cumulativa, que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituição privada na condição de bolsista integral.

Mas, como será essa comprovação?

Os candidatos realizarão a comprovação da hipossuficiência no ato da inscrição para o concurso. 

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Fonte: Google News

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