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LC 175/2020 – Presidente sanciona lei que muda cobrança do ISS

Olá, pessoal. No artigo de hoje veremos as mudanças na cobrança do ISS promovidas pela LC 175/2020 além de entender o porquê das alterações e quais os possíveis impactos dessas medidas. Vamos lá?

Alterações na LC 116

Entendendo o caso

Anteriormente, na edição da LC 157/2016 já se havia regulado para que os serviços de planos de saúde e atividades financeiras fossem devidos no município do tomador, o presidente à época vetou o dispositivo alegando “perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final, onerando os tomadores dos serviços”, porém o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.

Entretanto a Lei foi objeto de ação direita de inconstitucionalidade (ADI) 5835 e o ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar na Ação alegando, entre outros motivos, a dificuldade na aplicação da nova legislação, com ampliação dos conflitos de competência entre municípios e afronta ao princípio constitucional da segurança jurídica” e “Essa alteração exigiria que a nova disciplina normativa apontasse com clareza o conceito de ‘tomador de serviços’, sob pena de grave insegurança jurídica e eventual possibilidade de dupla tributação ou mesmo ausência de correta incidência tributária”

Notícias STF – Liminar suspende novas regras sobre incidência do ISS de planos de saúde e atividades financeiras

Perceba que o problema era basicamente de ordem técnica, uma empresa de cartão de crédito teria que recolher em cada município que houvesse uma máquina, por exemplo. Logo com a sanção da LC 175, que veio dispor sobre o padrão nacional de obrigação acessória ISS dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 (planos de saúde e atividade financeira), além de prever regras de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador, os empecilhos parecem ter sido superados. Veremos a frente.

A lei complementar 175

Vejamos o artigo primeiro da Lei.

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022; e dá outras providências.

Já fica bem evidente de que as alterações afetam apenas alguns serviços e a Lei não tem por condão revogar a LC 116, muito pelo contrário, a ideia é modernizá-la.

Serviços atingidos

Primeiro, observemos os serviços atingidos pela mudança legislativa, conforme o artigo primeiro.

Serviços de planos de saúde

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

Atividades financeiras

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

Obs. O item 10.04 não foi contemplado na alteração.

* 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

Padrão nacional de obrigação acessória

A LC 175 estipula que o contribuinte apurará e declarará o ISS dos serviços do artigo primeiro por meio de um sistema eletrônico padronizado nacionalmente.

Art. 2º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.

Um ponto “diferente” do habitual é que a obrigação do desenvolvimento do sistema eletrônico será por parte do contribuinte, em outras palavras, o contribuinte terá que arcar com os custos de implementação, além claro, de realizar as declarações pertinentes no prazo estipulado (até o 25º dia do mês seguinte ao fato gerador), conforme Art. 3.

§ 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições desta Lei Complementar, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11 desta Lei Complementar.

§ 2º O contribuinte deverá franquear aos Municípios e ao Distrito Federal acesso mensal e gratuito ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.

Os munícios e DF também deverão disponibilizar informações para a correto funcionamento do sistema, até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro (Art. 4, §1º)

Art. 4º Cabe aos Municípios e ao Distrito Federal fornecer as seguintes informações diretamente no sistema eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA:

I – alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no art. 1º desta Lei Complementar;

II – arquivos da legislação vigente no Município ou no Distrito Federal que versem sobre os serviços referidos no art. 1º desta Lei Complementar;

III – dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.

Responsabilidade na obrigação acessória

Como as informações são fornecidas diretamente pelos próprios Munícios, fica vedada a imposição de multa pela omissa, inconsistência ou inexatidão dos dados.

Art. 4 § 3º É de responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal a higidez dos dados que esses prestarem no sistema previsto no caput, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais dados.

Atente-se que não cabe imposição de quaisquer obrigações acessórias a contribuintes fora do território do ente.

Art. 5º Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar, é vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória com relação aos serviços referidos no art. 1º, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais e distritais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos nos respectivos Municípios e no Distrito Federal.

Já a nota fiscal ainda poderá continuar sendo exigida para os serviços de plano de saúde, entretendo ela foi dispensada para os serviços financeiros.

Art. 6º A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 1º pode ser exigida, nos termos da legislação de cada Município e do Distrito Federal, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09, que são dispensados da emissão de notas fiscais.

Pagamento do ISS

A LC 175 trouxe um dispositivo que não é muito comum para leis nacionais, ela disciplinou o dia do pagamento e a forma de pagamento de maneira expressa.

Art. 7º O ISSQN de que trata esta Lei Complementar será pago até o 15º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB),  ao domicílio bancário informado pelos Municípios e pelo Distrito Federal, nos termos do inciso III do art. 4º.

Não confunda:

  • Obrigação principalPagamento (Art. 7) -> até o 15º dia do mês subsequente ao FG
  • Obrigação acessóriadeclaração de informações (Art. 3) -> até o 25º dia do mês subsequente ao FG

E ainda previu uma espécie de transição nos primeiros meses, a fim de que os contribuintes possam se adequar as mudanças.

