Justiça proíbe teste de HIV em concurso público

A exigência do teste de detecção do vírus de imunodeficiência humana (HIV) como requisito de aptidão em concursos públicos em Minas Gerais está proibida. A determinação é da Justiça estadual, que deu ganho de causa à ação protocolada pelo Ministério Público mineiro (MPMG), anulando o item do edital do concurso da Polícia Militar do estado.

Os promotores alegaram que a cláusula é ilegal, tendo em vista que contraria a Lei Estadual 14.282/2003 que proíbe “a discriminação contra o portador de HIV e pessoa com Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS) nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado”. Para reforçar os argumentos, o MPMG (foto em destaque) apresentou jurisprudências favoráveis à retirada do exame.

Em contrapartida, a defesa do governo estadual alegou que para as atribuições da PMMG exigem “ter sanidade física e metal”, o que considera não ser possível para os candidatos com HIV e defendeu que essa condição oferece a possibilidade de reforma — que equivale à aposentadoria — por incapacidade física.

O juiz Paulo de Tarso Tamburini, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na decisão, concordou com o argumento de discriminação e comentou que, atualmente, as pessoas com HIV podem ter acesso gratuito ao tratamento que permite uma vida normal, sem restrições ao trabalho.

No aspecto da aposentadoria, para o magistrado, a possibilidade de afastamento por questões de saúde pode se aplicar a qualquer outra pessoa.

Polêmica continua

A pauta é motivo de controvérsia, em especial, nas carreiras vinculadas às Forças Armadas e segurança pública. Por falta de legislação específica e ampla, ao longo dos anos, a Justiça Federal e estaduais foram acionadas a fim de suspender, anular ou excluir a cobrança do exame.

Os principais argumentos são de que a mera presença do vírus não incide em incapacidade ao trabalho e, sim, um ato discriminatório de limitação de acesso ao serviço público, violando a isonomia e a razoabilidade, princípios constitucionais.

No âmbito federal, uma portaria interministerial publicada em 1992 impede que seja realizado o exame para ingresso na administração pública direta e indireta. Em nota técnica, o Ministério da Saúde afirmou, em 2013, que “não existem justificativas científicas que apontem a necessidade do teste de HIV para aferir aptidão ao trabalho”.

Na Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus HIV da AIDS, editado em 1989 pela UniAids, órgão das Nações Unidas sobre o tema, garante que todas as pessoas têm direito à continuação de sua profissional e que “nenhuma ação poderá restringir seus direitos completos à cidadania”.

Fonte: Google News

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