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Legislativo vota na tera oramento de 2021 previsto em R$ 42,6 bilhes

(foto: CB/D.A Press)

A Cmara Legislativa deve votar, na tera-feira (30/6), o Projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias (PLDO) para 2021. A proposta define metas e prioridades fiscais para o prximo ano. Somados recursos prprios e do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o Executivo local estima um oramento de R$ 42,6 bilhes. A maior parte dos rendimentos decorrente da arrecadao de impostos e taxas, enquanto a maioria dos gastos ser com pagamento de pessoal e encargos sociais.

Apesar da previso de mais recursos em comparao a anos anteriores, o cenrio de 2021 apresenta deficit primrio (gastos superiores arrecadao) de R$ 405 milhes. Desde 2013, o nico ano em que o DF teve resultado positivo na meta fiscal foi 2019, quando houve superavit de R$ 174,9 milhes. Alm disso, para o prximo ano, a Secretaria de Economia leva em conta o risco de gastar R$ 6,7 bilhes a mais, caso uma deciso judicial obrigue o Distrito Federal a quitar a terceira parcela do reajuste devido aos servidores.

A pandemia de covid-19 outro fator de impacto para o oramento. Com a sano do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavrus, as unidades da Federao e os municpios recebero auxlio financeiro para enfrentar as crises sanitria e econmica. Em contrapartida, at 31 dezembro de 2021, os entes no podero gerar despesas como concesso de reajuste a servidores; criao de empregos; contratao de pessoal; ou abertura de concursos pblicos — exceto para reposio de vagas. No caso do PLDO 2021, esto previstos 9,9 mil cargos para provimentos.

Refis-DF

Entre abril e o ms passado, a Secretaria de Economia abriu uma consulta pblica para receber sugestes ao PLDO 2021. Depois de analisar 263 manifestaes, a pasta encaminhou o projeto Cmara Legislativa. Desde que chegou Comisso de Economia, Oramento e Finanas (Ceof) da Casa, o texto recebeu 161 emendas. O presidente do colegiado, Agaciel Maia (PL), afirmou que passaria o fim de semana analisando as propostas e s comentar o assunto hoje.

No clculo das receitas do oramento de 2021, o governo contou com a aprovao do projeto de lei complementar que institua o Programa de Incentivo Regularizao Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020). Caso a proposta tivesse recebido sinal verde dos distritais, os rendimentos decorrentes da renegociao de dvidas impactariam a arrecadao de 2021. No entanto, na tera-feira, a proposta foi rejeitada pelos parlamentares.

Empresria do varejo h 25 anos, a advogada Virgnia Guimares, 63 anos, acredita que o Refis ser reencaminhado. Ela conta que a pandemia gerou quase trs meses de queda nas vendas, alm de inmeras demisses nas lojas que administra; por isso, v a possibilidade de regularizar dvidas como uma sada. “Todo mundo parou de pagar impostos. Voc no tem condies de fazer isso se no estiver recebendo. E temos uma situao muito privilegiada em Braslia, porque uma cidade basicamente formada por funcionrios pblicos. Temos situaes muito piores em outros lugares do Brasil”, comenta Virgnia.

Diviso

Seguindo recomendao do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), as estimativas das receitas foram mais conservadoras para 2021, de acordo com a Secretaria de Economia, especialmente em relao captao de recursos e s transferncias federais. O Executivo local espera contar com aporte de R$ 16,4 bilhes oriundos do Fundo Constitucional, 4,6% a mais do que em 2020. O pagamento da folha da segurana pblica, bem como gastos com custeio e investimentos na rea, so integralmente cobertos pelo Fundo Constitucional do DF. Dos R$ 34 bilhes restantes, 66% sero gastos com despesas de pessoal.

Os investimentos no Distrito Federal caram 55,4% em relao ao orado para 2020, somando R$ 750,4 milhes. Para o presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon/DF), Csar Bergo, o projeto de lei est “um pouco otimista” para o momento. “O mais preocupante o deficit primrio. Neste ano, acho que no vo bater a meta que tinham colocado. (Em 2021), as pessoas estaro endividadas, sem condio de pagar impostos. O desemprego est aumentando, e isso vai afetar diretamente essa questo. Ser preciso pensar em solues”, analisa.

Apesar disso, Csar acredita que a matria deve passar “com certa tranquilidade” na Cmara Legislativa, em funo do panorama positivo apresentado. “(A aprovao) depende mais da articulao do Governo do Distrito Federal com a Cmara. Mas, fazendo um paralelo fora da curva, se voltssemos normalidade ainda em junho, acho que conseguiramos cumprir esse oramento. S que no estamos em base firme, e difcil dizer quando a teremos”, completa.

Para saber mais

Metas fiscais

O Projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias (PLDO) chegou Cmara Legislativa em maio. Depois de sancionada, a norma estabelece os procedimentos necessrios para cumprimento das metas fiscais previstas no Plano Plurianual (PPA) por meio da Lei Oramentria Anual (LOA). O recesso parlamentar do meio do ano s comea depois da votao da matria. Em setembro, o Governo do Distrito Federal (GDF) enviar Casa o Projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias (Ploa), que fixa a programao das despesas para o ano seguinte. O texto votado na ltima sesso legislativa do ano.

(foto: Divulga
(foto: Divulgao)

Quatro perguntas para Jos Itamar Feitosa, secretrio Executivo de Oramento

O que mais impactou para gerar o deficit primrio de R$ 405 milhes previsto para 2021?

O que gerou esse montante foi a previso de despesas primrias com fonte de financiamento em receitas financeiras, tendo em conta a necessidade de gasto para efetuar polticas pblicas. Mas, trata-se de uma previso de resultado. Para o exerccio financeiro de 2019, o ltimo fechado, foi previsto um deficit primrio da ordem de R$ 799 milhes, e, aps o encerramento do exerccio, foi apurado superavit de cerca de R$ 175 milhes.

Nos anexos do projeto de lei, o GDF levou em conta a arrecadao com o Refis-DF 2020. Como ficar o clculo agora que ele no foi aprovado?

O Refis era uma importante ao para aumentar as receitas do Estado e far muita falta ao caixa do GDF. Para a estimativa de arrecadao de receitas, segundo o PLDO 2021, podem ser considerados os efeitos de propostas de alterao na legislao — em tramitao ou a serem submetidos ao Legislativo —, que tratem sobre a majorao da receita ou a desvinculao dela. Os recursos foram consignados como fonte condicionada e s so convertidos para fontes definitivas aps a publicao da legislao. Vale lembrar que, no Projeto de Lei Oramentria Anual (Ploa) de 2021, em processo de elaborao, a previso de arrecadao de receitas est sendo reavaliada.

O repasse do Fundo Constitucional deve, realmente, chegar a R$ 16,4 milhes no momento em que o governo federal sofre impactos de trs crises (sanitria, econmica e poltica)?

A projeo mais atualizada para os valores do FCDF para o exerccio financeiro de 2021 de R$ 16,3 milhes, com base nos valores da Receita Corrente Lquida (RCL) da Unio at abril. Porm, essa previso pode sofrer alteraes por fatos posteriores e pela apurao final da RCL referente aos meses de maio e junho de 2020.

A que se deve a queda de 55% nos investimentos no DF?

Principalmente, diminuio da projeo das receitas de capital, que passaram a ser estimadas de modo a se aproximar do valor realizado em exerccios anteriores, mantendo-se compatveis com o cronograma de desembolso dos agentes financeiros e adequando-se aos questionamentos do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) quanto superestimativa dessa receita.

Fonte: Google News

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