Lei que pune maus-tratos de animais é sancionada pelo Governo de Goiás

O governador de Goiás Ronaldo Caiado (DEM) sancionou na segunda, 11, uma leique prevê punição e multa para quem maltratar animais domésticos ou domesticáveis .

A legislação, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), sobre maus-tratos de animais entrará em vigor a partir de 8 de dezembro.

A regulamentação prevê o recolhimento dos animais para posterior adoção, venda ou liberação em seu habitat, e o pagamento de uma multa com valor entre R$ 800 e R$ 5 mil, de acordo com cada ocorrência.

O texto também inclui uma proibição para que os infratores tenham animais sob sua guarda pelo período de um a cinco anos e obriga a destinação do dinheiro arrecadado com as multas para o Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), responsável por apoiar financeiramente projetos de uso racional de recursos naturais e recuperação do meio ambiente.

Entre os maus-tratos previstos na Lei estão o abandono em vias públicas e residências fechadas ou inabitadas, agressões como espancamento ou com uso de objetos cortantes e substâncias químicas, privação de alimento ou alimentação adequada à espécie e confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado.

Os casos ou suspeitas de maus-tratos podem ser denunciados na Delegacia do Meio Ambiente, no telefone (62) 3201-2637, ou na Polícia Militar Ambiental, no número 190.

O projeto de lei, do ano passado, foi aprovado em 21 de outubro deste ano pela Assembléia Legislativa .

*Estagiário sob supervisão de Charlise Morais

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Fonte: PORTAL TERRA – VIDA E ESTILO

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