Art. 13. Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é assegurada ao contribuinte a possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata o art. 2º desta Lei Complementar até o 15º dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.

Responsabilidade pelo crédito tributário

Outra alteração significativa é a vedação da responsabilidade a terceiro (ex: tomador) pelo crédito tributário dos serviços do artigo 1º.

Art. 8º É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços referidos no art. 1º desta Lei Complementar, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte.

Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).

A lei instituiu o CGOA, que tem por competência regular a aplicação do padrão nacional da obrigação acessória.

Art. 9º É instituído o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).

Art. 10. Compete ao CGOA regular a aplicação do padrão nacional da obrigação acessória dos serviços referidos no art. 1º.

O CGOA será composto por 10 membros, com seus respectivos suplentes (§1º), da seguinte forma:

Art. 11. O CGOA será composto de 10 membros, representando as regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte do Brasil, da seguinte forma:

I – 1 representante de Município capital ou do Distrito Federal por região;

II – 1 representante de Município não capital por região.

Os representantes da capital serão indicados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), enquanto os que não fazem parte da capital pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), conforme o §2º.

Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (GTCGOA)

A LC 175 também instituiu o CGTCGOA, que auxiliará o CGOA e trará os representantes dos contribuintes para o processo.

Art. 12. É instituído o Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (GTCGOA), que auxiliará o CGOA e terá a participação de representantes dos contribuintes dos serviços referidos no art. 1º desta Lei Complementar.

§ 2º O GTCGOA terá suas atribuições definidas pelo CGOA mediante resolução.

Sendo composto por 4 membros:

§ 1º O GTCGOA será composto de 4 membros:

I – 2 membros indicados pelas entidades municipalistas que compõem o CGOA;

II – 2  membros indicados pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), representando os contribuintes.

Principais alterações na LC 116

A LC 175 não apenas disciplinou novas informações como também alterou o texto da LC 116. Foi dito no início do texto que o Ministro Alexandre de Moraes apontou uma das necessidades para a correta alteração que se “apontasse com clareza o conceito de ‘tomador de serviços’” e nesse sentido veremos que a LC 175 teve atenção especial.

Art. 3, § 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Casos em específico

A regra para a Lei é que o contratante seja o tomador do serviço, porém a LC 175 disciplinou alguns casos em específico, vejamos.

§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

Nos casos em que houver dependes será considerado apenas o domicílio do titular, conforme §7º.

§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.

§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

Regra de transição – Arrecadação partilhada

Iniciamos o artigo dizendo que a lei previu uma regra de transição para a arrecadação do ISS, ela é necessária para que os municípios afetados possam se planejar em relação a perda de arrecadação.

Da leitura do artigo 15, podemos concluir que o produto da arrecadação do ISS para os serviços do artigo primeiro será partilhado com a seguinte regra de transição:

2021 -> 33,5% pertencerão ao MEP e 66,5% ao MDT.

2022 -> 15% pertencerão ao MEP e 85% ao MDT.

A partir de 2023 -> 100% pertencerão ao MDT

Onde,

MEP = Município do estabelecimento prestador

MDT = Município do domicílio do tomador

Na ausência de convênio entre os Municípios interessados ou entre os Municípios e CGOA, o domicílio do tomador deverá transferir ao Município do prestador a parte cabida até o 5º dia útil (§1º), sendo possível atribuir essa responsabilidade para as instituições financeiras arrecadadoras (§2º).

Impacto da medida

Como se pode perceber a LC 175 tem por objetivo a simplificação do recolhimento do imposto sobre serviços, uma vez de que tira a “discricionariedade” de cada Município adotar obrigações acessórias, prazos para recolhimento entre outras e simplificada em uma única plataforma nacional.

Outro ponto bem importante é a mudança do recolhimento do município do prestador para o município do tomador, tal medida colaborada com o federalismo fiscal, descentralizando recursos dos municípios de maior arrecadação (ex: capitais) para os municípios de menor poder arrecadatório, pois cada Município que tenha um contratante de um plano de saúde, por exemplo, fará jus ao recolhimento do ISS, municípios com grandes populações, mas sem histórico de arrecadação desses serviços também serão beneficiados.

Por fim, saliento o “recado” implícito que o Congresso Nacional passou, pois ao investir na mudança da Lei do ISS, o CN demonstrou teoricamente ser favorável à manutenção do ISS numa possível reforma tributária, além de uma boa possibilidade deste cadastro nacional ser expandido para outros serviços em uma segunda fase de mudanças.

Considerações Finais

Chegamos ao final da análise da LC 175/2020, espero que tenha sido útil para vocês.

Estamos passando por um momento de atualização no nosso sistema tributário, assim é preciso estar atento as novas informações, para isso não deixe de seguir o blog e acompanhar a atualização dos nossos cursos.

Até mais e bons estudos!

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Fonte: Google News

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